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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 20859 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias CEBRASPE 2025

O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, conforme previsto na CF,

A integrará sua própria base de cálculo.

B incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

C será cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de origem da operação.

D incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que ela não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

E incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço.

ID 176285 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FCC 2024

Considere.

I. Tributo consiste em toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.
II. A natureza jurídica especifica do tributo e determinada, dentre outras formas, pelo fato gerador da respectiva obrigação.
III. É irrelevante para qualificar a natureza jurídica especifica do tributo a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Segundo o Código Tributário Nacional, está correto o que consta em

A I e II apenas.

B I, II e III.

C I e III apenas.

D III, apenas.

E II, apenas.

ID 109630 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias OBJETIVA 2024

Assinalar a alternativa com o nome do imposto que é cobrado todos os anos no Brasil sobre o que cada cidadão ganha.

A Imposto de ganhos.

B Imposto sobre Operações Financeiras.

C Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

D Imposto sobre a Renda.

ID 82967 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias IBFC 2024

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 apresentou na “Seção I – Dos Princípios Gerais” alguns dispositivos que versam sobre a competência legislativa para a instituição de determinados tributos. Assinale a alternativa correta.

A A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes exclusivamente de guerra externa ou sua iminência

B Compete aos Estados, em Território Federal, os impostos estaduais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais

C A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, observado o disposto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo

D A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas

ID 77969 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias IBADE 2024

Considerando as grandes espécies tributárias, sendo elas os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e os empréstimos compulsórios, e do tratamento que o Código Tributário Nacional – CTN confere a esse tema, marque a alternativa correta:

A taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

B as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

C a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, e como limite individual, a despesa realizada;

D guerra externa, ou sua iminência e calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis são os únicos casos excepcionais em que somente a União pode instituir empréstimos compulsórios;

E imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

ID 76160 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias IBADE 2024

“Por competência tributária plena se deve entender o poder de instituir e exonerar tributos, observadas as regras dos arts. 6º, 7º e 8º do CTN, que condicionam tal exercício. Como se lê no texto do artigo 6º, a competência tributária das pessoas políticas que convivem na Federação é atribuição constitucional, dimana da Lei Maior, sede do poder de tributar”. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro . 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. De acordo com as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional acerca da distribuição da competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

A competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais;

B a competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal;

C a União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo 153 da Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

D o não-exercício da competência tributária não autoriza pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído;

E não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

ID 76157 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias IBADE 2024

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, conforme estipulado no artigo 35, o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, de competência dos Estados, possui fato gerador definido. Qual das alternativas abaixo corresponde corretamente a um desses fatos geradores?

A a incidência do imposto depende da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção;

B a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica;

C a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens móveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

D quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa física em pagamento de capital nela subscrito;

E a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda.

ID 76155 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias IBADE 2024

De acordo com o Artigo 74 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, que trata do imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País, é estabelecido um fato gerador específico. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde ao fato gerador descrito no referido artigo:

A a tributação do produto, conforme a demanda;

B o consumo, compreendido como a venda do produto ao público;

C para efeitos deste imposto, a energia elétrica não é considerada um produto industrializado;

D para efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto pré-fabricado e submetido ao consumo;

E a importação, conforme definida no artigo 19, referindo-se à aquisição do produto.

ID 76152 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias IBADE 2024

Considerando os impostos sobre importação conforme previstos nos artigos 19 e 20 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, é sabido que o imposto, de competência da União, incide sobre a importação de produtos estrangeiros, tendo como fato gerador a entrada destes no território nacional. Com relação à base de cálculo do imposto, é correto afirmar que:

A quando a alíquota é específica, a unidade de medida é adotada pelo produto importado;

B quando a alíquota é ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no país, é utilizado como base de cálculo;

C no caso de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão, a alíquota é aplicada com base no valor de importação do produto;

D o Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos em lei, tem a prerrogativa de alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto para ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior;

E o contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar, bem como o destinatário de produtos apreendidos ou abandonados.

ID 76147 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias IBADE 2024

De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A cobrar imposto sobre instituições filantrópicas;

B cobrar imposto sobre bares e restaurantes que atendem um público de baixa renda;

C cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

D cobrar imposto sobre integrantes da marinha, exército ou aeronáutica;

E cobrar imposto sobre livros e materiais de estudo.