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ID 89021 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transparência, Controle e Fiscalização Orçamentária IBFC 2017

Assinale a alternativa em que consta um instrumento de transparência da gestão fiscal:

A Manifestação de entidades de classe sobre o gasto público recorrente e a arrecadação tributária

B Leis de diretrizes orçamentárias

C Relatório emitido pelo Tribunal de Contas sobre as atividades do ente federativo

D Documento elaborado por perito judicial sobre saúde financeira de fundação pública

E Parecer do Ministério Público Federal sobre eventual crime de responsabilidade

ID 47691 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transparência, Controle e Fiscalização Orçamentária CONSULPLAN 2017

Texto associado

Muitos debates e discussões sobre o desequilíbrio nas contas públicas, no Brasil, ganharam espaço na mídia. A partir de então, muito se questiona sobre o conteúdo, a intepretação e a efetividade da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e, também, o Ministério Público, quando verificarem que as metas fiscais legalmente estabelecidas para o resultado primário ou nominal poderão estar comprometidas, promoverão a limitação de empenho e a movimentação financeira, segundo critérios legalmente fixados. Contudo, referidas limitações possuem restrições na própria LRF, que faz menção a obrigações que se encontram grafadas em normas constitucionais e legais, as quais escapam a este tipo de controle. ( ) O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal, são atribuições do Conselho de Gestão Fiscal, cujas finalidades, dentre outras, são: promover a harmonização e a coordenação entre os entes da Federação e promover a disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.

A sequência está correta em

A F, V.

B V, F.

C F, F.

D V, V.

ID 182963 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transparência, Controle e Fiscalização Orçamentária Instituto Quadrix 2016

A fiscalização do Orçamento Público é realizada:

I. pelo Controle Interno, quando o controle é feito pelos órgãos do próprio Poder Legislativo, especialmente pela Controladoria-Geral da União (CGU) e, ainda, cada Ministério possui um Assessor de Controle Interno, vinculado tecnicamente à CGU.

II. pelo Controle Interno, quando o controle é exercido pelo Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

III. pelo Controle Social, que é feito pela sociedade, tanto nos espaços institucionais de participação, como Conselhos e Conferências, quanto nos espaços de articulação da própria sociedade, como nas Redes e Fóruns.

Pode-se afirmar que:

A somente I está correta.

B somente II está correta.

C somente III está correta.

D há somente duas afirmativas corretas.

E todas estão corretas.

ID 168065 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transparência, Controle e Fiscalização Orçamentária FCC 2016

A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, estabelece que

A a despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente ou de capital fixada para um período superior a dois
exercícios.

B a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não pode ultrapassar 40% da receita corrente
líquida.

C a verificação do cumprimento dos limites da despesa total com pessoal deve ser realizada quadrimestralmente.

D a entrega de recursos por um ente da Federação a outro, a título de cooperação financeira, é denominada operação de
crédito por antecipação da receita orçamentária.

E independe de lei específica a destinação de recursos para cobrir a necessidade de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas.