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ID 198104 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Transferências Voluntárias (Art. 25) CEBRASPE 2020

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências
voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.

As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam sobre as ações de educação, saúde e assistência social.

C Certo

E Errado

ID 173628 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Transferências Voluntárias (Art. 25) FCC 2020

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,

A a receita patrimonial lançada em dezembro 2018 e arrecadada em janeiro de 2019 deve compor o montante da Receita
Corrente Líquida referente ao exercício financeiro de 2018.

B o ente público que deixar de instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos da sua competência fica vedado de
receber transferências legais e constitucionais.

C as despesas, computadas de acordo com o regime de competência, relativas a incentivos concedidos a servidores decorrentes
de um programa de demissão voluntária devem compor o montante da despesa total com pessoal.

D o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde por parte do beneficiário é uma das exigências
para a realização de transferências decorrentes de convênios vinculados à cultura.

E a operação de crédito com prazo inferior a doze meses, cujo montante foi previsto no orçamento de 2018 e a finalidade foi
a restauração de um bem do patrimônio histórico, deve compor a dívida pública flutuante no momento de sua obtenção.