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43 questões encontradas

ID 74236 Direito Ambiental Criação IBADE 2025

De acordo com o Art. 34 da Lei do SNUC, qual a principal diretriz para o recebimento de recursos destinados às unidades de conservação?

A A obrigatoriedade de aprovação prévia de órgãos ambientais superiores para o recebimento de doações internacionais.

B A possibilidade de os órgãos gestores receberem recursos de diversas fontes, nacionais ou estrangeiras.

C A destinação prioritária dos recursos recebidos para a remuneração dos servidores das unidades de conservação.

D A necessidade de comprovação de histórico de atuação em conservação ambiental pelos doadores.

E A restrição ao recebimento de recursos provenientes de organizações privadas com fins lucrativos.

ID 74235 Engenharia Ambiental e Sanitária IBADE 2025

A implementação de sistemas de tratamento avançado de esgoto sanitário é impulsionada por objetivos específicos relacionados à qualidade do efluente final e à proteção ambiental. Considerando esses objetivos, qual das seguintes alternativas descreve a finalidade primária que justifica a adoção de tecnologias avançadas no tratamento de esgoto sanitário?

A A finalidade primária reside na otimização dos custos operacionais das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) convencionais, buscando alternativas que demandem menor consumo energético e uma infraestrutura menos complexa para a remoção da carga orgânica.

B A finalidade primária consiste na simples adequação do efluente tratado aos padrões mínimos de lançamento estabelecidos pela legislação ambiental para corpos hídricos receptores, focando na remoção básica de sólidos e da demanda bioquímica de oxigênio (DBO).

C A finalidade primária do tratamento avançado de esgoto visa remover poluentes específicos não eliminados nos processos convencionais, protegendo a saúde pública e os recursos hídricos, especialmente em contextos de reuso da água.

D A finalidade primária se concentra na produção de lodo de esgoto com características adequadas para a aplicação agrícola como fertilizante, buscando o máximo aproveitamento dos subprodutos do processo de tratamento e a redução do volume de resíduos a serem dispostos.

E A finalidade primária se traduz na necessidade de reduzir significativamente a área física ocupada pelas instalações de tratamento de esgoto, tornando as ETEs mais compactas e viáveis para implantação em áreas urbanas densamente povoadas com limitações de espaço disponível.

ID 74234 Direito Ambiental IBADE 2025

O gerenciamento do licenciamento prévio de fontes de poluição do ar emerge como um instrumento estratégico para conciliar o desenvolvimento econômico e urbano com a preservação da qualidade do ar. Considerando o papel crucial desse mecanismo, qual das seguintes alternativas melhor descreve o objetivo primário do licenciamento prévio de fontes de poluição do ar no contexto do planejamento e controle ambiental?

A Penalizar as atividades industriais e urbanas que comprovadamente emitam poluentes atmosféricos acima dos limites estabelecidos pela legislação vigente.

B Estimular o desenvolvimento econômico e a geração de empregos, flexibilizando as exigências ambientais para novas instalações em áreas urbanas.

C Analisar previamente os potenciais impactos de atividades poluidoras sobre a qualidade do ar, condicionando sua instalação e operação à adoção de medidas preventivas e de controle adequadas.

D Facilitar a instalação de novas indústrias em áreas já degradadas, como forma de promover a revitalização econômica dessas regiões, independentemente dos impactos na qualidade do ar.

E Centralizar a responsabilidade pelo controle da poluição do ar nos órgãos ambientais federais, dispensando a necessidade de licenciamento por parte dos estados e municípios.

ID 74233 Direito Ambiental Resoluções do CONAMA IBADE 2025

De acordo com a Resolução CONAMA nº 5/1989, qual o objetivo principal do Inventário Nacional de Fontes e Emissões (INF) de poluentes do ar?

A Aplicar sanções a responsáveis por poluição.

B Divulgar publicamente agentes poluidores.

C Estabelecer mecanismos de mercado de carbono.

D Desburocratizar o processo de licenciamento ambiental.

E Fornecer dados para políticas de controle da qualidade do ar.

ID 74232 Direito Urbanístico IBADE 2025

De acordo com o Art. 57 da Lei nº 64/2009, qual a condição essencial para que uma edificação possa ser construída sobre um terreno que apresente características como umidade excessiva, instabilidade geológica ou contaminação por substâncias perigosas?

A A obtenção de uma licença de construção emitida pelo órgão municipal competente, comprovando a aprovação do projeto arquitetônico.

