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ID 69412 Direito Administrativo Geral FUNIVERSA 2016

As compras na Administração Pública obedecem às normas da legislação de licitações. A propósito desse assunto, é correto afirmar que as compras devem

A se diferençar das condições de aquisição e pagamento do setor privado.
B ser efetuadas preferencialmente à vista, independentemente das peculiaridades do mercado.
C ser processadas por meio de sistema de registro de preços, que terá validade por pelo menos dois anos.
D ser contratadas com base nos preços registrados.
E ser efetuadas mediante especificação completa do bem a ser adquirido, sem indicação de marca.
ID 69411 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FUNIVERSA 2016

Os contratos administrativos são firmados entre a Administração Pública e o contratante particular, seja pessoa física ou jurídica, e regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Acerca desse instrumento, assinale a alternativa que apresenta item de formalização dos contratos administrativos.

A Em nenhuma hipótese, é permitido contrato verbal com a Administração Pública.
B A nota de empenho pode substituir o instrumento de contrato no caso de uma licitação na modalidade convite. Já na licitação por concorrência, é obrigatório o instrumento do contrato.
C A Administração Pública não possui a faculdade de modificar unilateralmente os contratos administrativos. Qualquer alteração só poderá ser realizada em comum acordo com a contratada, sob pena de anulação do contrato.
D Caso o contrato administrativo seja firmado entre a Administração Pública e uma pessoa física, a morte do contratado não ensejará a rescisão do contrato, pois as obrigações poderão ser assumidas por seus herdeiros legais, se houver.
E Contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a Administração, desde que a prorrogação dure, no máximo, 36 meses.
ID 69407 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FUNIVERSA 2016

O regime disciplinar do servidor público federal, previsto na Lei n.º 8.112/1990, determina que

A a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada somente nos casos de infrações sujeitas à penalidade de demissão.
B configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
C será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com advertência.
D não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pelo cometimento de crime contra a Administração Pública.
E se entende por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias consecutivos.
ID 69402 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública FUNIVERSA 2016

O art. 130 da Lei n.º 8.112/1990 prevê expressamente que a suspensão seja aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder noventa dias. Sendo assim, caso o Instituto Federal do Amapá (Ifap), após apuração de responsabilidade, aplique, motivadamente, a pena de suspensão pelo prazo de afastamento, que não poderá ser superior a noventa dias, estará exercendo o poder

A vinculado.
B de polícia.
C de continuidade do serviço público.
D discricionário.
E normativo.
ID 69400 Direito Administrativo Geral FUNIVERSA 2016

João, servidor público federal já estável, mediante aprovação em concurso público, foi nomeado para cargo de provimento efetivo do Ifap. Por tratar-se de aprovação em concurso público para outro cargo, João foi submetido a estágio probatório. Após regular avaliação de desempenho, a comissão, constituída para essa finalidade, decidiu pela inabilitação de João para o exercício do novo cargo. Dessa forma, João retornou ao cargo anteriormente ocupado. Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a situação hipotética descrita refere-se a

A readaptação.
B reversão.
C recondução.
D reintegração.
E aproveitamento.
ID 69390 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FUNIVERSA 2016

Os princípios que regem a Administração Pública podem ser divididos em dois grupos: os expressos e os implícitos ou reconhecidos. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A A CF, no caput do art. 37, estabelece, de forma expressa, alguns princípios básicos. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, supremacia do interesse público, publicidade e eficiência.
B Os princípios da proporcionalidade, da indisponibilidade, da autotutela e da eficiência são princípios implícitos ou reconhecidos.
C Prevê-se, expressamente, que a Administração Pública seja regida pelos princípios da legalidade, moralidade, economicidade, publicidade e impessoalidade.
D De acordo com o princípio da legalidade, os agentes públicos têm autonomia de vontade, ou seja, possuem liberdade para fazer o que for necessário, desde que não haja proibição legal.
E O princípio da moralidade administrativa impõe ao agente administrativo a observância dos princípios éticos, da boa-fé e da lealdade, e não apenas a conformidade com a norma jurídica.
ID 69388 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FUNIVERSA 2016

O Estado, pessoa jurídica de direito público interno, compreende tanto atribuições de governo como de administração pública. No desempenho da atividade de administração pública, o Estado

A comanda com responsabilidade técnica e legal, contudo sem responsabilidade constitucional ou política.
B comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.
C estabelece seus objetivos, conduzindo os negócios públicos.
D executa atos decisórios que impliquem a fixação de metas, de diretrizes ou de planos governamentais.
E comanda com responsabilidade técnica, legal, constitucional e política.
ID 69385 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FUNIVERSA 2016

A Constituição Federal de 1988 (CF), no seu art. 37, § 1.º, ao proibir que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, busca atender ao princípio da

A publicidade.
B moralidade.
C impessoalidade.
D autotutela.
E legalidade.
ID 69383 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FUNIVERSA 2016

Assinale a alternativa correta com relação ao impacto da CF na evolução da administração pública gerencial.

A O populismo patrimonialista foi superado pelas novas normas constitucionais.
B O aparelho estatal tornou-se mais dinâmico com as regras adotadas no núcleo estratégico.
C A administração indireta passou a ter flexibilidade operacional.
D O Poder Executivo perdeu a autonomia para tratar da estruturação dos órgãos públicos.
E O regime jurídico dos servidores públicos passou a ser determinado pela natureza de cada órgão público.