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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 92143 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça IDECAN 2026

Considere que Paulo é Advogado-Geral da União, João é Procurador de Justiça no Distrito Federal e Marta é advogada em sociedade de economia mista municipal. Nesse contexto, pode-se afirmar que:

A Paulo, João e Marta são fiscais da lei, na condição de advogados públicos.
B João e Marta não exercem função essencial à Justiça.
C Marta não exerce função essencial à Justiça, ao contrário de João.
D João, Marta e Paulo exercem função essencial à Justiça.
E Marta é considerada uma defensora pública do Município.
ID 92142 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça IDECAN 2026

A Constituição Federal colocou em destaque o advogado como um dos atores do sistema da Justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A inviolabilidade do advogado, decorrente diretamente da Constituição Federal, possui natureza:

A Relativa.
B Absoluta.
C Preclusiva.
D Pétrea.
E Ilimitada.
ID 92141 Estatuto da Advocacia e da OAB Do Processo Na Oab Processo Disciplinar e Recursos IDECAN 2026

Considerando as disposições contidas na Resolução nº 02/2015, acerca do processo disciplinar dos advogados, assinale a alternativa correta.

A Considera-se fonte idônea, para fins de instauração, de ofício, do processo disciplinar, a denúncia anônima, desde que traga descrição detalhada dos fatos.
B O pedido de revisão não suspende os efeitos da decisão condenatória, salvo quando o relator, ante a relevância dos fundamentos e o risco de consequências irreparáveis para o requerente, conceder tutela cautelar para que se suspenda a execução.
C A representação poderá ser apresentada sem a identificação do representante, desde que contenha a narração detalhada dos fatos e a indicação das provas, admitindo-se, inclusive, a oitiva de até cinco testemunhas.
D A representação contra membros do Conselho Federal da OAB, inclusive os integrantes da Diretoria, os Membros Honorários Vitalícios e os detentores da Medalha Rui Barbosa, será processada e julgada pela Segunda Câmara do Conselho Federal, reunida em sessão plenária.
E A conduta temerária dos interessados no processo disciplinar ou a interposição de recursos manifestamente protelatórios, embora contrariem os princípios do Código de Ética e Disciplina da OAB, não ensejam a aplicação de sanção, limitando-se a autoridade competente a advertir os responsáveis.
ID 92140 Estatuto da Advocacia e da OAB Da Advocacia Pública IDECAN 2026

Com base na Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a alternativa correta.

A O advogado público, no exercício de encargo privado ou público, não tem autonomia ou independência, pois está vinculado a entidade pública que custeia a sua remuneração.
B Na ética da Advocacia Pública, a aplicação do Código de Ética e Disciplina da OAB é subsidiária e residual.
C As Caixas de Assistência dos Advogados devem ser integradas por advogados públicos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Conselho Federal da OAB.
D A inscrição como advogado, público ou privado, independe da capacidade civil, desde que notórios a idoneidade moral e o elevado saber jurídico devidamente atestado por meio de aprovação em Exame de Ordem.
E O advogado público está obrigado a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina da OAB, não devendo ter nenhum receio, no exercício da profissão, de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade.
ID 92139 Direito Administrativo Atos Administrativos IDECAN 2026

Os menores de dezoito anos são, legalmente, proibidos de dirigir veículos. No Estado do Rio de Janeiro, a autoridade de trânsito competente emite várias autorizações para que menores de dezoito anos possam dirigir veículos, desde que haja o consentimento dos responsáveis legais. Com base nos fatos narrados, marque a afirmativa que corresponda ao elemento do ato administrativo viciado.

A Objeto.
B Finalidade.
C Competência.
D Forma.
E Motivo.
ID 92138 Direito Constitucional Organização dos Poderes IDECAN 2026

O Município BETA, do Estado do Rio de Janeiro, publicou o ato administrativo X. Alguns meses após a publicação do ato administrativo, o Prefeito e o Secretário de Obras perceberam a existência de ilegalidade em tal ato. Com receio da provável repercussão social, nada fizeram. O Promotor de Justiça da Comarca, após a instauração de procedimento próprio, propôs ação judicial requerendo a invalidação do referido ato. O magistrado, ao julgar o pedido, assim decidiu: “Julgo improcedente o pedido de invalidação do ato administrativo, tendo em vista que a separação de poderes está prevista no artigo 2º da Constituição da República de 1988 e, nos termos do artigo 60, §4º, da Constituição, é cláusula pétrea. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em matéria de competência do Poder Executivo”. Com base nos fatos narrados, marque a alternativa correta.

