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Acerca da previsão constitucional sobre temas relacionados a ciência, tecnologia e inovação, é incorreto afirmar que

A a pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, da tecnologia e da inovação.
B o Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.
C é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
D é obrigatório que os Estados e o Distrito Federal vinculem parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, não sendo a mesma inferior a 3% dos valores especificados no orçamento anual para a área de educação.
E o Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação.

Conforme a legislação brasileira, se um sistema de Inteligência Artificial (IA) criar, de forma autônoma, uma obra artística, assinale a afirmativa correta acerca do detentor dos direitos autorais sobre ela.

A O sistema de Inteligência Artificial será o criador e autor exclusivo da obra.
B A pessoa que programou o sistema de IA será o autor exclusivo da obra.
C O usuário do sistema de IA será o autor exclusivo da obra, podendo o mesmo ceder os seus direitos a instituições sem fins lucrativos.
D A legislação brasileira não institui de forma expressa proteção autoral para criações desenvolvidas exclusivamente por Inteligência Artificial, sendo defendido por alguns que tais obras pertenceriam ao domínio público.
E Os direitos autorais serão compartilhados entre o programador e a sociedade brasileira.

Considerando os contratos inteligentes em blockchain, assinale a afirmação correta.

A Contratos inteligentes não são vinculativos quando estabelecidos, mas meramente orientativos; embora apresentem potencial para simplificar e agilizar transações, a discussão em torno do seu reconhecimento legal e validação permanece como um ponto central de debate no âmbito jurídico.
B Contratos inteligentes são autoexecutáveis e operam sem a necessidade de intermediários; no contexto desse procedimento, os acordos formalizados são registrados em uma blockchain , garantindo transparência, segurança e imutabilidade, proporcionando uma redução de custos e um aumento na eficiência.
C A execução de contratos inteligentes pode ser alterada manualmente e de forma livre após sua implementação.
D Contratos inteligentes são exclusivamente usados em transações financeiras.
E Blockchain é uma tecnologia de registro centralizada e imutável que permite o armazenamento de dados e informações de forma segura e distribuída; o que o diferencia de bancos de dados ou softwares convencionais é sua resistência à adulteração, uma vez que a alteração de dados em um bloco requer a manipulação de todos os blocos anteriores.

No contexto jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta acerca do modo como a autonomia de um sistema de Inteligência Artificial (IA) é geralmente tratada, em questões relativas à sua responsabilidade por ações e atividades.

A A IA é considerada uma entidade legal autônoma com responsabilidades próprias, sendo um sujeito de direito.
B A responsabilidade pela IA e suas atividades é atribuída exclusivamente ao seu usuário final.
C A autonomia jurídica da IA não é reconhecida legalmente, recaindo a responsabilidade, como regra, sobre seus atos aos operadores humanos.
D Sistemas de IA têm, em algumas jurisdições, o mesmo status legal que incapazes.
E A lei considera a IA uma extensão do seu programador, devendo o mesmo ser legalmente acionado em todos os casos.

A aplicação de Big Data no marketing digital levanta questões sobre o direito à privacidade e o direito à proteção de dados pessoais. Em relação às implicações legais acerca do tratamento de dados pessoais para perfilar consumidores, assinale a afirmativa correta.

A As leis de proteção de dados, assim como a norma brasileira, não permitem a coleta e o uso de dados pessoais sem consentimento para fins de marketing.
B A coleta de dados de navegação dos consumidores deverá sempre ser legitimada com base no seu consentimento, conforme orientação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
C Previsto na LGPD como manifestação livre e inequívoca do titular para concordância à realização de operações com seus dados pessoais, o consentimento representa uma das hipóteses legais para o desenvolvimento de estratégias de marketing.
D A coleta de dados pessoais para marketing digital é vedada pela legislação brasileira, por interferir indevidamente na esfera íntima do titular de dados, devendo os agentes de tratamento se valerem de dados anônimos e públicos.
E As empresas privadas podem coletar e utilizar para fins comerciais dados anônimos e dados públicos sem restrições advindas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), em virtude de suas respectivas qualificações.

No contexto da Inteligência Artificial (IA), assinale a opção que define corretamente o termo “explicabilidade da IA” ou “Inteligência Artificial explicável” e indica por que ele é importante para a regulação do tema.

A Representa a capacidade de uma IA de realizar tarefas sem quaisquer ações e intervenções humanas. Com base em processos algorítmicos, a IA vem ganhando autonomia decisória e mostrando-se consciente sobre o desenvolvimento das novas tecnologias.
B Representa a habilidade de uma IA de explicar suas decisões em termos tecnicamente compreensíveis, a partir de uma única linguagem desenvolvida por campos neurais.
C Representa um conjunto de técnicas de aprendizado de máquina que permite que os usuários humanos entendam, possam confiar e gerenciem com eficácia a geração emergente de parceiros com inteligência artificial.
D Representa a precisão de uma IA em prever resultados baseados em dados qualitativos e quantitativos.
E Representa a capacidade de uma IA de passar no Teste de Turing, sendo essencial para sua aceitação social.

