ID 17304 Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais CEBRASPE 2021 Um dos princípios regentes das relações internacionais do Brasil é a prevalência dos direitos humanos. De acordo com a CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada uma das casas legislativas, serão equivalentes a A leis ordinárias. B medidas provisórias. C leis complementares. D emendas constitucionais. E decretos.
