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ID 173417 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Transparência, Controle e Fiscalização (Art. 48 ao Art. 59) FCC 2020

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Poder Legislativo, diretamente ou com o
auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento
das normas da referida Lei Complementar, com ênfase no que se refere

A à observância do limite de admissão de servidores para ocupar cargos de provimento efetivo, o qual deve obedecer a
proporção de um funcionário ativo para cada três funcionários aposentados, relativamente a cada esfera de Poder e a
cada pessoa jurídica de direito público.
B ao cumprimento do limite de gastos com pessoal inativo dos poderes executivo, legislativo e judiciário municipais, quando
houver, custeados por recursos de contribuições dos segurados.
C à observância dos limites mínimo e máximo de destinação dos royalties do petróleo para educação pré-universitária e para
a saúde.
D ao cumprimento do limite de admissão de servidores para ocupar cargos de provimento efetivo, o qual deve obedecer a
proporção de um funcionário ativo para cada cinco funcionários aposentados ou pensionistas, relativamente a cada esfera
de Poder e a cada pessoa jurídica de direito público.
E à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as restrições da
própria Lei Complementar nº 101/2000.
Órgão: Assembléia Legislativa do Amapá Cargo: Advogado Legislativo - Área: Atividade de Serviços Jurídicos Especialidade: Procurador Prova: FCC - ALE AP - Advogado Legislativo - Área: Atividade de Serviços Jurídicos Especialidade: Procurador - 2020
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ID 203401 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Transparência, Controle e Fiscalização (Art. 48 ao Art. 59) CEBRASPE 2017
Texto associado
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens a seguir.

A LRF incentiva a realização de audiências públicas com o
objetivo de fomentar a participação popular na elaboração do
orçamento anual, mas, em razão dos aspectos técnicos
envolvidos, no desenvolvimento da lei de diretrizes
orçamentárias, essa participação não é incentivada.

C Certo
E Errado
ID 169062 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Transparência, Controle e Fiscalização (Art. 48 ao Art. 59) FCC 2017

O Relatório de Gestão Fiscal

A deverá ser emitido ao final de cada semestre e assinado pelo Presidente do Tribunal, se referente ao Poder Judiciário.
B conterá indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar se ultrapassado o limite com despesa total com pessoal.
C será publicado até noventa dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público,
inclusive por meio eletrônico.
D será composto pelo balanço orçamentário e demonstrativos da execução da receita e despesa orçamentária e extraorçamentária.
E será acompanhado de demonstrativos da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos
recursos dela decorrentes.