O Capítulo V da Constituição Federal de 1988 – Da Comunicação Social - sofreu a Emenda Constitucional no 36/2002, que passou a permitir

A que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada em qualquer meio de comunicação fossem estendidas a pessoas jurídicas e brasileiros naturalizados há menos de dez anos.
B a não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a partir da aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
C a participação de pessoas jurídicas, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país, no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
D que menos de setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens pertencesse, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
E que a publicação de veículo impresso de comunicação independesse de licença de autoridade desde que este não fosse, direta ou indiretamente, objeto de monopólio ou oligopólio.

Leia um trecho da matéria jornalística publicada pela Agência Câmara de Notícias, em outubro de 2023. Comissão vai debater obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública nesta quinta-feira

( 26 ) para debater a importância da formação superior para o exercício do Jornalismo. (...) O autor do requerimento para a realização da audiência é o deputado Amaro Neto (Republicanos-ES). Ele lembra que o assunto é tema de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 206/09) que reinstitui a obrigatoriedade do diploma de nível superior específico em Jornalismo para o exercício da profissão no Brasil. Fonte: Agência Câmara de Notícias, Sobre o fim da obrigatoriedade do diploma de nível superior específico em Jornalismo ou Comunicação Social – habilitação Jornalismo para o exercício da profissão no Brasil, é correto afirmar que

A o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a exigência do diploma específico para exercício da profissão de jornalista, em 2008, por sete votos contra e dois, de Joaquim Barbosa e Marco Aurélio Mello, a favor da manutenção da exigência.
B a exigência de diploma específico para o exercício profissional não é uma unanimidade entre os jornalistas, por isso a sua extinção foi comemorada apenas pela ANJ (Associação Nacional dos Jornais) e pela FENAJ (Federação Nacional dos Jornalistas).
C um dos argumentos utilizados pelo relator do processo que culminou com a extinção da exigência do diploma específico para o exercício do Jornalismo foi que esse ato extinguiria os cursos superiores de Comunicação Social – habilitação Jornalismo
D o relator Gilmar Mendes, favorável a extinção da exigência de diploma específico para o desempenho do Jornalismo, propôs que os próprios meios de comunicação estabelecessem os mecanismos de controle quanto à contratação, avaliação, desempenho e conduta ética dos profissionais.
E a exigência do diploma específico para o exercício do Jornalismo caracteriza-se como uma responsabilização a posteriori dos ataques às liberdades de expressão e de informação, o que a torna inconstitucional, visto que a Constituição preconiza o contrário.

Leia o texto a seguir, do professor Luiz Sá Martino, sobre os meios de comunicação de massa no contexto da indústria cultural. À primeira vista, Indústria Cultural é o conjunto das instituições sociais vinculadas à produção e distribuição de bens simbólicos. Editoras, gravadoras, jornais, agências de publicidade, redes de rádio e televisão, provedores de conteúdo para a web, são parte desse complexo. É quase impossível identificar algum lugar onde a indústria cultural não esteja presente no cotidiano. Na indústria cultural, o lucro orienta a produção, e o espaço da criação individual é eliminado em virtude da lógica da produção coletiva. Duas ordens de produção — material e simbólica — se sobrepõem, com substanciais perdas para a cultura. MARTINO, 2014:54 Na perspectiva da teoria crítica, representada pela Escola de Frankfurt, os meios de comunicação de massa

A são ferramentas neutras e que seu impacto na opinião pública depende exclusivamente do senso crítico de cada indivíduo ao consumir seus produtos.
B estão alinhados às vanguardas artísticas e promovem a disseminação da arte em todas as classes sociais.
C são controladores da audiência e transformam a cultura em objeto de consumo rápido.
D dão voz às massas, disseminando uma cultura genuína situada a meio caminho entre a cultura de elite e a popular.
E promovem uma cultura de resistência, incentivando os indivíduos a questionar e desafiar a ordem social existente.

O Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, que entrou em vigor recentemente, versa sobre a publicidade de apostas e estabelece que

A como as publicidades de apostas não terão crianças e adolescentes como público-alvo, todas as pessoas que apareçam nas publicidades do segmento, praticando apostas, desempenhando papel significativo ou de destaque, deverão ser e parecer maiores de 30 anos.
B estarão desobrigados da inserção de “cláusula de advertência” os formatos que não contiverem apelo à prática da atividade e que se limitem à divulgação do site, marca ou slogan, em publicidade estática ou dinâmica (com exibição digital) ao redor do campo em estádios, ginásios e outras arenas e em publicidade em equipamentos de competição ou materiais de apoio das atividades.
C as publicidades de apostas não devem ser veiculadas em nenhum canal aberto, programa ou conteúdo de mídia de massa, sendo os anunciantes dispensados de usar ferramentas de bloqueio e segmentação etária (age gating) de audiência para garantir a limitação de acesso digital por menores de 18 anos.
D “Você tem chances iguais de ganhar ou perder”; “Aposta é um investimento de risco” e “Apostar pode deixar você rico ou pobre” são algumas das opções de mensagem de advertência já aprovadas pelo CONAR e que deverão figurar de forma legível, ostensiva e destacada nas publicidades de apostas.
E é aceitável promover as apostas como meio de recuperar valores perdidos em outras apostas anteriores ou outras perdas financeiras, desde que não haja sugestão da dessa prática como uma alternativa ao emprego, ocupação profissional ou alívio de dificuldades ou problemas pessoais, como solidão ou depressão.