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67 questões encontradas

ID 54711 Direito Administrativo FCC 2019

A incorreta manutenção no sistema de esgoto de determinado município causou o rompimento da tubulação e vazamento de efluentes, que avançaram para as instalações de um estabelecimento comercial, ensejando a necessidade de interdição para descontaminação. O Poder Público, se demandado a indenizar os prejuízos verificados, estará sujeito à responsabilidade

A subjetiva, considerando que a Administração pública é instada a indenizar apenas quando comprovada conduta culposa ou dolosa de seus agente públicos.

B objetiva, que não exige a demonstração de culpa, tampouco do nexo de causalidade e de vínculo funcional do agente causador dos danos.

C objetiva, sendo necessário, contudo, que o autor da ação demonstre a ocorrência de danos concretos e do nexo de causalidade com o evento.

D subjetiva, que exige a demonstração, pelo autor da ação, da ausência de culpa da vítima.

E objetiva pura, que impõe obrigatoriedade de ressarcimento integral pelo poder público, desde que demonstrada conduta dolosa do agente público.

ID 54698 Legislação Municipal FCC 2019

A Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto. De acordo com esse Código, está sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para execução de obras qualquer pessoa física ou jurídica que queira

A proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes e de andaimes.

B construir ou reconstruir edifícios e casas, exceto quando queira apenas reformá-los ou repará-los.

C construir, reconstruir ou reformar edifícios, casas e edículas, mas não a que queira apenas repará-los, demoli-los ou simplesmente ampliá-los.

D reformar ou pintar edifícios, casas, edículas, muros e grades.

E construir, reconstruir ou reformar edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, exceto quando queira apenas repará-los ou pintá-los.

ID 54682 Direito Internacional FCC 2019

De acordo com o Código Civil, a empresa individual de responsabilidade limitada

A deverá ter seu nome formado pela inclusão da expressão “EIRELI” antes da firma ou da sua denominação social.

B será constituída por dois ou mais sócios, porém apenas a um deles caberá o exercício da atividade constante do objeto social, sob sua exclusiva responsabilidade.

C será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País.

D constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza não poderá, em qualquer hipótese, ter a ela atribuída a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor.

E poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

ID 54653 Direito Administrativo FCC 2019

A Administração pública desempenha suas funções representada, em sentido amplo, por agentes públicos, que praticam atos de diversas naturezas. Dentre eles, está a possibilidade da imposição de

A condenações criminais, considerando que a apuração de infrações praticadas pelos agentes públicos também envolve a esfera penal.

B sanções aos administrados em processos administrativos, os quais não demandam a apresentação de defesa ou recurso, porque não admitem nomeação de advogado, cabendo questionamentos apenas na esfera judicial.

C multas, espécies de sanções pecuniárias, mediante instauração de processo judicial específico.

D multas e sanções administrativas, o que não afasta a necessidade de oportunizar defesa e contraditório àqueles que sofreram a imposição.

E sanções de apreensão de bens e recursos financeiros em caráter administrativo e unilateral, cabendo àqueles que sofreram a imposição questionarem os atos judicialmente.

ID 54632 Português FCC 2019

Texto associado

Ciência e tecnologia A ciência almeja o conhecimento; a tecnologia visa o controle. Embora intimamente ligadas hoje em dia, ciência e tecnologia tiveram vidas paralelas durante a maior parte de sua história. Os gregos antigos jamais se empenharam em tirar proveito técnico ou econômico de sua sofisticadíssima ciência, ao passo que os romanos, célebres por suas realizações urbanas, estradas e aparato bélico, quase nada fizeram pela ciência. As principais inovações técnicas da Idade Média e Renascimento – como os moinhos, a roda hidráulica, a impressora, o relógio e a bússola – foram frequentemente o resultado de encontros com outras civilizações durante as Cruzadas e ocorreram todas elas antes do início da Revolução Científica do século XVII. Foi somente a partir do último quarto do século XIX, durante a Segunda Revolução Industrial, que a ciência passou efetivamente a produzir resultados passíveis de incorporação ao mundo do trabalho e a ditar os rumos da mudança tecnológica, primeiro no uso da eletricidade e na indústria química, e depois se espraiando por todo o tecido socioeconômico em setores como comunicação, transportes, remédios, eletrodomésticos e indústria bélica. Se o casamento entre ciência e tecnologia é um tanto recente, o sonho dessa união remonta ao nascimento do mundo moderno: foi no Renascimento europeu, sob o impacto do renovado interesse pelo saber greco-romano e, sobretudo, da descoberta do Novo Mundo, que surgiu a concepção da ciência como poder . (GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos . São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 61-62)

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

A a tecnologia visa o controle (1° parágrafo) = os meios técnicos prescindem do comando

B jamais se empenharam em tirar proveito (1° parágrafo) = nunca obtiveram tal esforço

C passou efetivamente a produzir resultados (3° parágrafo) = de fato sucederam

D impacto do renovado interesse (4° parágrafo) = trauma do removido desejo

E o sonho dessa união remonta (4° parágrafo) = o anseio de tal consórcio tem origem

ID 54607 Legislação Municipal FCC 2019

A Lei n° 5.591, de 14 de julho de 1994, delega ao Secretário Municipal de Abastecimento e Agricultura competência para criar novas feiras livres no Município de São José do Rio Preto e estabelece normas relacionadas à instalação e ao funcionamento das feiras livres no âmbito municipal. De acordo com essa Lei,

A as feiras livres, que forem criadas ou transferidas após sua publicação, não poderão ser instaladas nem poderão funcionar a menos de cem metros de hospitais, de quartéis e de estabelecimentos de ensino.

B o feirante deverá, no final da feira livre, desmontar a banca ou barraca, recolher a mercadoria e todo equipamento, exceto o lixo proveniente de seu comércio, desimpedindo o local no prazo de duas horas, para que os servidores municipais possam iniciar os serviços de limpeza e coleta do lixo.

C considera-se reincidente o feirante infrator que cometer a mesma infração no prazo de seis meses, ou três infrações distintas, no prazo de doze meses.

D o servidor que exercer fiscalização nas feiras livres será obrigado a usar, durante o seu trabalho, uniforme e identificação externa, contendo o seu nome e função, sendo proibido a ele e ao seu cônjuge ou companheiro efetuar compras nelas, quando esse servidor estiver no exercício de sua função nessas feiras.

E ao feirante é proibido utilizar jornais, papéis usados ou quaisquer outros impressos para embrulhar os produtos comercializados nas feiras livres, exceto no caso do comércio de banana, mandioca, mamão e congêneres.

ID 54600 Legislação Municipal FCC 2019

De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que institui o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, o lixo das habitações deve ser acondicionado em vasilhas apropriadas ou sacos plásticos, para ser removido pelo serviço de limpeza pública. Segundo essa Lei Complementar, são considerados como lixo

A os resíduos domésticos das residências e os industriais das fábricas e das oficinas.

B os resíduos dos restaurantes, bares e lanchonetes.

C os restos de materiais de construção.

D as matérias excrementícias.

E a terra, as folhas e os galhos dos jardins e quintais particulares.