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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 21093 Direito Tributário Administração Tributária (Sigilo Fiscal, Fiscalização) CEBRASPE 2025
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Acerca da administração tributária, assinale a opção correta.

A É possível o intercâmbio de informação sigilosa no âmbito da administração pública, desde que seja realizado mediante processo regularmente instaurado para esse fim, e desde que a entrega seja feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo capaz de formalizar a transferência e assegurar a preservação do sigilo.
B Em observância aos princípios da soberania nacional, independência nacional e não-intervenção, a fazenda pública da União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, salvo se houver autorização específica do Congresso Nacional para a troca de informações.
C É vedada a divulgação de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
D Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nele efetuados deverão ser conservados por 10 anos, contados desde a data das operações a que se refiram.
E Os inventariantes são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, bastando haver intimação escrita da autoridade administrativa tributária.
ID 21092 Direito Tributário Crédito Tributário (Garantias e Privilégios) CEBRASPE 2025
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Acerca das garantias e dos privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

A Em qualquer hipótese, a administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal, ou dos municípios não poderá celebrar contrato ou aceitar proposta em concorrência pública, caso o contratante ou proponente não faça prova da quitação de todos os tributos devidos à fazenda pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
B Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a fazenda pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, mesmo que o contribuinte tenha reservado bens suficientes ao pagamento total da dívida inscrita.
C O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
D No caso de falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, podendo a lei estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
E Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso de processo de falência são extraconcursais.
ID 21091 Direito Tributário Taxas (Poder de Polícia, Serviço Público) CEBRASPE 2025
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A taxa é uma espécie de tributo que deve ser suportada pelo contribuinte, em virtude de um serviço prestado pelo poder público ou em razão do exercício regular do poder de polícia. Acerca das taxas, assinale a opção correta, à luz do CTN e do entendimento do STF.

A São constitucionais a instituição e a cobrança de taxa por emissão ou remessa de carnês e(ou) guias de recolhimento de tributos.
B São inconstitucionais normas municipais que disciplinem a cobrança de taxas relativas à prevenção e extinção de incêndio.
C As taxas decorrem do exercício do poder de polícia, atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente exclusivamente a segurança, higiene, ordem, costumes e tranquilidade pública.
D A taxa é uma espécie tributária de competência comum, e será instituída de acordo com a competência de cada ente, podendo o município de Natal – RN, na sua base territorial, instituir taxa pela emissão de passaporte, mesmo que essa seja uma atividade de competência federal.
E O STF entende ser constitucional utilizarem-se elementos da base de cálculo de um imposto no cálculo da taxa, mesmo que a identidade seja integral entre as bases do imposto e da taxa.
ID 21090 Direito Tributário Crédito Tributário (Suspensão, Extinção, Exclusão, Juros e Multa) CEBRASPE 2025
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Um contribuinte do Rio Grande do Norte obteve uma decisão liminar favorável proferida em sede de mandado de segurança, a fim de obter a suspensão da exigibilidade de débito de ICMS do exercício de 2024. Posteriormente, a decisão foi cassada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, e o contribuinte manifestou interesse em pagar o débito, sem a incidência de juros de mora e multa pelo atraso no pagamento, referente ao período em que a liminar vigorou.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta, a respeito das causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.

A Não será devida a correção monetária, que ficará a cargo da instituição financeira, caso o contribuinte tenha efetuado o depósito judicial em dinheiro do montante integral na data devida, incidindo sobre o valor, todavia, juros de mora e multa, retroativos à data do vencimento original da obrigação.
B A dívida deve ser paga pelo valor original, sem qualquer acréscimo (correção, juros e multa), em observância à segurança jurídica imposta pela decisão liminar obtida pelo contribuinte.
C Sobre o valor devido incidirá apenas correção monetária, sendo vedada a cobrança de juros e multa moratória.
D São devidos, além da correção monetária, juros de mora e multa, retroativos à data do vencimento original da obrigação, caso o contribuinte não tenha depositado em juízo o valor devido.
E Haverá a incidência de correção monetária, que não representa um acréscimo (plus), mas visa apenas evitar uma perda (minus), mas não incidirão juros de mora nem multa, já que a exigibilidade estava suspensa por força de determinação judicial.
ID 21089 Direito Tributário Responsabilidade Tributária (Sucessão Empresarial) CEBRASPE 2025
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A empresa Alfa adquiriu o fundo de comércio da sociedade empresarial Beta, que encerrou suas atividades imediatamente após a referida operação de compra e venda.
Considerando-se essa situação hipotética e a regra de responsabilidade tributária na sucessão empresarial, é correto afirmar que

