ID 184911 Direito Administrativo Tratamento diferenciado para Micro e Pequenas empresas Instituto Quadrix 2019 Texto associado Com relação aos procedimentos em caso de irregularidades na gestão de contratos, julgue os itens de 101 a 105. No regime diferenciado de contratação, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigência indispensável para a participação na licitação. C Certo E Errado