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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.037 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 44324 Direito Tributário Geral FGV 2016

O Estado X ajuizou execução fiscal em face de Caio. Após a sua citação, Caio ofereceu um imóvel em penhora para a garantia da execução e posterior oferecimento dos embargos à execução. Com base na hipótese apresentada, Caio deverá opor embargos à execução no prazo de

A 30 dias, contados do oferecimento do bem à penhora.
B 30 dias, contados da sua intimação da penhora.
C 45 dias, contados do oferecimento do bem à penhora.
D 45 dias, contados da sua intimação da penhora.
E 60 dias, contados do oferecimento do bem à penhora.
ID 44323 Direito Tributário Geral FGV 2016

O Município X realizou o lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU em face da contribuinte Igreja Cristã ABC, referente ao imóvel onde realiza seus cultos. Por não concordar com o lançamento, a Igreja Cristã ABC ofereceu impugnação ao lançamento. Assinale a opção que indica a possível tese de defesa da contribuinte.

A O IPTU é devido sobre qualquer propriedade territorial urbana, inclusive sobre o imóvel em que a Igreja Cristã ABC realiza seus cultos.
B O IPTU não é devido, pois os templos de qualquer culto são isentos desse tributo.
C O IPTU não incide sobre imóveis onde se realizam cultos, por ausência de previsão legal.
D O IPTU não é devido, pois os templos de qualquer culto são imunes a qualquer imposto.
E O IPTU não é devido, pois a Igreja Cristã ABC não possui capacidade tributária.
ID 44322 Direito Tributário Geral FGV 2016

Em maio de 2015, a União aumentou, por meio de lei, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de itens de alimentação e higiene. Sobre essa lei, assinale a afirmativa correta.

A A lei que majorou as alíquotas do IPI entrará em vigor imediatamente após a sua publicação, uma vez que o IPI não está sujeito ao princípio da anterioridade.
B A lei que majorou as alíquotas do IPI entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, uma vez que o IPI não está sujeito ao princípio da anterioridade de exercício.
C A lei que majorou as alíquotas do IPI entrará em vigor no primeiro dia do exercício financeiro de 2016, uma vez que o IPI se submete apenas ao princípio da anterioridade de exercício.
D A lei que majorou as alíquotas do IPI poderá ser aplicada a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que as aumentou, uma vez que o IPI não se submete ao princípio da irretroatividade.
E A lei que majorou as alíquotas do IPI entrará em vigor no primeiro dia do exercício de 2016, uma vez que o IPI se submete ao princípio da anterioridade de exercício e ao princípio da anterioridade nonagesimal.
ID 44321 Direito Tributário Geral FGV 2016

A União instituiu, por meio de lei ordinária, empréstimo compulsório para atender a despesa extraordinária decorrente de calamidade pública. Sobre essa lei, assinale a afirmativa correta.

A Ela é inconstitucional, pois a União não é competente para a instituição de empréstimos compulsórios.
B Ela é inconstitucional, pois a CRFB/88 não autoriza a instituição de empréstimos compulsórios para atender despesa extraordinária, decorrente de calamidade pública.
C Ela, ao instituir o empréstimo compulsório, é constitucional e entrará em vigor no exercício seguinte ao da sua publicação, uma vez que é necessária a observância do princípio da anterioridade de exercício.
D Ela é constitucional e entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, em razão da relevância e urgência da medida.
E Ela é inconstitucional, uma vez que os empréstimos compulsórios devem ser instituídos por meio de lei complementar e não lei ordinária.
ID 44320 Direito Ambiental Geral FGV 2016

No curso de obra pública, a pessoa jurídica XYZ, contratada para sua realização, causa dano ambiental em praia próxima ao local da obra. Assinale a opção que indica a medida judicial possível para a reparação do referido dano ambiental.

A Ação Popular, proposta pelo Ministério Público Estadual.
B Mandado de Segurança Coletivo, proposto por cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos.
C Mandado de Segurança Coletivo, proposto pela Defensoria Pública Federal.
D Ação Civil Pública, proposta pelo Estado onde ocorreu o dano.
E Ação Civil Pública, proposta por empresa privada diretamente afetada pelo dano.
ID 44319 Direito Ambiental Geral FGV 2016

A tutela do meio ambiente possui disciplina constitucional e legal, sendo o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) um marco nessa tutela infraconstitucional. Sobre esse diploma legislativo, assinale a afirmativa correta.

A Criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), com o objetivo de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais para, dentre outras finalidades, combater o desmatamento.
B O Novo Código Florestal extinguiu o instituto da Reserva Legal, substituindo o regime e ampliando a tutela por meio das Áreas de Preservação Permanente.
C O Novo Código Florestal excluiu o desenvolvimento sustentável como um de seus objetivos, substituindo-o pelo regime da proteção integral.
D A supressão de vegetação nativa somente é autorizada em Áreas de Reserva Legal, nos casos de utilidade pública ou de interesse social, não havendo tal previsão nas Áreas de Preservação Permanente.
E As áreas de florestas definidas por lei, ainda que estejam localizadas parcialmente em propriedade privada, serão consideradas Reserva Legal, não sendo autorizada qualquer forma de supressão.
ID 44318 Direito Ambiental Geral FGV 2016

Com a finalidade de iniciar atividade industrial de produção de móveis, João, empresário individual, procura advogado para orientá-lo acerca dos procedimentos administrativos prévios às obras. Sobre o licenciamento ambiental necessário para o início das obras, na qualidade de advogado de João, assinale a afirmativa correta.

A A obtenção de licença ambiental é necessária perante o Município e o Estado onde o empreendimento será instalado, tendo em vista o princípio da proteção integral.
B O licenciamento ambiental deve ser procedido exclusivamente pelo Estado caso o potencial impacto se dê em unidade de conservação estadual, exceto em Áreas de Preservação Ambiental.
C O licenciamento ambiental será feito, em regra, pelo IBAMA, contando com atuação supletiva e subsidiária técnica e administrativa de entidades estaduais e municipais do local do empreendimento.
D O licenciamento prévio será sempre procedido pelo IBAMA. Já as licenças de instalação e de operação se darão pelo Estado ou Município, de acordo com o potencial do impacto ambiental.
E O licenciamento ambiental somente será necessário caso o empreendimento se dê em Unidade de Conservação ou Área de Preservação Permanente, por aplicação do princípio da prevenção.
ID 44317 Direito Ambiental Geral FGV 2016

Analise o fragmento a seguir. “Acerca da disciplina legal dos recursos hídricos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que a água é bem de domínio _____, recurso natural _____, sendo possível a sua _____ pelo Poder Público, a qual não é necessária nos casos de _____.” Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

A compartilhado – limitado – concessão – captações consideradas insignificantes
B público – limitado – outorga – captações consideradas insignificantes
C público – ilimitado – concessão – aproveitamento hidrelétrico de menor capacidade
D semipúblico – limitado – outorga – aproveitamento hidrelétrico de menos capacidade
E semipúblico – ilimitado – concessão – acumulação de volumes de água considerados insignificantes
ID 44316 Direito Ambiental Geral FGV 2016

Com relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, que tem como um de seus objetivos promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada qualquer forma de exploração econômica em unidades de conservação, salvo em Parques Nacionais instituídos por lei.

II. Admite-se a exploração econômica em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, salvo nas Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Relevante Interesse Geológico.

III. As Áreas de Proteção Ambiental são constituídas por terras públicas ou privadas que podem sofrer restrição de utilização pelo Poder Público.

IV. A implantação de unidade de conservação pode ser feita por ato do Poder Público, porém sua desafetação ou redução de limites somente por lei específica. Assinale:

A se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
B se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
E se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
ID 44315 Direito Ambiental Geral FGV 2016

A CRFB/88 destacou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como essencial à sadia qualidade de vida. Sobre a disciplina constitucional do meio ambiente, assinale a afirmativa correta.

A Os espaços territorialmente protegidos criados pela Constituição são bens de uso comum do povo, de modo que restou excluída a possibilidade de propriedade privada nos mesmos.
B É vedada a manipulação de material genético em território nacional, tendo em conta o princípio da precaução ambiental.
C A instalação de empreendimento potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente exige estudo prévio de impacto ambiental.
D Os Estados não detêm competência constitucional para legislar sobre meio ambiente, atuando de forma supletiva à legislação federal.
E Em homenagem ao princípio da norma mais favorável ao meio ambiente, lei estadual pode vedar a instalação de usina que opere com reator nuclear em seu território.