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ID 60766 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FUNDATEC 2026

O Código Penal brasileiro dedica um de seus capítulos aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. Considerando o que diz o Código Penal especificamente a respeito do crime de peculato e suas variações, assinale a alternativa correta.

A Para que se consume o crime de peculato, é necessário que a apropriação feita por funcionário público seja exclusivamente para proveito próprio.
B A legislação brasileira não admite modalidade culposa no crime de peculato.
C Comete crime de peculato o funcionário público que, no exercício do cargo, se apropria de dinheiro por erro de outrem.
D A subtração de bens, embora seja conduta criminosa, não pode ser, em nenhuma hipótese, considerada peculato.
E O valor mínimo da apropriação para a configuração do peculato, conforme expressamente mencionado no Código Penal, é de 20 salários mínimos.
ID 60765 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FUNDATEC 2026

Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Receber, para si ou para outrem, em razão da função pública, vantagem indevida, configura crime de corrupção passiva.

( ) O abandono de função só é punível quando resulta em prejuízo público.

( ) O funcionário público pode cometer o crime de concussão mesmo antes de assumir a função pública, desde que o faça em razão dela. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – V – F.
B V – F – V.
C F – V – V.
D F – F – V.
E F – F – F.
ID 60764 Pedagogia Legislação da Educação FUNDATEC 2026

Considerando as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), bem como do Decreto Federal nº 5.154/2004 no que se refere à Educação Superior e à Educação Profissional e Tecnológica, assinale a alternativa correta.

A A Educação Profissional centra-se na premissa de formação voltada para o trabalho. Desse modo, a prática é dissociada da teoria, ocupando posição de destaque.
B Os cursos especiais oferecidos pelas instituições de Educação Profissional e Tecnológica são abertos à comunidade e são condicionados, necessariamente, ao nível de escolaridade.
C Para fins organizacionais contidos na legislação, os cursos de extensão não são incluídos na Educação Superior, embora realizados no final do itinerário formativo.
D Os cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, após sua conclusão com aproveitamento, autorizam o concludente a exercer a profissão, mas não conduzem à diplomação.
E A Educação Superior tem por finalidade estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.
ID 60763 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FUNDATEC 2026

Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A Embora seja uma legislação nacional, o Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
B O conceito de deficiência é composto por elementos subjetivos, desse modo, o Poder Executivo é proibido por lei de criar instrumentos para a avaliação da deficiência.
C As barreiras existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo são chamadas barreiras de transporte.
D Por ser um direito público, a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
E A oferta de profissionais de apoio escolar para a pessoa com deficiência não foi prevista no Estatuto, sendo fruto de legislação mais recente.
ID 60762 Legislação Federal Decreto N 5 840 de 2006 FUNDATEC 2026

De acordo com o Decreto Federal nº 5.840/2006, que institui em âmbito federal o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A avaliação de desempenho será aplicada aos empregados de cargo efetivo e será realizada anualmente.

II. Os cursos do Proeja destinados à formação inicial e continuada de trabalhadores deverão contar com carga horária mínima de 1.400 horas, sendo, no mínimo, 1.200 horas para formação geral e 200 horas para formação profissional.

III. Em função das peculiaridades próprias dessa modalidade de ensino, os cursos do Proeja são desvinculados das diretrizes curriculares do Conselho Nacional de Educação.

A Todas as assertivas estão corretas.
B Todas as assertivas estão incorretas.
C Apenas a assertiva I está correta.
D Apenas a assertiva II está correta.
E Apenas as assertivas I e III estão corretas.
ID 60761 Pedagogia Legislação da Educação FUNDATEC 2026

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a LDBEN:

I. Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade. PORQUE

II. O acesso à Educação Básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público acionar o Poder Público para exigi-lo. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
D A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
E As asserções I e II são proposições falsas.
ID 60760 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FUNDATEC 2026

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei Federal nº 8.112/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

A A investidura em cargo público se dá com a posse.
B Readaptação e reversão estão entre as formas de provimento de cargo público.
C O servidor inabilitado em estágio probatório poderá retornar a cargo público no qual era estável e que ocupava antes do que gerou a inabilitação.
D A demissão implicará, em regra, na vacância do cargo público.
E Caso a indenização seja paga de forma ininterrupta por 10 anos, ocorrerá sua incorporação aos vencimentos do servidor que a recebe.
ID 60759 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FUNDATEC 2026

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial:

I. Para garantir o direito à moradia, o Poder Público garantirá a implementação de políticas públicas para a população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida. PORQUE

II. O direito à moradia previsto no Estatuto abrange apenas as medidas de provimento habitacional, destinadas a garantir condições de moradia adequada em áreas urbanas ou rurais. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E As asserções I e II são proposições falsas.
ID 60758 Gestão de Pessoas Gestão de Competências FUNDATEC 2026

A respeito dos diferentes tipos de avaliação de desempenho, à luz da teoria de avaliação de desempenho em gestão de pessoas, analise as assertivas abaixo:

I. Na avaliação de desempenho 90°, apenas o gestor imediato do colaborador realiza a avaliação, com foco em resultados e comportamentos, sendo o modelo mais simples e tradicionalmente utilizado em processos de avaliação.

II. Na avaliação 180°, o colaborador é avaliado tanto pelo gestor quanto por pares de seu nível hierárquico, o que amplia a visão de desempenho, principalmente em equipes com forte colaboração lateral.

III. A avaliação 360° envolve múltiplas fontes de avaliação, como gestor, pares, subordinados, clientes internos ou externos e o próprio colaborador, sendo especialmente indicada para cargos quantitativos. de liderança e desenvolvimento de competências e não apenas para verificar resultadosquantitativos.

IV. Avaliações por competências focam em “como” o colaborador realiza seu trabalho (atitudes, comportamentos, habilidades), enquanto avaliações por objetivos ou metas concentram-se em “o quê” foi entregue, com base em indicadores de desempenho e metas definidas. Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas I, II e III.
C Apenas I, III e IV.
D Apenas II, III e IV.
E I, II, III e IV.
ID 60757 Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública FUNDATEC 2026

O administrador de um IF está analisando a contabilidade de uma receita proveniente de restituição de valores de um convênio celebrado com o Ministério da Educação. O processo apresenta o documento de identificação do crédito, com a descrição do fato gerador legal, a indicação do credor (o instituto) e a quantificação do valor a ser recebido, registrado em sistema de controle interno, mas ainda sem crédito efetivo em conta bancária. Considerando a teoria da receita orçamentária, o estágio dessa receita, no momento descrito, é o de:

A Arrecadação.
B Recolhimento.
C Restos a pagar.
D Lançamento.
E Liquidação.