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No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue o item subsequente. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A Certo
B Errado

No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue o item subsequente. A sanção de perda da função pública atinge, em regra, todos os vínculos do agente público ou político, podendo o magistrado excepcionalmente restringir a sanção, a depender das circunstâncias do caso, ao vínculo de mesma natureza e qualidade que o agente detinha na época do cometimento da infração.

A Certo
B Errado

Acerca dos conceitos e aspectos procedimentais relacionados às contratações públicas, estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsecutivo. De acordo com o modelo de execução contratual de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deve possibilitar a fiscalização pelo contratante quanto a distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

A Certo
B Errado

Julgue o item seguinte acerca do sistema de registro de preços, com base no Decreto n.º 11.462/2023. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços podem ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.

A Certo
B Errado

À luz do disposto no Decreto n.º 11.531/2023, julgue o item que se segue. Denomina-se mandatário o órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo ou entidade privada que participe do instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.

A Certo
B Errado

As informações a seguir estão relacionadas a determinado ativo imobilizado de uma companhia aberta, ao final de certo exercício social. • valor contábil: R$ 250.000 • valor justo: R$ 240.000 • valor em uso: R$ 230.000 • valor residual: R$ 50.000 • despesas incrementais diretamente atribuíveis à venda do ativo imobilizado: R$ 3.000 Com base nos dados hipotéticos apresentados, é correto afirmar que o valor da perda por desvalorização do ativo em apreço é

A R$ 0.
B R$ 10.000.
C R$ 13.000.
D R$ 20.000.
E R$ 60.000.

Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, relativos a diversos aspectos do direito constitucional. O STF reconheceu a mora do Congresso Nacional na regulamentação do dispositivo que prevê a excepcional participação dos trabalhadores urbanos e rurais na gestão da empresa, tendo fixado o prazo de 24 meses, a contar da publicação da ata do julgamento, para a adoção das medidas legislativas pertinentes à omissão.

A Certo
B Errado

Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, relativos a diversos aspectos do direito constitucional. Considere que uma empresa jornalística tenha publicado entrevista na qual o entrevistado tenha imputado falsamente a prática de crime a terceiro, mesmo havendo, à época da divulgação da informação, indícios concretos da falsidade da imputação, de modo que não fora observado o dever de cuidado da veracidade dos fatos. Nessa situação, em razão da proteção constitucional à liberdade de imprensa, a empresa jornalística que publicou a entrevista não será responsabilizada.

A Certo
B Errado

Julgue o item seguinte, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo. Não tem direito a imunidade parlamentar o deputado ou senador que assumir o cargo de ministro de Estado, estando ele, nesse caso, sujeito à responsabilização pelos atos que praticar.

A Certo
B Errado