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ID 125089 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil CEBRASPE 2026

Segundo o entendimento do STJ, a supressio caracteriza-se pela

A modificação do conteúdo da obrigação em razão de circunstâncias supervenientes, independentemente da conduta das partes.

B extinção automática do direito pelo simples decurso do prazo legal, independentemente de comportamento das partes.

C aquisição da capacidade de exigir um direito por parte de seu titular, em razão de sua inatividade por determinado período de tempo variável.

D perda da possibilidade de o titular de um direito exigi-lo, em razão de sua inércia prolongada, que gera na outra parte legítima expectativa de que o direito não mais seja reivindicado.

ID 143588 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil FCC 2018

Ao dizer que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro está referindo-se à

A anterioridade legal.

B resilição.

C retroação da lei.

D repristinação.

E sub-rogação.

ID 135312 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil CEBRASPE 2018

Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência de uma lei denomina-se vacatio legis.

A Certo

B Errado

ID 135299 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil CEBRASPE 2018

Diante da existência de normas gerais sobre determinado assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A nova lei começou a vigorar no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e permanecerá em vigor até que outra lei a modifique ou a revogue.

A Certo

B Errado

ID 135278 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil CEBRASPE 2018

Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos.

A Certo

B Errado

ID 135274 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil CEBRASPE 2018

De acordo com a LINDB, no tocante ao fenômeno da repristinação, salvo disposição em contrário, a lei

A nova que estabeleça disposições gerais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores.

B revogada voltará a vigorar se a lei que a revogou for declarada inconstitucional em controle difuso.

C revogada não se restaurará se a lei revogadora perder a vigência.

D nova que estabeleça disposições especiais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores.

E nova revogará a anterior se regular inteiramente a mesma matéria.

ID 135270 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil CEBRASPE 2018

Diante da existência de normas gerais sobre determinado assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
O caso hipotético configura repristinação, devendo o julgador, por isso, diante de eventual conflito de normas, aplicar a lei mais nova e específica.

A Certo

B Errado

ID 135268 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil CEBRASPE 2018

A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. Na interpretação sistemática de lei, o intérprete busca o sentido da norma em consonância com as que inspiram o mesmo ramo do direito.

A Certo

B Errado

ID 135264 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil CEBRASPE 2018

À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue os itens a seguir. O conflito de normas que pode ser resolvido com a simples aplicação do critério hierárquico é classificado como antinomia aparente de primeiro grau.

A Certo

B Errado

ID 135263 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil CEBRASPE 2018

Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas normas.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os seguintes itens, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Apesar de a nova lei ter revogado integralmente a anterior, ela não se aplica ao contrato objeto da ação.

A Certo

B Errado