B A apresentação de um estudo de impacto ambiental (EIA) detalhado, que avalie os riscos da construção para o entorno e para a saúde pública.

C A assinatura de um termo de responsabilidade pelo proprietário do terreno e pelo engenheiro responsável pela obra, eximindo o poder público de qualquer responsabilidade futura.

D A utilização de técnicas construtivas especiais, como fundações profundas e materiais resistentes à umidade, para mitigar os riscos inerentes ao terreno.

E O saneamento prévio do solo, comprovado por meio de laudos técnicos que atestem a realização de medidas corretivas e a segurança para a ocupação.

ID 74231 Direito Ambiental Normas de Cooperação Ambiental IBADE 2025

De acordo com o Art. 16 da Lei Complementar nº 140/2011, que trata da cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental, como se caracteriza a ação administrativa subsidiária?

A Pela prestação de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro de um ente federativo a outro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.

B Pela transferência compulsória da atribuição de um ente federativo para outro, em caso de comprovada ineficiência na sua execução.

C Pela atuação direta de um ente federativo em substituição ao ente originariamente competente, assumindo integralmente a responsabilidade pela ação administrativa.

D Pela delegação da competência de um ente federativo para outro, mediante convênio ou outro instrumento legal, com a transferência da titularidade da atribuição.

E Pela atuação conjunta e simultânea de dois ou mais entes federativos na execução de uma ação administrativa de interesse comum.

ID 74230 Direito Ambiental Normas de Cooperação Ambiental IBADE 2025

De acordo com o Art. 12 da Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece as normas de cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental e define as responsabilidades administrativas para o licenciamento ambiental, qual critério principal define o ente federativo competente para realizar o licenciamento ambiental de um empreendimento ou atividade?

A O critério da maior complexidade técnica do empreendimento ou atividade a ser licenciada.

B O critério da localização predominante do empreendimento ou atividade.

C O critério do maior impacto ambiental potencial do empreendimento ou atividade.

D O critério do ente federativo que primeiro iniciou o processo de licenciamento ambiental.

E O critério do porte econômico do empreendimento ou atividade.

ID 74229 Direito Ambiental Reserva legal IBADE 2025

De acordo com o Art. 22 da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), o manejo florestal sustentável com propósito comercial na Reserva Legal depende de autorização e deve seguir diretrizes. Qual das seguintes práticas está em desacordo com essas diretrizes?

A Realizar o manejo de espécies nativas de forma a garantir a regeneração natural e a manutenção da estrutura da floresta.

B Explorar seletivamente espécies exóticas invasoras, implementando ações para estimular o crescimento de espécies nativas na área.

C Promover a colheita de madeira de espécies nativas de alto valor comercial, convertendo a área manejada em monocultura para maximizar o retorno econômico.

D Adotar técnicas de exploração que minimizem os danos à vegetação remanescente e ao solo da Reserva Legal.

E Implementar um plano de manejo que inclua o monitoramento da diversidade de espécies ao longo do tempo para assegurar sua manutenção.

ID 74228 Direito Ambiental IBADE 2025

A Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental (APAs). Qual o objetivo principal da criação de uma Área de Proteção Ambiental, conforme estabelecido nesta lei?

A Preservar integralmente ecossistemas representativos, destinados à pesquisa científica e à proteção da biota, com restrição à visitação pública.

B Assegurar condições para o desenvolvimento socioeconômico, conciliando-o com a proteção dos ecossistemas e a utilização sustentável dos recursos naturais.

C Proteger sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, permitindo a visitação pública controlada.

D Garantir a preservação de áreas com relevante diversidade biológica, permitindo o manejo sustentável dos recursos por populações tradicionais.

E Promover a recuperação de áreas degradadas e a restauração de ecossistemas, visando a melhoria da qualidade ambiental.

ID 74227 Engenharia Ambiental e Sanitária IBADE 2025

A manutenção da qualidade das águas é essencial para a saúde humana, a biodiversidade e a sustentabilidade dos ecossistemas aquáticos. Diversos fatores podem comprometer essa qualidade, exigindo monitoramento constante e ações de controle eficazes. Considerando os principais aspectos relacionados à qualidade das águas, qual dos seguintes indicadores é fundamental para avaliar o nível de matéria orgânica biodegradável presente em um corpo hídrico e seu potencial de causar depleção de oxigênio dissolvido?

A PH.

B Temperatura.

C Turbidez.

D Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO).

E Concentração de Sólidos Totais Dissolvidos (STD).