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ID 73120 Direito Processual do Trabalho Ministério Público do Trabalho IBADE 2025

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), compete à Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho:

A oficiar, por escrito, em todos os processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.
B exarar, por intermédio do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o seu "ciente" nos acórdãos deste Tribunal.
C representar às autoridades competentes contra os que não cumprirem as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho.
D requisitar de quaisquer autoridades inquéritos, exames periciais, diligências, certidões e esclarecimentos que se tornem necessários no desempenho de suas atribuições.
E defender a jurisdição dos órgãos da Justiça Comum.
ID 73119 Direito Processual do Trabalho Dissídio Individual e Procedimentos IBADE 2025

Sobre o processo judiciário do trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.

A É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.
B Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo Militar.
C Os prazos serão contados em dias consecutivos, com exclusão do dia do começo e a inclusão do dia do vencimento.
D Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Supremo Tribunal Federal.
E São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.
ID 73118 Direito Processual do Trabalho Dissídio Individual e Procedimentos IBADE 2025

No que se refere aos dissídios individuais do trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.

A A reclamação, que poderá ser escrita ou verbal, poderá ser apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe; e por intermédio da ProcuradoriaGeral da Justiça do Trabalho.
B Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.
C O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o nãocomparecimento do reclamado importa revelia, mas não a confissão quanto à matéria de fato.
D Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, incluídas a este procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
E No procedimento sumaríssimo todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.
ID 73117 Direito Processual do Trabalho Dissídio Coletivo IBADE 2025

No que se refere aos dissídios coletivos do trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.

A A instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho.
B A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 1/3 (um terço) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 1/3 (um terço) dos presentes.
C Quando a instância for instaurada ex officio , a audiência deverá ser realizada dentro do prazo mais breve possível, independentemente do reconhecimento do dissídio.
D Na audiência designada, comparecendo ambas as partes ou seus representantes, o Procurador-Geral da Justiça do Trabalho as convidará para se pronunciarem sobre as bases da conciliação. Caso não sejam aceitas as bases propostas, o Procurador-Geral submeterá aos interessados a solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio.
E Não havendo acordo, ou não comparecendo ambas as partes ou uma delas, o presidente do Tribunal submeterá o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e sem a necessidade de ouvir a Procuradoria.
ID 73116 Direito Processual do Trabalho Geral IBADE 2025

No que se refere à execução na Justiça do Trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.

A A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal em qualquer caso.
B Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, mas apenas discutir matéria pertinente à causa principal.
C As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, excluída da contribuição previdenciária incidente.
D Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de cinco dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
E É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.
ID 73115 Direito do Trabalho Geral IBADE 2025

Sobre as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.

A As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, excluída a estimativa da gorjeta.
B As anotações na CTPS serão feitas a qualquer tempo, por solicitação do empregador.
C É obrigação do empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua CTPS.
D A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo.
E O empregador que não realizar as devidas anotações na CTPS estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho ficará sujeito à prisão.
ID 73113 Direito Constitucional Relações Internacionais IBADE 2025

De acordo com as disposições expressas na Constituição brasileira de 1988, assinale a assertiva que indica os princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais.

A Prevalência dos direitos humanos e autodeterminação dos povos.
B Soberania e dignidade da pessoa humana.
C Igualdade entre os estados e pluralismo político.
D Solução pacífica dos conflitos e dignidade da pessoa humana.
E Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
ID 73112 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado IBADE 2025

Poder constituinte é o poder de criar ou modificar as normas constitucionais. O Poder Constituinte é classificado em: originário, derivado ou reformador e decorrente. De acordo com essa classificação, assinale a alternativa correta.

A O poder constituinte originário somente está submetido às limitações expressas ou explícitas materiais, prevista no artigo 60, § 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
B O poder constituinte originário é inicial, autônomo, limitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente.
C O poder constituinte derivado é incondicionado, não está submetido a nenhum sistema de limitação expresso ou implícito no texto constitucional.
D O poder constituinte derivado decorrente, assim como o reformador, por ser derivado do originário e por ele criado, é também jurídico e encontra os seus parâmetros de manifestação nas regras estabelecidas pelo originário. Sua missão é estruturar a Constituição dos Estados-Membros ou, em momento seguinte, havendo necessidade de adequação e reformulação, modificá-la.
E É vedado ao poder constituinte derivado reformador propor emendas visando eliminar Cláusulas Pétreas constitucionais, quais sejam, a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais, exceto nos casos de defesa do Estado Democrático de Direito, ou na vigência de estado de defesa ou ainda em tempo de guerra.
ID 73111 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IBADE 2025

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição brasileira de 1988, assinale a assertiva correta.

A As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação para ter eficácia.
B Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
C Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
D Os crimes de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são inafiançáveis e imprescritíveis.
E Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.