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Podem ter vigência temporária I todas as leis brasileiras. II apenas as leis estaduais, distritais e municipais. III apenas as leis originárias do Poder Executivo. IV apenas as leis infraconstitucionais originárias do Congresso Nacional. Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo.
B Apenas o item I está certo.
C Apenas o item II está certo.
D Apenas o item III está certo.
E Apenas o item IV está certo.

A incapacidade civil dos menores poderá cessar

A pela colação de grau em curso de ensino superior, para aqueles que tenham mais de dezoito anos de idade e comprovem renda própria, podendo ser cessada mediante instrumento público ou por decisão judicial.
B pela concessão de emancipação pelos pais, para aqueles que tenham idade superior a dezoito anos e inferior a vinte e um, sendo imprescindível a decisão judicial.
C pelo exercício de emprego público efetivo, para aqueles que tenham idade superior a dezoito anos e inferior a vinte e um, podendo ser cessada mediante instrumento público ou por decisão judicial.
D pelo casamento, para aqueles que tenham entre dezesseis e dezoito anos incompletos de idade, sendo imprescindível a decisão judicial.
E pela emancipação, para aqueles que tenham entre dezesseis e dezoito anos incompletos de idade, prescindindo-se de decisão judicial caso haja autorização dos pais.

Acerca de aspectos relativos aos contratos, julgue os itens a seguir.

I Nas relações contratuais, é lícito aos contratantes instituir obrigações a serem cumpridas em favor de terceiros.

II É válido o contrato que verse sobre bens que o contratante tem a receber a título de herança de seu pai, ainda que este, ao momento da pactuação, esteja vivo.

III O adquirente que tiver ciência de que a coisa adquirida em contrato de compra e venda é litigiosa não poderá demandar o vendedor pela evicção.

IV Em caso de vício oculto existente ao tempo da tradição, se a coisa perecer em poder do alienatário, o alienante será responsabilizado pelos danos suportados pelo alienatário, ainda que o perecimento seja decorrente de outra causa que não o referido vício. Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e IV.
C II e IV.
D I, II e III.
E II, III e IV.
Texto associado
Texto 1A1 A Escola de Palo Alto, grupo formado por pesquisadores que se reuniram na década de 1950 para estudar o fenômeno da comunicação humana, definiu alguns axiomas básicos da comunicação. Um dos axiomas apresentados pelo grupo de pesquisadores é o de que toda comunicação tem um aspecto de conteúdo e um aspecto relacional. Nesse sentido, é comum a percepção de sutilezas na forma como o outro nos passa alguma mensagem. Um exemplo corriqueiro é a situação na qual alguém diz “sim”, mas, na verdade, está querendo dizer “não”. O indivíduo tem inúmeras formas de mostrar que a negativa é mais verdadeira do que a mera palavra “sim”, o que significa que a comunicação envolve muito mais do que seu mero conteúdo. O entendimento do contexto relacional é fundamental para uma melhor compreensão da comunicação: sem a devida consideração do contexto relacional dos interlocutores, não é possível compreender a mensagem. A interpretação de ironias e cinismo, por exemplo, depende disso. São duas formas comuns e corriqueiras de comunicação que se manifestam justamente por meio de maneiras invertidas de explicitar conteúdos. Nessas formas de comunicação, o “sim” quer dizer “não”, o “bonito” quer dizer “feio”, e assim por diante. Essas colocações podem denotar inimizade entre os interlocutores ou apenas uma piada, conforme o contexto relacional. Outro axioma diz respeito ao fato de que a natureza da relação depende de sequências de comunicação prévias estabelecidas pelos comunicantes. Os diversos modos de comunicação são apreendidos ao longo das histórias de vida de cada sujeito e influenciam a maneira como cada um age em relação aos demais. As bagagens apreendidas por cada comunicador influenciam a forma como vão se comunicar um com o outro no momento presente, pois os predispõem a um conjunto maior de sinais e mensagens, que serão interpretados e compartilhados por ambos. Os aspectos relacionais entre os interlocutores, bem como o entendimento sobre o que é dito, são historicamente determinados por interações prévias entre ambos e por padrões culturais definidos. Isso é conspícuo quando observamos pessoas que já se conhecem muito bem e que possuem história prévia de entendimento e boa comunicação. Um casal que vive junto há algum tempo, por exemplo, é capaz de reconhecer, mesmo de longe, quando o cônjuge está gostando de uma festa, ou quando está incomodado e querendo ir embora. Prescindindo de linguagem oral, são capazes de reconhecer os sinais no outro que expressam opiniões e posicionamentos. Internet: (com adaptações).

