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ID 179699 Direito Tributário Taxas e Preços Públicos FCC 2026

Dentre os tributos que podem ser instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, encontram-se as taxas. De acordo com o Código Tributário Nacional e com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, as taxas

I. não podem ser cobradas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, fora do âmbito de suas respectivas atribuições.
II. podem conter, no cálculo do seu valor, um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
III. podem ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, assim considerado quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e lII, apenas.

E III, apenas.

ID 196443 Direito Tributário Taxas e Preços Públicos CEBRASPE 2021

Um exemplo de serviço público remunerado por meio de preço público é

A a emissão de passaportes.

B a distribuição de energia.

C a coleta de lixo.

D o serviço jurisdicional.

E o serviço de sepultamento.

ID 175345 Direito Tributário Taxas e Preços Públicos FCC 2021

Suponha que tenha sido editado decreto do Chefe do Executivo majorando, acima da defasagem inflacionária, a partir da respectiva edição, o valor cobrado pelo órgão de trânsito do Estado para custear: i) expedição de Carteira Nacional de Habilitação-CNH e ii) registro de alienação fiduciária e outros gravames incidentes sobre veículo, por solicitação de instituições financeiras. Referido decreto foi contestado, sob o argumento de desobediência do princípio da reserva legal, da anterioridade e pela não observância do prazo de 90 dias para cobrança dos novos valores (noventena), sustentando-se que ambas as atividades somente podem ser remuneradas mediante instituição de taxas. A análise jurídica da questão posta deve considerar que

A atividades prestadas como expressão do exercício de poder de polícia ensejam a cobrança de taxa, que somente pode ser instituída ou majorada por lei com vigência para o exercício subsequente e observada a noventena, podendo-se concluir pela evidente inadequação da via eleita para a majoração indicada no item i.

B quaisquer atividades estatais cujo custo possa ser individualizado são passíveis de cobrança mediante preço público, cabendo a cobrança de taxa somente para custeio de serviços não passíveis de fruição individual, o que denota a ausência de qualquer inadequação na via eleita.

C atividades que representem serviço público fruível pelo usuário, independentemente de compulsoriedade, demandam a cobrança mediante taxa, porém apenas a instituição da taxa depende de edição de lei formal, podendo a majoração se dar mediante decreto, o que indica a ausência de desconformidade da via eleita para ambas as situações descritas.

D descabe cobrança de taxas de pessoas jurídicas, as quais são sempre sujeitas ao pagamento de preço público, cujo regime afasta a necessidade de lei e a incidência dos princípios citados, sendo este o discrímen que afasta a inadequação da via eleita para a majoração indicada no item ii.

E tanto taxas como preços públicos necessitam de lei para instituição ou majoração, porém apenas a taxa sujeita-se ao princípio da anterioridade, sendo a majoração do preço público sujeita apenas à observância da noventena, o que denota inviabilidade jurídica total da edição de decreto, para o item i, e a inadequação da vigência imediata, para o item ii.

ID 147575 Direito Tributário Taxas e Preços Públicos AOCP 2016

Um feirante profissional e habitual decide
empreender comércio de venda de
produtos hortifrutis, produzidos em seu
estabelecimento rural, na cidade vizinha.
Por ocupar uma fração da rua municipal
com sua banca de hortifrutis, sabedor de
seus deveres como contribuinte, dirigiuse
até a prefeitura municipal local para o
recolhimento do tributo devido.
O feirante está obrigado a qual cobrança
municipal?

A ISSQN, pela prestação de serviços de
hortifruticultor.

B Taxa sobre a fração da rua que irá ocupar com
sua banca.

C ICMS sobre a circulação de mercadorias
destinadas à comercialização.

D Preço público pela autorização e permissão de uso da área pública de uso comum.

E IPTU pelo uso do solo urbano correspondente.