A A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo eivado de ilegalidade.
B A decisão judicial está correta, pois a separação de poderes, cláusula pétrea, impede que o Poder Judiciário analise a legalidade de atos administrativos.
C A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode valorar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo e, caso entenda ser o ato inconveniente e inoportuno, deve anulá-lo.
D A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode anular ato administrativo eivado de ilegalidade.
E A decisão judicial está correta, pois somente a Administração Pública pode invalidar seus atos.
ID 92137 Direito Administrativo Poderes da Administração IDECAN 2026

O Município ALFA, do Estado do Rio de Janeiro, instituiu a denominada guarda municipal. Os agentes, guardas municipais, emitiram inúmeras multas de trânsito. Paulo, advogado, recebe em sua residência a desagradável informação de que teria sido multado por agente da guarda municipal. Paulo propõe ação judicial e requer a nulidade da referida infração de trânsito, com base no fundamento de que guarda municipal não goza de poder de polícia de trânsito. Com base nos fatos narrados, no tema Poder de Polícia e nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, marque a afirmativa correta.

A As guardas municipais podem exercer poder de polícia, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
B É inconstitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes a Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
C É constitucional a atribuição às guardas municipais o exercício do poder de polícia de trânsito, exceto para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
D É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem serviço público de atuação própria do Estado em regime concorrencial.
E É inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, o que impede a atuação em infrações de trânsito.
ID 92136 Direito Empresarial Comercial Contratos Empresariais IDECAN 2026

Sabe-se que o contrato de leasing (arrendamento mercantil) não se limita a uma ideia de locação de determinado bem, entre partes contratantes, com a promessa de sua venda posterior pelo preço convencionado. Pelo contrário, há diversos tipos de leasing , com diferentes formatos ou possibilidades de acerto contratual. No chamado leasing puro ou clássico, pode-se identificar corretamente a participação das seguintes partes:

A O fornecedor do bem, que também pode ser o arrendatário.
B O fornecedor do bem, pessoa física ou jurídica, e uma pessoa física, que pode ser o arrendador ou o arrendatário.
C O fornecedor do bem, pessoa jurídica, e um arrendador, pessoa física ou jurídica.
D O fornecedor do bem, o arrendador e o arrendatário.
E O fornecedor do bem, a instituição financeira, o arrendador e o arrendatário.
ID 92135 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor IDECAN 2026

Regulamentando o Código de Defesa do Consumidor no tocante à contratação no comércio eletrônico, o Decreto nº 7.962/2013 prevê que o exercício do direito de arrependimento implica a:

A Rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.
B Preservação dos contratos acessórios, com ônus para o consumidor.
C Rescisão dos contratos acessórios, com ônus para o consumidor.
D Preservação dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.
E Revogação dos contratos acessórios, exceto os com ônus para o consumidor.
ID 92134 Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo IDECAN 2026

Para o Código de Defesa do Consumidor (CDC), um serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, por exemplo, o modo de seu fornecimento. De acordo com o CDC, caso o fornecedor de serviços prove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, conclui-se corretamente que:

A O fornecedor de serviços responderá independentemente da existência de culpa, já que é suficiente que o consumidor esteja insatisfeito com o serviço.
B Não haverá responsabilidade do fornecedor de serviços.
C O fornecedor de serviços responderá se provada a sua culpa quanto à frustração da expectativa do consumidor
D Como a responsabilidade do fornecedor de serviços é ilimitada, não há como ser excluída pela mera prova da inexistência do defeito.
E O fornecedor de serviços responderá se provado o seu dolo ou a sua culpa quanto à frustração da expectativa do consumidor.