No último período do terceiro parágrafo do texto 1A1, a locução “podem denotar” poderia ser substituída, mantendo-se a correção gramatical e a coerência textual, por

A podem destacar.
B possivelmente denota.
C talvez mostram.
D podem indicar.
Texto associado
Texto 1A1 A Escola de Palo Alto, grupo formado por pesquisadores que se reuniram na década de 1950 para estudar o fenômeno da comunicação humana, definiu alguns axiomas básicos da comunicação. Um dos axiomas apresentados pelo grupo de pesquisadores é o de que toda comunicação tem um aspecto de conteúdo e um aspecto relacional. Nesse sentido, é comum a percepção de sutilezas na forma como o outro nos passa alguma mensagem. Um exemplo corriqueiro é a situação na qual alguém diz “sim”, mas, na verdade, está querendo dizer “não”. O indivíduo tem inúmeras formas de mostrar que a negativa é mais verdadeira do que a mera palavra “sim”, o que significa que a comunicação envolve muito mais do que seu mero conteúdo. O entendimento do contexto relacional é fundamental para uma melhor compreensão da comunicação: sem a devida consideração do contexto relacional dos interlocutores, não é possível compreender a mensagem. A interpretação de ironias e cinismo, por exemplo, depende disso. São duas formas comuns e corriqueiras de comunicação que se manifestam justamente por meio de maneiras invertidas de explicitar conteúdos. Nessas formas de comunicação, o “sim” quer dizer “não”, o “bonito” quer dizer “feio”, e assim por diante. Essas colocações podem denotar inimizade entre os interlocutores ou apenas uma piada, conforme o contexto relacional. Outro axioma diz respeito ao fato de que a natureza da relação depende de sequências de comunicação prévias estabelecidas pelos comunicantes. Os diversos modos de comunicação são apreendidos ao longo das histórias de vida de cada sujeito e influenciam a maneira como cada um age em relação aos demais. As bagagens apreendidas por cada comunicador influenciam a forma como vão se comunicar um com o outro no momento presente, pois os predispõem a um conjunto maior de sinais e mensagens, que serão interpretados e compartilhados por ambos. Os aspectos relacionais entre os interlocutores, bem como o entendimento sobre o que é dito, são historicamente determinados por interações prévias entre ambos e por padrões culturais definidos. Isso é conspícuo quando observamos pessoas que já se conhecem muito bem e que possuem história prévia de entendimento e boa comunicação. Um casal que vive junto há algum tempo, por exemplo, é capaz de reconhecer, mesmo de longe, quando o cônjuge está gostando de uma festa, ou quando está incomodado e querendo ir embora. Prescindindo de linguagem oral, são capazes de reconhecer os sinais no outro que expressam opiniões e posicionamentos. Internet: (com adaptações).

A correção gramatical e as ideias do texto 1A1 seriam preservadas caso a forma verbal “Prescindindo” (último período do texto) fosse substituída por

A Abstendo-se.
B Valendo-se.
C Dispensando.
D Não abrindo mão.

À luz das normas contidas na Instrução Normativa SEBRAE n.º 36/2024 e no Regulamento de licitações e contratos do Sistema SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024), assinale a opção correta acerca da matriz de riscos.

A Quando obrigatória, a cláusula de matriz de riscos deve constar, necessariamente, do termo de referência, do edital e do contrato, sendo indispensável a sua validação pela Unidade de Integridade Corporativa.
B A cláusula de matriz de risco define os riscos de ônus financeiro decorrentes de eventos ocultos pretéritos e presentes à contratação, bem como daqueles supervenientes e imprevisíveis.
C A cláusula de matriz de riscos é obrigatória nas contratações de compras com valores vultosos.
D A cláusula de matriz de riscos é obrigatória no regime de contratação integrada e facultativa no regime de contratação semi-integrada.

Com base no Regulamento de licitações e contratos do SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024), assinale a opção correta.

A Contrato de eficiência é aquele que impõe ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado.
B Os regimes de contratação integrada e semi-integrada aplicam-se, exclusivamente, aos contratos de obras e serviços de engenharia, e distinguem-se pela necessidade da elaboração e desenvolvimento do projeto básico somente nos casos de contratação integrada.
C As licitações obedecerão aos princípios da publicidade e da transparência, principalmente, quanto à impossibilidade de ser ocultado o preço referencial da licitação, sob pena de frustrar o seu caráter competitivo.
D As normas do Regulamento de licitações e contratos do SEBRAE serão interpretadas de acordo com os princípios do regime jurídico-administrativo, em especial, da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.

Nos termos do Regulamento de licitações e contratos do SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024), constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de

A serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para realizar treinamento e aperfeiçoamento dos empregados do Sistema SEBRAE.
B serviços de consultoria, destinados ao público-alvo do Sistema SEBRAE, não abrangida nas hipóteses do credenciamento.
C instituição incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, com ou sem fins lucrativos, desde que o objeto da contratação tenha relação com o estatuto social da contratada.
D serviços de instrutoria vinculados às atividades finalísticas do Sistema SEBRAE, não abrangidas nas hipóteses do credenciamento.

Acerca das contratações de encomenda tecnológica, assinale a opção correta, de acordo com as normas da Instrução Normativa SEBRAE n.º 36/2024.

A Na fase prévia à celebração do contrato de encomenda tecnológica, deverão ser formalmente consultados potenciais fornecedores para obter informações necessárias à definição da encomenda.
B É indispensável que conste do termo de referência as especificações técnicas do objeto, em virtude da complexidade da atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
C Em razão da sua natureza singular, a contratação de encomenda tecnológica ocorre por meio da contratação direta por inexigibilidade de licitação.
D A escolha do contratado será orientada, primordialmente, para a obtenção do menor preço ou menor custo.

Ao entender, de forma objetiva e racional, o ponto de vista do cliente, a fim de compreender sua realidade e agir de acordo com ela, está sendo aplicado o valor ético do sistema SEBRAE denominado

A imagem.
B respeito.
C integridade.
D empatia com o cliente.