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ID 75321 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transparência, Controle e Fiscalização Orçamentária IBADE 2024

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável. Um dos principais princípios dessa lei é a "transparência fiscal", que tem como exigência a:

A publicação de relatórios financeiros apenas em casos de auditorias externas.

B divulgação de informações detalhadas sobre receitas, despesas e execução orçamentária de forma regular e acessível ao público.

C divulgação de informações financeiras exclusivamente por meio de comunicados oficiais.

D manutenção de informações financeiras restritas apenas aos órgãos de controle interno do governo.

E publicação apenas dos balanços financeiros anuais sem a necessidade de detalhamento das receitas e despesas.

ID 192640 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transparência, Controle e Fiscalização Orçamentária CEBRASPE 2023

Texto associado

Acerca dos processos participativos de gestão pública, da transparência na administração pública, da gestão por resultados e dos sistemas SIAPE e SIASG, julgue os próximos itens.

As operações de crédito realizadas por instituições financeiras oficiais de fomento devem ser publicadas no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal.

C Certo

E Errado

ID 158024 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transparência, Controle e Fiscalização Orçamentária AOCP 2023

A respeito da prestação de contas enviadas ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi., informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As informações e os dados relacionados ao Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino do Estado da Bahia serão enviados ao Siconfi.
( ) A Declaração das Contas Anuais (DCA) do Estado da Bahia será obrigatoriamente enviada ao Siconfi para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
( ) As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) do Estado da Bahia serão obrigatoriamente enviadas ao Siconfi.
( ) A Matriz de Saldos Contábeis (MSC) do Estado da Bahia será inserida no Siconfi.

A V – V – V – V.

B F – V – F – V.

C F – V – V – F.

D V – F – V – F.

E V – V – F – F.

ID 77127 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transparência, Controle e Fiscalização Orçamentária IBADE 2023

Acerca das questões orçamentárias e do Relatório da Gestão Fiscal, avalie as seguintes afirmações:

I. O resultado orçamentário representa a diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas durante um determinado período.

II. O resultado financeiro refere-se à diferença entre as receitas efetivamente realizadas e às despesas pagas durante um período específico.

III. O resultado patrimonial é calculado a partir da diferença entre as receitas correntes e as despesas correntes de uma entidade pública. Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A I e II.

B I e III.

C apenas III.

D apenas II.

E apenas I.

ID 77126 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transparência, Controle e Fiscalização Orçamentária IBADE 2023

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um importante instrumento de controle das finanças públicas. Sobre o RREO, assinale a alternativa INCORRETA.

A O RREO deve apresentar informações sobre a execução orçamentária e financeira, bem como indicadores fiscais relevantes.

B A finalidade do RREO é proporcionar informações sintéticas sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial, auxiliando no controle e acompanhamento da gestão pública.

C O RREO é um documento obrigatório tanto para os entes federativos municipais e estaduais quanto para a União, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

D O RREO deve conter informações sobre a receita realizada e a despesa executada, permitindo acompanhar a evolução do resultado primário e do resultado nominal.

E O RREO é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo e não possui obrigatoriedade de ser divulgado ao público em geral.

ID 77119 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transparência, Controle e Fiscalização Orçamentária IBADE 2023

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inova ao incluir como instrumentos de transparência da gestão Fiscal dois novos relatórios, ou seja, Relatório Resumido da Execução orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal. Sobre o Relatório da Gestão Fiscal, assinale a alternativa que indica um dos documentos que o compõe.

A Plano Plurianual

B Balanço orçamentário

C Receita Corrente Líquida

D Relatório de Dividas

E Balanço de Despesas

ID 195348 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transparência, Controle e Fiscalização Orçamentária CEBRASPE 2022

Texto associado

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue os itens que se seguem.

Em obediência ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, as normas gerais para a consolidação das contas públicas estão sob a responsabilidade do órgão central de contabilidade da União, uma vez que o conselho de gestão fiscal previsto naquela lei ainda não foi implantado.

C Certo

E Errado

ID 156102 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transparência, Controle e Fiscalização Orçamentária AOCP 2022

A respeito do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
-
I. O RGF deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder. Esse prazo, para o terceiro quadrimestre, encerra-se em 30 de janeiro do ano subsequente ao de referência.
II. O RGF abrange as empresas estatais dependentes a exemplo das empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal.
III. O RGF conterá o Demonstrativo de Concessão de Garantias e Contragarantias.

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 34982 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transparência, Controle e Fiscalização Orçamentária FGV 2022

Ao final de um certo quadrimestre, verificou-se que a despesa total com pessoal de um determinado Tribunal Regional do Trabalho (TRT) alcançou 94,5% do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/2000, Arts. 19 e 20). Diante desse fato, tendo-se atingido o percentual de 94,5% acima descrito:

A fica vedada a criação de cargo, emprego ou função;

B fica vedada a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

C o percentual de 4,5% excedente a 90% terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um terço no primeiro;

D o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá alertar o referido TRT de que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite;

E fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

ID 174210 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transparência, Controle e Fiscalização Orçamentária FCC 2020

A informação sobre as despesas não inscritas em Restos a Pagar em 31/12/2018 por falta de disponibilidade de caixa e cujos
empenhos foram cancelados deve constar no

A Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao último bimestre de 2018.

B Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao primeiro bimestre de 2019.

C Relatório de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre de 2018.

D Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2019.

E Anexo de Riscos Fiscais referente ao último quadrimestre de 2018.