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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 173845 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transparência, Controle e Fiscalização Orçamentária FCC 2020

Um servidor do Poder Legislativo Estadual, um dos responsáveis pelo controle interno, comprovou a ilegalidade da aquisição de
combustível para abastecer a frota de veículos de uma Assembleia Legislativa Estadual, uma vez que o recebimento e a
utilização do combustível foram realizados antes do empenho da despesa. Nesse caso, a verificação da legalidade dos atos da
execução orçamentária foi

A prévia e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado.

B concomitante e o servidor deverá dar ciência ao Poder Judiciário do referido Estado.

C subsequente e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado.

D concomitante e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado.

E subsequente e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado.

ID 173465 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transparência, Controle e Fiscalização Orçamentária FCC 2020

São princípios orçamentários aplicáveis ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária:

A Confrontação da receita com a despesa e Representação fidedigna.

B Legalidade e Representação fidedigna.

C Confrontação da receita com a despesa e Transparência.

D Confrontação da receita com a despesa e Exatidão.

E Legalidade e Transparência.

ID 173417 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transparência, Controle e Fiscalização Orçamentária FCC 2020

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Poder Legislativo, diretamente ou com o
auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento
das normas da referida Lei Complementar, com ênfase no que se refere

A à observância do limite de admissão de servidores para ocupar cargos de provimento efetivo, o qual deve obedecer a
proporção de um funcionário ativo para cada três funcionários aposentados, relativamente a cada esfera de Poder e a
cada pessoa jurídica de direito público.

B ao cumprimento do limite de gastos com pessoal inativo dos poderes executivo, legislativo e judiciário municipais, quando
houver, custeados por recursos de contribuições dos segurados.

C à observância dos limites mínimo e máximo de destinação dos royalties do petróleo para educação pré-universitária e para
a saúde.

D ao cumprimento do limite de admissão de servidores para ocupar cargos de provimento efetivo, o qual deve obedecer a
proporção de um funcionário ativo para cada cinco funcionários aposentados ou pensionistas, relativamente a cada esfera
de Poder e a cada pessoa jurídica de direito público.

E à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as restrições da
própria Lei Complementar nº 101/2000.

ID 173104 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transparência, Controle e Fiscalização Orçamentária FCC 2019

De acordo com as determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais, o valor da despesa total com pessoal referente ao mês de fevereiro de 2018 de um Poder Executivo de um Município com população superior a 50.000 habitantes deve estar evidenciado no Demonstrativo da Despesa com Pessoal que é parte integrante do Relatório

A de Gestão Fiscal, que teve que ser disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até 30/03/2018.

B Resumido de Execução Orçamentária, que teve que ser disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até 30/04/2018.

C Resumido de Execução Orçamentária, que teve que ser disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até 30/06/2018.

D de Gestão Fiscal, que teve que ser disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até 30/05/2018.

E de Gestão Fiscal, que teve que ser disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até 28/02/2018.

ID 172191 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transparência, Controle e Fiscalização Orçamentária FCC 2019

A Lei de Responsabilidade Fiscal, além de contemplar a fixação de limites máximos de comprometimento da receita com
despesas de pessoal, estabelece vedações específicas, pautadas pelo conceito de gestão fiscal responsável, entre as quais, a

A limitação do percentual de cargos em comissão a, no máximo, 10% do quadro efetivo, exceto para as empresas não dependentes.

B proibição de contratação de pessoal temporário no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, salvo para reposição de aposentadorias em cargos efetivos.

C vedação, sob pena de nulidade, a expedição de atos que gerem aumento de despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato do titular do poder ou órgão referidos no mesmo diploma.

D proibição de contratação de pessoal e abertura de concursos públicos nos 90 dias que antecedem a eleição para o Poder Executivo, salvo nas áreas da Saúde, Educação e Segurança Pública.

E vedação à manutenção de regime próprio de previdência para servidores públicos cujo equilíbrio atuarial não possa ser assegurado integralmente com contribuições dos servidores.

ID 171495 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transparência, Controle e Fiscalização Orçamentária FCC 2018

É uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)

A elaborar o Relatório de Gestão Fiscal dos entes municipais.

B autorizar as operações de crédito externo dos entes municipais.

C alertar o Poder Executivo municipal quando o montante de sua despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite.

D publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos entes municipais.

E autorizar a concessão de garantia por entidades da administração indireta.

ID 170326 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transparência, Controle e Fiscalização Orçamentária FCC 2018

Para realizar uma avaliação comparativa entre os estados brasileiros e o Distrito Federal, um pesquisador necessita dos dados
referentes ao cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à despesa total com pessoal,
distinguindo a com inativos e pensionistas. Nesse caso, o pesquisador deverá

A acessar os relatórios de gestão fiscal que devem ser emitidos ao final de cada quadrimestre e publicados até trinta dias
após o encerramento do período a que corresponderem.

B acessar os relatórios resumidos da execução orçamentária que devem ser publicados até trinta dias após o encerramento
de cada bimestre a que corresponderem.

C acessar os relatórios resumidos da execução orçamentária que devem ser publicados até sessenta dias após o
encerramento de cada bimestre a que corresponderem.

D solicitar os dados via Lei de Acesso à Informação porque tais dados não são, obrigatoriamente, disponibilizados ao público
em geral.

E acessar os relatórios de gestão fiscal que devem ser emitidos ao final de cada bimestre e publicados até sessenta dias
após o encerramento do período a que corresponderem.

ID 203401 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transparência, Controle e Fiscalização Orçamentária CEBRASPE 2017

Texto associado

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens a seguir.

A LRF incentiva a realização de audiências públicas com o
objetivo de fomentar a participação popular na elaboração do
orçamento anual, mas, em razão dos aspectos técnicos
envolvidos, no desenvolvimento da lei de diretrizes
orçamentárias, essa participação não é incentivada.

C Certo

E Errado

ID 169062 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transparência, Controle e Fiscalização Orçamentária FCC 2017

O Relatório de Gestão Fiscal

A deverá ser emitido ao final de cada semestre e assinado pelo Presidente do Tribunal, se referente ao Poder Judiciário.

B conterá indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar se ultrapassado o limite com despesa total com pessoal.

C será publicado até noventa dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público,
inclusive por meio eletrônico.

D será composto pelo balanço orçamentário e demonstrativos da execução da receita e despesa orçamentária e extraorçamentária.

E será acompanhado de demonstrativos da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos
recursos dela decorrentes.

ID 149527 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transparência, Controle e Fiscalização Orçamentária AOCP 2017

Texto associado

O orçamento, embora seja anual, não pode ser concebido ou executado isoladamente do período imediatamente anterior e do posterior, pois sofre influências condicionantes daquele que o precede, assim como constitui uma base informativa para os futuros exercícios. Daí a necessidade de compreensão do ciclo orçamentário. Com base nas informações mencionadas, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

C Certo

E Errado