A não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas cria uma despesa para a administração pública, mas não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de seus servidores.

B usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata das atribuições dos órgãos da administração pública.

C não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas trata da estrutura da administração pública.

D usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata da estrutura da administração pública.

E usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois trata da estrutura e das atribuições dos órgãos da administração pública.

ID 123902 Direito do Trabalho Direito do Trabalho CEBRASPE 2025

No que se refere à negociação coletiva de trabalho, julgue os itens que se seguem.

I No exame de convenção coletiva de trabalho, a justiça do trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, balizando sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

II Quando dispuser sobre teletrabalho, a convenção coletiva de trabalho terá prevalência sobre a lei.

III Constitui objeto lícito de convenção coletiva de trabalho a redução de adicional de insalubridade. Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.

B Apenas o item III está certo.

C Apenas os itens I e II estão certos.

D Apenas os itens I e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 123901 Direito Tributário Geral CEBRASPE 2025

Acerca do processo administrativo fiscal, julgue os itens que se seguem.

I É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte quando confirmada com assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.

II É inválida a decisão proferida por delegacia da Receita Federal de julgamento de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.

III É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do recurso administrativo, por guardar estrita observância com o paralelismo das formas, como ocorre na defesa do contribuinte em sede de embargos à execução fiscal. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 123900 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Benefícios em Espécie CEBRASPE 2025

Julgue os seguintes itens, relativos aos planos de benefícios do RGPS.

I A carência do salário-maternidade da segurada especial é de 10 contribuições mensais.

II A reabilitação profissional é um serviço que poderá ser prestado tanto ao segurado quanto ao seu dependente.

III O fator previdenciário incide no cálculo do salário de benefício de todos os benefícios previdenciários do RGPS. Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.

B Apenas o item III está certo.

C Apenas os itens I e II estão certos.

D Apenas os itens I e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.