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Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas alterações, julgue o próximo item. Tem caráter absoluto e permanente a restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo vetada a possibilidade da divulgação dessas informações em qualquer circunstância.

A Certo
B Errado

Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo. Conselhos de gestão têm poder decisório vinculante sobre recursos, ao passo que as deliberações sobre orçamento participativo são meramente consultivas.

A Certo
B Errado

Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo. A composição dos referidos conselhos é fundamentada na representatividade e na pluralidade dos usuários dos serviços, visando garantir a diversidade de opiniões e experiências.

A Certo
B Errado

Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo. A participação popular no controle da administração pública manifesta-se, entre outras formas, por meio de ouvidorias, conselhos gestores e ações populares.

A Certo
B Errado

Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo. Conforme disposto na Lei n.º 13.460/2017, a natureza dos conselhos de usuários é deliberativa, sendo vinculantes suas decisões para os órgãos e entidades da administração pública.

A Certo
B Errado

Julgue o item a seguir, relativo às operações societárias de incorporação, fusão e cisão. A incorporação é a operação pela qual se unem duas sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

A Certo
B Errado

Julgue o item a seguir, relativo às operações societárias de incorporação, fusão e cisão. No processo de cisão, a companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão.

A Certo
B Errado

Julgue o item a seguir, relativo às operações societárias de incorporação, fusão e cisão. A fusão é a operação pela qual uma sociedade ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

A Certo
B Errado

Acerca da constituição de consórcios de empresas, julgue o item seguinte. As consorciadas obrigam-se nas condições previstas no contrato firmado entre elas, sem presunção de solidariedade.

A Certo
B Errado

Acerca da constituição de consórcios de empresas, julgue o item seguinte. A falência de uma consorciada contamina as demais, o que resulta na dissolução do consórcio.

A Certo
B Errado