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ID 21103 Direito Tributário Reforma Tributária (Comitê Gestor do IBS) CEBRASPE 2025
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Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres — identificados ou não pela expressão “Espaço livre" — que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

O Comitê Gestor do IBS

A não se sujeita a controle externo.
B é uma entidade privada.
C será presidido preferencialmente por um representante dos estados.
D é formado por representantes da União, dos estados e do Distrito Federal.
E possui independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
ID 21102 Direito Tributário Reforma Tributária (Comitê Gestor do IBS) CEBRASPE 2025
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Compete ao Comitê Gestor do IBS
I editar regulamento único e uniformizar a interpretação e aplicação da legislação do imposto.
II arrecadar o imposto, efetuar compensações e distribuir o produto da sua arrecadação entre estados, Distrito Federal e municípios.
III decidir o contencioso administrativo e efetuar a representação judicial dos entes no contencioso judicial envolvendo a cobrança do IBS.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 21101 Direito Tributário Reforma Tributária (IBS, Princípios) CEBRASPE 2025
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A CF prevê que o IBS

A é um imposto cumulativo.
B será informado pelo princípio da neutralidade.
C incide nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
D é um imposto de competência compartilhada entre União, estados e municípios.
E será cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de origem da operação.
ID 21100 Direito Tributário Reforma Tributária (IBS) CEBRASPE 2025
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Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), o IBS

A não incide nas importações.
B incide sobre as exportações.
C terá alíquota única e uniforme em todo o território nacional.
D incide sobre operações com bens, direitos ou serviços.
E não incide sobre operações com bens imateriais.
ID 21099 Direito Tributário Reforma Tributária (Imposto Seletivo - IS) CEBRASPE 2025
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O imposto seletivo

A não integrará sua própria base de cálculo.
B é um imposto sobre o valor agregado.
C será seletivo em função da essencialidade do produto.
D não pode ter o mesmo fato gerador de outros tributos.
E incide sobre todos os bens materiais ou imateriais, direitos e serviços.
ID 21098 Direito Tributário Reforma Tributária (Imposto Seletivo - IS) CEBRASPE 2025
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Conforme a EC n.º 132/2023, o imposto seletivo

A será administrado por um comitê gestor.
B não integra a base de cálculo do ICMS.
C incide sobre as exportações.
D incide sobre operações com energia elétrica.
E não incide sobre operações com telecomunicações.
ID 21097 Direito Tributário Reforma Tributária (IPTU) CEBRASPE 2025
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Assinale a opção que indica corretamente modificação no regramento constitucional do IPTU introduzida pela EC n.º 132/2023.

A imunidade tributária para os templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade religiosa sejam apenas locatárias do imóvel
B possibilidade de o imposto ser progressivo em razão do valor do imóvel
C possibilidade de o imposto ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel
D possibilidade de atualização da base de cálculo do imposto pelo Poder Executivo, conforme critérios previstos em lei municipal
E possibilidade de o imposto ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel
ID 21096 Direito Tributário Reforma Tributária (IPVA) CEBRASPE 2025
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Assinale a opção correta em relação ao IPVA, considerando as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023.

A O imposto incide sobre embarcações utilizadas para pesca industrial.
B O imposto não incide sobre a propriedade de aeronaves agrícolas.
C O imposto incide sobre embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviço de transporte aquaviário.
D O impacto ambiental do veículo é irrelevante para a fixação da alíquota do IPVA.
E O imposto incide sobre tratores e máquinas agrícolas.
ID 21095 Direito Tributário Norma Antielisiva (Planejamento Tributário) CEBRASPE 2025
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O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 116, parágrafo único, introduziu a chamada norma antielisiva. Considerada essa norma geral antievasão, para que a autoridade administrativa possa desconsiderar atos ou negócios jurídicos tidos por simulados, é necessária

A a regulamentação do dispositivo por lei ordinária específica, que defina os procedimentos a serem seguidos.
B a lavratura imediata do competente auto de infração com multa qualificada, dispensando-se o procedimento especial de fiscalização.
C autorização judicial prévia, uma vez que a desconsideração de negócio jurídico consolidado é matéria reservada ao contraditório e à ampla defesa.
D a constatação de que houve dolo específico de sonegação fiscal, sendo irrelevante se a relação jurídica firmado possuía propósito negocial.
E apenas a constatação de que o contribuinte optou pela forma tributária menos onerosa, isto é, que escolheu o caminho do planejamento tributário abusivo.
ID 21094 Direito Tributário Reforma Tributária (Imposto Seletivo - IS) CEBRASPE 2025
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A Emenda Constitucional n.º 132 de 2023 introduziu o imposto seletivo (IS) no sistema tributário brasileiro, também conhecido como sin tax, com uma finalidade extrafiscal (ou regulatória), para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Acerca desse tributo e de sua interação com os demais impostos do sistema, julgue os itens a seguir.
I A receita do IS, de competência da União, pertence integralmente ao referido ente, não havendo previsão de repartição ou repasses aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
II O IS incide sobre aeronaves e embarcações, e as alíquotas aplicáveis nesse caso serão estabelecidas em lei ordinária e poderão ser graduadas conforme critérios de sustentabilidade ambiental nos termos da lei ordinária.
III Não integra a base de cálculo do IS os montantes da CBS, do IBS e do próprio imposto seletivo incidentes na operação.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.