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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 9745 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE 2025

Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte. A validade da decisão coordenada decorrente do poder sancionador está condicionada à observância do princípio da concentração das instâncias decisórias.

A Certo
B Errado
ID 9744 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE 2025

Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte. A legislação permite que o pronunciamento decisório da administração pública seja fundamentado com base em mera declaração de concordância com fundamentos constantes de parecer técnico e informações administrativas juntadas aos autos.

A Certo
B Errado
ID 9743 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE 2025

Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte. A decisão de indeferimento de suspeição alegada em razão de suposta amizade íntima entre a autoridade administrativa responsável pela condução do processo administrativo e algum dos interessados é passível de recurso sem efeito suspensivo.

A Certo
B Errado
ID 9742 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE 2025

Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte. Em regra, a administração pública está autorizada a determinar, independentemente de qualquer justificativa específica, a obrigatoriedade de reconhecimento de firma em documentos apresentados pelos interessados em processo administrativo.

A Certo
B Errado
ID 9741 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj CEBRASPE 2025

Considerando as regras estabelecidas na Resolução CNJ n.º 351/2020, julgue o item seguinte. Durante a tramitação de procedimento decorrente de notícia de assédio ou discriminação, deve ser suspensa a realização de prática restaurativa que envolva o fato apurado, de modo que não haja ingerência indevida na apuração dos fatos.

A Certo
B Errado
ID 9739 Direito Administrativo Poderes da Administração CEBRASPE 2025

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte. O poder regulamentar decorre da função normativa, ainda que em caráter derivado, considerada a natureza complementar em relação às leis, a exemplo de resoluções, portarias e instruções normativas.

A Certo
B Errado
ID 9738 Direito Administrativo Poderes da Administração CEBRASPE 2025

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte. Segundo a jurisprudência do STF, o poder de polícia fragmenta-se em cinco etapas: ordem, consentimento, fiscalização, apuração e sanção, sendo somente a última impassível de delegação a pessoa jurídica de direito privado.

A Certo
B Errado