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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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26 questões encontradas

ID 51028 Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal FCC 2020

De acordo com as disposições da Lei Complementar n o 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 de um ente público estadual,

A devem constar as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública direta e indireta para o período de 2020 a 2023.

B devem constar as metas do montante da dívida pública, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021.

C deve constar o Anexo que discrimina as despesas orçamentárias referentes ao exercício financeiro de 2020 pelas funções segundo as categorias econômicas.

D deve constar o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

E deve constar o orçamento de investimento das empresas em que o ente estadual, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

ID 51024 Contabilidade Geral Ingressos e Dispêndios Públicos FCC 2020

Em 31/10/2019, houve o reconhecimento, de acordo com o regime de competência, da obrigação de um ente estadual junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) decorrente da contribuição previdenciária patronal. A despesa foi empenhada, liquidada e paga no mês de novembro de 2019. Sendo assim, em 31/10/2019, houve o aumento de

A uma receita intraorçamentária executada do RPPS.

B uma despesa intraorçamentária executada do RPPS.

C um ativo financeiro do referido ente estadual.

D um passivo permanente do referido ente estadual.

E uma receita extraorçamentária do referido ente estadual.

ID 51012 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 FCC 2020

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei n o 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que

A não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.

B ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.

C ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.

D não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.

E ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.

ID 50972 Direito Constitucional Poder Legislativo FCC 2020

Um servidor do Poder Legislativo Estadual, um dos responsáveis pelo controle interno, comprovou a ilegalidade da aquisição de combustível para abastecer a frota de veículos de uma Assembleia Legislativa Estadual, uma vez que o recebimento e a utilização do combustível foram realizados antes do empenho da despesa. Nesse caso, a verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária foi

A prévia e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado.

B concomitante e o servidor deverá dar ciência ao Poder Judiciário do referido Estado.

C subsequente e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado.

D concomitante e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado.

E subsequente e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado.

ID 50951 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2020

O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei n o 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de

A rescindir os contratos, unilateralmente, nos casos especificados na lei.

B aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia defesa.

C modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

D ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

E fiscalizar a execução contratual.

ID 50921 Direito Constitucional Administracao publica servidores FCC 2020

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os princípios da Administração pública da

A moralidade e publicidade devem ser obedecidos por uma autarquia estadual.

B legalidade e universalidade devem ser obedecidos por uma assembleia legislativa estadual.

C eficiência e competência devem ser obedecidos por empresas públicas estaduais.

D exclusividade e impessoalidade devem ser obedecidos por instituições sem fins lucrativos não governamentais.

E prudência e eficiência devem ser obedecidos pelos órgãos da administração direta estadual.