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ID 163482 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Tipos ou Espécies de Princípios Orçamentários AOCP 2025

O orçamento público é um dos principais instrumentos de planejamento e execução das políticas públicas, sendo disciplinado por um conjunto de princípios fundamentais que garantem sua transparência, eficiência e legalidade. Nesse contexto, são estabelecidos, a partir da Administração Pública e da legislação vigente, princípios e diretrizes para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

A O princípio da anualidade estabelece que a execução orçamentária pode ultrapassar um exercício financeiro, desde que haja previsão legal expressa no Plano Plurianual (PPA).

B O princípio da unidade determina que a Administração Pública deve adotar um orçamento único para todos os entes federativos, garantindo uniformidade na execução dos gastos públicos.

C O princípio da universalidade prevê que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas do ente público, garantindo transparência e controle sobre os recursos públicos.

D O princípio do equilíbrio orçamentário impõe que as despesas nunca podem superar as receitas previstas no orçamento, sendo vedada a contratação de operações de crédito para cobrir déficits orçamentários.

E O orçamento impositivo exige que todas as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam obrigatoriamente executadas, sem possibilidade de contingenciamento ou ajustes por parte do Executivo.

ID 174334 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Tipos ou Espécies de Princípios Orçamentários FCC 2020

O princípio orçamentário da Unidade ou Totalidade determina

A que todas as receitas e todas as despesas devem ser apresentadas pelo valor total e líquido, vedadas quaisquer
deduções.

B a existência de orçamento único para todos os entes federados, com a finalidade de evitar a ocorrência de múltiplos
orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

C que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na lei que estabelece o orçamento.

D que poderá haver dispositivo penal além da previsão da receita e da fixação da despesa na lei que estabelece o
orçamento.

E a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de evitar a ocorrência de múltiplos
orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

ID 182369 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Tipos ou Espécies de Princípios Orçamentários Instituto Quadrix 2016

O controle orçamentário é essencial para que o orçamento seja confiável e de grande suporte para decisões. O princípio de que “todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão” é o:

A Princípio da Unidade Orçamentária.

B Princípio da Universalidade.

C Princípio da Publicidade.

D Princípio da Uniformidade.

E Princípio do Orçamento Bruto.