A a responsabilidade pelos tributos devidos por Beta até a data do ato de compra e venda do fundo de comércio será preservada integralmente em relação à empresa Beta, considerando que a aquisição de fundo de comércio, conhecido como trespasse, é negócio jurídico bilateral, formal e oneroso.
B a extensão da responsabilidade da empresa Alfa pelos tributos devidos por Beta até a data da compra e venda do fundo de comércio será limitada ao montante do patrimônio transferido, e restrita ao débito tributário atualizado.
C a responsabilidade pelos tributos devidos por Beta até a data do ato de compra e venda do fundo de comércio será solidária entre Alfa e Beta, podendo o fisco dirigir a cobrança em face das duas sociedades empresárias.
D a responsabilidade pelos tributos devidos por Beta até a data do ato de compra e venda do fundo de comércio será integral de Alfa, abarcando todo o crédito tributário, inclusive multas moratórias e punitivas.
E a extensão da responsabilidade da empresa Alfa pelos tributos devidos por Beta até a data da compra e venda do fundo de comércio será subsidiária, devendo o ente competente priorizar a cobrança em relação à empresa Beta e de seus sócios.
ID 21088 Direito Tributário Reforma Tributária (IBS, Local de Destino, Responsabilidade Tributária) CEBRASPE 2025
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Considere a ocorrência de uma operação de venda intermediada via comércio eletrônico (marketplace) de um produto remetido de Natal RN para um consumidor final não contribuinte domiciliado em Fortaleza – CE. Com base nesse caso hipotético e nas previsões da Lei Complementar n.º 214/2025 a respeito do imposto sobre bens e serviços (IBS), julgue os itens a seguir.
I O imposto será devido integralmente ao estado de origem (Rio Grande do Norte), e o recolhimento do tributo deverá ser feito pelo vendedor.
II O imposto será devido à União, que posteriormente repassará o fruto da arrecadação tanto ao estado do Ceará (50%) quanto ao estado do Rio Grande do Norte (50%), por intermédio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e durante o período de transição, sendo o consumidor final responsável pelo recolhimento da diferença de alíquota (DIFAL).
III O imposto é devido no local de destino, mas o recolhimento é dispensado se o vendedor for optante do Simples Nacional, devido ao tratamento diferenciado extensível às microempresas nas vendas interestaduais.
IV O imposto será devido ao estado de destino (Ceará) e ao município de destino, e o recolhimento deverá ser realizado pela plataforma digital (marketplace) na qualidade de responsável tributária.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item IV está certo.
D Apenas os itens III e IV estão certos.
E Apenas os itens I, II e III estão certos.
ID 21087 Direito Tributário Reforma Tributária (IBS, Competência e Capacidade Tributária) CEBRASPE 2025
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Conforme o Sistema Tributário Nacional e o disposto na Constituição Federal de 1988, a competência tributária é indelegável. No entanto, a capacidade tributária ativa (função de arrecadar e fiscalizar) pode ser objeto de delegação. Diante do advento da Reforma Tributária (Emenda Constitucional n.º 132/2023) e da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é correto afirmar, quanto à capacidade tributária, que

A a capacidade ativa do IBS pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado, mediante procedimento licitatório a ser conduzido pelo Comitê Gestor, com a finalidade de otimizar a eficiência da arrecadação, sendo vedada, nesse caso, a delegação da competência tributária.
B a reforma tributária extinguiu a distinção entre competência e capacidade tributária ativa em relação ao IBS, fundindo-as e atribuindo-as ao Senado Federal, que fixará a alíquota de referência.
C o IBS é de competência compartilhada entre estados, DF e municípios, sendo a capacidade ativa exercida de forma coordenada pelo Comitê Gestor, preservadas as atribuições de fiscalização e lançamento dos respectivos entes, conforme dispuser a lei complementar.
D a competência para instituir o IBS está na esfera de atribuição do Comitê Gestor, composto por representantes dos estados, do DF e dos municípios, a quem compete atuar de forma independente e centralizada na arrecadação e fiscalização, com o objetivo de buscar a máxima eficiência tributária.
E o IBS possui envergadura de tributo federal, cuja competência foi transferida para a União, a quem caberá promover a arrecadação e o repasse aos estados, ao DF e aos municípios, a fim de diminuir o alto custo de conformidade e simplificar o procedimento arrecadatório.
ID 21086 Direito Tributário Imunidades Tributárias CEBRASPE 2025
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A respeito da imunidade tributária, assinale a opção correta.

A Os entes da Federação não poderão se utilizar do tributo com efeito de confisco, regra que se aplica às multas tributárias, de modo que a imposição de multa punitiva aplicada em virtude de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 100% do valor do tributo, viola o princípio da vedação ao confisco, conforme entendimento do STF.
B Lei ordinária federal pode regulamentar a imunidade de contribuições para a seguridade social no caso de entidades beneficentes sem fins lucrativos.
C A imunidade tributária musical não se estende à importação de suportes materiais produzidos fora do território nacional gravados com obras musicais de artistas brasileiros.
D Os templos de qualquer culto têm imunidade tributária sobre o IPTU e a TLP de imóveis alugados de terceiros que sejam utilizados para suas atividades institucionais, salvo caso o contrato de locação transfira a responsabilidade do IPTU e da TLP do proprietário (locador) para a entidade religiosa (locatária).
E É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal (DF) e aos municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, não se estendendo essa imunidade, de forma automática, às suas organizações assistenciais e beneficentes, que deverão demonstrar o atendimento aos requisitos legais para reconhecimento da imunidade.
ID 21085 Direito Tributário Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa CEBRASPE 2025
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Acerca da competência tributária e de suas limitações, assinale a opção correta.

A A competência tributária decorre exclusivamente das disposições do CTN, não tendo fundamento constitucional direto.
B A competência tributária pode ser delegada a outro ente federativo, desde que mediante lei complementar e por prazo determinado.
C A competência tributária é renunciável, desde que o ente federativo opte por não exercer sua competência constitucional.
D A atribuição da capacidade tributária ativa transfere também a titularidade da competência legislativa tributária.
E A competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária ativa pode ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.
ID 21084 Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias CEBRASPE 2025
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Com base nas regras constitucionais de repartição das receitas tributárias entre os entes federativos, assinale a opção correta.

A A repartição das receitas tributárias tem por finalidade promover o equilíbrio federativo.
B A repartição das receitas depende exclusivamente de lei ordinária federal.
C A repartição das receitas tributárias autoriza a delegação da competência para instituir tributos.
D A repartição das receitas tributárias altera a competência tributária dos entes federativos.
E A União pode dispor livremente sobre a totalidade da arrecadação dos impostos estaduais e municipais.