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CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 10793 Direito Processual Penal Competência Penal CEBRASPE 2025

No que se refere a jurisdição e competência no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir.

I Compete ao tribunal do júri da justiça federal o julgamento de crime de homicídio doloso de agente público federal cometido com a intenção de obstar ou dificultar o exercício de suas atribuições.

II A competência especial por prerrogativa de função somente pode ser fixada pela Constituição Federal de 1988, pelas constituições estaduais e pelo CPP.

III Compete à justiça comum estadual processar e julgar criminalmente prefeito que praticar o crime de desvio de verba federal transferida e incorporada ao patrimônio do município.

IV A competência criminal é exercida exclusivamente pela justiça comum estadual, pela justiça federal e pela justiça militar. Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.
B Apenas os itens I e III estão certos.
C Apenas os itens II e IV estão certos.
D Apenas os itens III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 10792 Direito Penal Legislação Especial CEBRASPE 2025

A Lei n.º 7.716/1989, conhecida popularmente como Lei de Combate ao Racismo, prevê punição para as atitudes discriminatórias ou preconceituosas relacionadas a aspectos como

A etnia e idade.
B gênero e idade.
C etnia e gênero.
D religião e procedência nacional.
E gênero e procedência nacional.
ID 10791 Criminologia Conceito, Objeto e Método da Criminologia CEBRASPE 2025

O conceito de delito não é exatamente o mesmo para o direito penal e para a criminologia. No direito penal, delito é a ação ou omissão típica, ilícita e culpável. Na criminologia, no entanto, como o crime deve ser encarado como um fenômeno comunitário e como um problema social, tal conceituação é insuficiente. Ademais, que fatores levam os homens, vivendo em sociedade, a “promover” um fato humano corriqueiro à condição de crime? Sérgio Salomão Shecaira. Criminologia . 6.ª ed., rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 46 (com adaptações). Tendo como referência inicial as informações do texto precedente, assinale a opção em que são citados elementos constitutivos do delito conforme a perspectiva da criminologia.

A incidência massiva na população, incidência aflitiva do ato praticado, persistência espaço-temporal do ato delituoso e consenso sobre sua etiologia e técnicas de intervenção eficazes
B lesividade presumida, reprovabilidade moral, indignação pública e resposta penal proporcional ao bem jurídico violado
C tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade
D previsão legal expressa, adequação típica formal, resultado naturalístico e ausência de excludentes de ilicitude
E gravidade abstrata do fato, potencial ofensivo presumido, sanção penal cominada e repercussão midiática
ID 10790 Criminologia Teorias e Escolas Criminológicas CEBRASPE 2025

Um dos expoentes da escola positivista da criminologia, Cesare Lombroso

A defendia o determinismo social, apontando fatores antropológicos, sociais e físicos como as causas do delito.
B classificava os delitos em legais e naturais.
C desenvolveu uma tipologia penal baseada nos conceitos de dolo e culpa, com foco no fato jurídico.
D adotou o método empírico-indutivo em suas investigações, sendo essa sua principal contribuição para a criminologia.
E defendia o livre-arbítrio como fundamento da imputabilidade penal.
ID 10789 Criminologia Conceito, Objeto e Método da Criminologia CEBRASPE 2025

A escola clássica da criminologia

A sustentou que a finalidade precípua de prevenção especial da pena é atuar como instrumento de defesa social.
B representou o nascimento da criminologia científica, a partir da publicação da obra Dos delitos e das penas , de Cesare Beccaria.
C centralizou seus estudos na figura do delinquente e fundamentou a responsabilidade penal na teoria determinista.
D fundamentou a responsabilidade penal no livre-arbítrio e na autodeterminação do indivíduo.
E buscou explicar cientificamente as causas do delito, a partir do método empírico-indutivo.
ID 10788 Direito Civil Direito Civil CEBRASPE 2025

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

A A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
B Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil após sua publicação.
C Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se no primeiro dia útil do ano seguinte ao de sua publicação.
D A lei revogada se restaura, de imediato, em razão da perda da vigência da lei que a revogou.
E Lei nova que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.
ID 10787 Direito Civil Direito das Coisas CEBRASPE 2025

No que se refere à aquisição da propriedade conforme o disposto no Código Civil, assinale a opção correta.

A Aquele que possuir coisa móvel como sua, continuamente e sem contestação, com justo título e boa-fé, por no mínimo dois anos, adquirir-lhe-á a propriedade por usucapião.
B Adquire a propriedade do imóvel aquele que, continuamente e sem contestação, com justo título e boa-fé, o possuir por cinco anos, independentemente de qualquer outra condição.
C Aquele que possuir como seu um imóvel, sem interrupção nem oposição, por dez anos, ainda que nele não tenha estabelecido sua moradia habitual nem realizado obras ou serviços de caráter produtivo, torna-se seu proprietário, independentemente de título e da boa-fé.
D Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 m 2 , ininterruptamente e sem oposição, por cinco anos, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel.
E Aquele que exercer por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, de imóvel urbano de até 250 m 2 cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
ID 10786 Direito Empresarial Direito Societário CEBRASPE 2025

Acerca dos processos de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades, assinale a opção correta.

A Na cisão, uma das sociedades desaparece e a remanescente permanece ativa, absorvendo a estruturação patrimonial daquela.
B Nas operações de incorporação, fusão e cisão entre companhias abertas, as sociedades que se sucederem serão abertas ou fechadas.
C O ato de transformação acarreta a dissolução da sociedade transformada, surgindo em seu lugar uma nova sociedade.
D Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para a formação de sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.
E No processo de incorporação, desaparecem todas as sociedades e surge uma sociedade com estrutura decorrente da incorporação.
ID 10785 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta em relação à responsabilidade civil.

A A culpa decorrente da negligência está associada à falta de aptidão ou habilidade específica para a realização de uma atividade técnica ou científica.
B A teoria da culpa pressupõe a intenção deliberada do agente em ofender o direito ou ocasionar prejuízo a outrem.
C A responsabilidade civil objetiva é aquela entre cujos pressupostos se encontra o elemento culpa.
D A teoria do risco profissional é restrita à responsabilidade subjetiva dos empregadores por acidentes causados diretamente a seus empregados.
E A teoria do risco administrativo exclui a necessidade de se provar a culpa do agente estatal para fins de responsabilização civil, entretanto requer que o dano sofrido e o nexo de causalidade estejam interligados com a atividade pública.
ID 10784 Direito Empresarial Crise da Empresa: Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial CEBRASPE 2025

A respeito da recuperação judicial e da extrajudicial, assinale a opção correta.

A Empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas à recuperação extrajudicial.
B É assegurado ao devedor em processo de recuperação judicial requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial simultaneamente.
C É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
D A rejeição do plano de recuperação judicial ou extrajudicial acarretará, de imediato, a decretação de falência.
E O processo de recuperação extrajudicial não abrange créditos trabalhistas.