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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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164 questões encontradas

ID 39531 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FGV 2018

Um parlamentar federal, desejando ampliar a possibilidade de cobrança de ICMS em favor dos Estados, propôs projeto de lei ordinária que incluía novos sujeitos passivos para cobrança de ICMS. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A O projeto de lei viola a autonomia dos Estados na determinação dos sujeitos passivos.

B Tal matéria somente poderia ser veiculada por lei complementar.

C A ampliação de sujeitos passivos do ICMS somente pode ser veiculada por Resolução do Senado.

D Por se tratar de matéria atinente a todos os Estados, o referido projeto de lei somente admite iniciativa do Presidente da República.

E A iniciativa de projeto de lei sobre ampliação de sujeitos passivos do ICMS necessita da iniciativa de ao menos um terço de Senadores.

ID 39527 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FGV 2018

Vera Maria teve seu veículo roubado ao final do mês de março do ano calendário. Vera havia quitado o seu Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em janeiro, em cota única, para auferir do desconto. Ela pretende receber de volta o valor do IPVA. Nesse caso, Vera

A terá direito a receber o IPVA quitado se tiver pago o seguro obrigatório.

B terá direito a receber a repetição da integralidade do imposto pago.

C não terá direito de repetir o valor pago, pois o sinistro não tem relação com o fato gerador do imposto.

D não terá direito de restituição do IPVA, sendo o ocorrido considerado fortuito externo.

E terá direito à restituição parcial do IPVA, considerando que a subtração ocorreu em março.

ID 6887 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias CESGRANRIO 2018

Uma mineradora explora jazidas de bauxita a serem utilizadas na fabricação de alumínio, nos domínios de sua propriedade particular. Para o exercício dessa atividade, foi necessário obter, perante o órgão público competente, uma autorização de pesquisa e exploração do mineral. A permissão para o desenvolvimento da atividade econômica é condicionada ao disposto em norma estabelecida pelo poder público, que prevê: “A autorização de pesquisa importa o pagamento de taxa anual, por hectare, admitida a fixação em valores progressivos, em função da substância mineral objetivada, extensão e localização da área”. Considerando-se a definição e a classificação dos tributos, a natureza jurídica do valor cobrado para permitir a exploração do minério é identificada como

A taxa, em função do exercício em potencial do poder de polícia, em razão de interesse público concernente à segurança.

B taxa, em função da utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.

C tarifa, pois tem natureza compulsória e é submetida ao regime jurídico do Direito Tributário.

D contribuição especial, exigida em favor de órgão regulador do exercício de atividade profissional.

E preço público, pois a receita obtida é derivada da exploração direta pela empresa particular de um bem da União.

ID 6885 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias CESGRANRIO 2018

Em março de 2018, uma empresa mercantil domiciliada em São Paulo efetuou venda de 50 unidades de material de limpeza, adquiridas por uma prestadora de serviços de consultoria, não contribuinte do ICMS, localizada no estado de Sergipe, que utilizará os produtos em suas instalações. Sabe-se que a base de cálculo do ICMS na operação é de R$ 2.000,00, que a alíquota do imposto nas operações internas no estado de Sergipe é de 18%, e que a alíquota nas operações interestaduais, no caso, é de 7%. Diante dessas informações, qual é o valor do DIFAL, em reais, a ser recolhido para o estado de destino e quem tem a competência para fazer o recolhimento do diferencial do imposto para o estado de Sergipe?

A 132,00; a empresa vendedora

B 176,00; a empresa vendedora

C 176,00; a empresa compradora

D 220,00; a empresa vendedora

E 220,00; a empresa compradora

ID 6884 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias CESGRANRIO 2018

O Código Tributário Nacional (CTN) regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados, Distrito Federal e municípios sem prejuízo da legislação complementar, supletiva ou regulamentar e estabelece que Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nesse enfoque e contexto das disposições do Código Tributário Nacional, classifica(m)-se como tributo

A as multas ambientais

B o pedágio pela utilização de via de transporte

C as contribuições sociais para a seguridade social

D o laudêmio pago ao proprietário do domínio direto

E as tarifas cobradas por permissionárias do serviço público

ID 6882 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias CESGRANRIO 2018

Após muito debate, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins o Imposto

A de renda

B de importação

C sobre circulação de mercadoria e serviços

D sobre a propriedade intelectual

E sobre a energia elétrica

ID 6881 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias CESGRANRIO 2018

Dentre os princípios constitucionais tributários, o Princípio da Anterioridade defende, em termos gerais, que um tributo não pode ser instituído ou aumentado no mesmo ano da edição da respectiva lei que o instituir ou aumentá-lo. Entretanto, há exceções expressas quanto à aplicabilidade desse Princípio. No contexto das exceções ao Princípio da Anterioridade, um tributo que pode ser aumentado imediatamente após a edição da lei, sem qualquer restrição à sua entrada em vigor, é a(o)

A Base de cálculo do IPVA

B Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

C Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL)

D Imposto de Importação (II)

E Imposto de Renda (IR)

ID 6876 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias CESGRANRIO 2018

Nos termos da legislação tributária vigente, o Imposto sobre a Exportação de produtos para o estrangeiro tem como fato gerador a saída desses mesmos produtos do território nacional. Nesse contexto, o fato gerador do Imposto para a Exportação de produto nacional ou nacionalizado ocorre no momento da

A emissão da Fatura Comercial

B expedição da Guia de Exportação

C expedição do Comprovante de Exportação

D expedição do Conhecimento de Embarque

E licença de Exportação

ID 6874 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias CESGRANRIO 2018

Nos termos da normativa aplicável e do entendimento da doutrina, a aplicação do princípio da não cumulatividade onde se compensa o ICMS das entradas de mercadorias é denominada

A receita extra

B acréscimo pontual

C contribuição essencial

D crédito Fiscal

E excedente final

ID 6873 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias CESGRANRIO 2018

Um imposto que incide sobre todas as etapas intermediárias dos processos produtivo e/ou de comercialização de determinado bem, da origem até o consumidor final, influindo na composição de seu custo e, em consequência, na fixação de seu preço de venda é denominado imposto

A indireto

B cumulativo

C progressivo

D proporcional

E não cumulativo