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No que se refere aos princípios orçamentários, o princípio da

A anualidade, que estabelece como regra que os orçamentos valerão para um único exercício financeiro, sofreu mitigação pela Constituição Federal na medida da previsão do Plano Plurianual e passa a ser denominado também como princípio da programação.
B programação estabelece que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e, exceto pelo orçamento da Seguridade Social, a Lei Orçamentária Anual (LOA) terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
C exclusividade veda qualquer disposilivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, excluindo da proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, exceto a por antecipação de receita.
D universalidade, que estabelece a necessidade de todas as receilas e despesas estarem previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), impossibilitando, dessa forma, a criação e a exigência de tributo após a aprovação da lei orçamentária que não o contemple.
E uniformidade, que estabelece a necessidade de um único orçamento para cada ente da federação no ano, sofreu relativização pela Constituição Federal de 1988 na medida da presença de orçamentos específicos tais como fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, fundações, empresas investidas e Seguridade Social.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Prova: FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Conhecimentos Básicos - 2026

Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que permite
ao Poder Legislativo ter conhecimento do valor global das despesas
projetadas pelo governo.

A princípio do orçamento bruto
B princípio da universalidade
C princípio da unidade
D princípio da não afetação das receitas
E princípio do equilíbrio

Todas as receitas e despesas orçamentárias do Poder Legislativo Estadual devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na
Lei Orçamentária Anual do

A Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade.
B ente estadual do qual é parte, em atendimento ao princípio orçamentário da universalidade.
C ente estadual do qual é parte, em atendimento ao princípio orçamentário da eficiência.
D Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da transparência.
E Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da não vinculação da receita de impostos.
Órgão: Assembléia Legislativa do Amapá Cargo: Analista Legislativo Atividade Orçamentária e Financeira e de Controle Interno - Área: Técnico de Controle Interno Prova: FCC - ALE AP - Analista Legislativo Atividade Orçamentária e Financeira e de Controle Interno - Área: Técnico de Controle Interno - 2020

Os princípios orçamentários estabelecem as regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos
de elaboração, execução e controle do orçamento público. De acordo com o princípio da universalidade,

A o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual deve ser feito pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer
deduções.
B a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita, não se incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
C o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
D o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das despesas e a fixação das receitas
registradas na Lei Orçamentária Anual.
E a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes,
órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Amazonas Cargo: Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo Prova: FCC - DPE AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - 2019

A não inclusão do montante efetivamente estimado da arrecadação de receitas no orçamento público afeta a programação das despesas, que vão gerar bens e serviços
públicos, e contraria o princípio orçamentário da(o)

A Universalidade
B Exclusividade
C Discriminação
D Unidade
E Orçamento bruto

Ainda sobre o ciclo orçamentário descrito na questão anterior, considere as afirmativas a seguir.

I. O orçamento público é elaborado de forma que se possam expressar em termos monetários, para um período de tempo definido, os programas executivos do governo e os meios para financiar este programa.
II. É no orçamento público que o Poder Legislativo prevê receitas, autoriza o Poder Executivo a realizar despesas e se responsabiliza pela definição de metas fiscais.
III. O princípio da universalidade determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas em um período determinado de tempo.

Está correto o que se afirma em:

A I, somente.
B I e II, somente.
C I e III somente.
D II e III, somente.
E todas.