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ID 191926 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Transparência, Controle e Fiscalização (Art. 48 ao Art. 59) CEBRASPE 2023
Texto associado
No primeiro quadrimestre de 2022, o Poder Executivo de certo município teve despesas com pessoal em montante equivalente a 57% da receita corrente líquida municipal. Nos dois quadrimestres seguintes do mesmo ano, o referido poder teve despesas com pessoal equivalentes a 55% da receita corrente líquida municipal. No citado ano, houve crescimento econômico superior a 1% do PIB municipal, não houve nenhuma calamidade pública reconhecida que atingisse o município nem redução real da receita do município, em comparação a 2021.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue os itens que se seguem.

O Poder Executivo do município estaria dispensado de comprovar junto ao ente beneficiário que estava em dia com pagamento de tributos e empréstimos, bem como de prestar contas dos recursos anteriormente recebidos para a área de saúde e educação.

C Certo
E Errado
ID 149000 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Transparência, Controle e Fiscalização (Art. 48 ao Art. 59) AOCP 2017

Determinado Município deixou de encaminhar ao Poder Executivo da União as Contas Anuais do exercício de 2016, o que deveria ter ocorrido até a data-limite de 30 de abril do exercício subsequente, conforme o disposto no art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta a restrição prevista ao Município pelo não cumprimento da obrigação.

A Receber transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
B Receber transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
C Receber transferências constitucionais e contratação de operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
D Receber transferências legais e contratação de operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
E Receber transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida imobiliária.