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ID 142915 Direito Agrário Terras Devolutas FCC 2018

De acordo com a legislação e a jurisprudência a respeito das terras devolutas:

A são todas as desprovidas de registro imobiliário, presumindo-se a configuração de terra devoluta e dispensando o Estado de provar a titularidade do bem.

B são bens de domínio exclusivo da União, inexistindo terra devoluta pertencente aos Estados.

C são terras públicas com destinação específica, isto é, bens de uso especial.

D são bens públicos que se destinam ao uso comum.

E as concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União.