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51 questões encontradas

ID 180871 Legislação Estadual, Distrital e Municipal São Paulo - SP FCC 2026

A execução do serviço de transporte coletivo regular de passageiros por ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo, poderá ser delegada a empresas qualificadas, mediante autorização ou permissão. Nos termos do Decreto Estadual nº 24.675/1985, a permissão será outorgada pelo prazo de até

A 8 (oito) anos e a empresa permissionária deverá, seis meses antes do vencimento do prazo da permissão, manifestar seu interesse em renová-la, cabendo à Secretaria competente decidir da conveniência da renovação, observadas as condições previstas no Regulamento.

B 8 (oito) anos e a renovação será automática, após esse prazo, mantidas as mesmas condições, salvo se a Secretaria competente decidir não ser mais de interesse da Administração Pública a renovação, caso em que deverá comunicar a empresa permissionária até três meses antes do encerramento do prazo.

C 3 (três) anos e a renovação será automática, após esse prazo, mantidas as mesmas condições, salvo se a Secretaria competente decidir não ser mais de interesse da Administração Pública a renovação, caso em que deverá comunicar a empresa permissionária até três meses antes do encerramento do prazo.

D 5 (cinco) anos e a empresa permissionária deverá, seis meses antes do vencimento do prazo da permissão, manifestar seu interesse em renová-la, cabendo à Secretaria competente decidir da conveniência da renovação, observadas as condições previstas no Regulamento.

E 5 (cinco) anos e a renovação será automática, após esse prazo, mantidas as mesmas condições, salvo se a Secretaria competente decidir não ser mais de interesse da Administração Pública a renovação, caso em que deverá comunicar a empresa permissionária até três meses antes do encerramento do prazo.

ID 180870 Legislação Estadual, Distrital e Municipal São Paulo - SP FCC 2026

Maurilio, preposto da empresa Transportadora “MM”, trabalhava como motorista e realizava uma viagem conduzindo um ônibus rodoviário de transporte intermunicipal, sob regime de fretamento, no Estado de São Paulo. No curso dessa viagem, após parar em um autoposto e lá ingerir algumas doses de bebida alcoólica, Maurilio passa a conduzir o veículo em alta velocidade e embriagado. Posteriormente, é instaurado procedimento de apuração sumária, que poderá resultar na aplicação da penalidade de afastamento do serviço do preposto se, assegurado o direito de defesa, ele for considerado culpado de grave violação de dever previsto no Decreto Estadual nº 29.912/1989. O afastamento do preposto Maurilio, na esteira do referido diploma legal,

A poderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias enquanto se proceder à apuração.

B poderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo, até o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias enquanto se proceder à apuração.

C poderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo, além do prazo máximo de 60 (sessenta) dias enquanto se proceder à apuração.

D não poderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo.

E poderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo, até o prazo máximo de 30 (trinta) dias enquanto se proceder à apuração.

ID 180869 Legislação Estadual, Distrital e Municipal São Paulo - SP FCC 2026

Sobrea concessão de obras públicas e a concessão e a permissão de serviços públicos, na esteira da Lei Estadual nº 7835/1992,

A além da tarifa, cobrada diretamente dos usuários, o Poder Concedente poderá estabelecer ainda, em favor do concessionário, de acordo com as peculiaridades do serviço, outras fontes acessórias de receita, na forma prevista no edital, as quais deverão ser consideradas de modo a assegurar a modicidade da tarifa.

B a encampação, ao término do prazo contratual, será feita sem indenização, salvo quando ocorrer a hipótese de implementação do capital ainda não amortizado, deduzida a depreciação dos bens, proveniente de seu desgaste ou de sua obsolescência.

C as contratações feitas pelo concessionário serão regidas pelo direito privado, sendo possível, contudo, estabelecer relação jurídica entre terceiros contratados e o Poder Concedente.

D não será admitida a prorrogação do contrato de concessão, ainda que haja previsão no edital.

E incumbe ao concessionário à execução direta e pessoal do serviço concedido, cabendo-lhe responder, independentemente de dolo ou culpa, por todos os prejuízos causados ao Poder Público, aos usuários e a terceiros, mas a fiscalização exercida pelo órgão competente poderá excluir ou atenuar essa responsabilidade.

ID 180868 Legislação Estadual, Distrital e Municipal São Paulo - SP FCC 2026

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, as agências reguladoras possuem autonomia

I. decisória.
II. administrativa.
III. orçamentária.
IV. financeira.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III, apenas.

B I, II e IV, apenas.

C I, II, III e IV.

D I e II, apenas.

E III e IV, apenas.

ID 180867 Legislação Estadual, Distrital e Municipal São Paulo - SP FCC 2026

De acordo com a Lei Estadual nº 17.293/2020, a competência para delegar à ARTESP as funções de regulação e fiscalização dos serviços públicos de transporte previstos em lei é

A do Poder Executivo Estadual.

B das Agências Reguladoras de Serviços Públicos Municipais.

C das Secretarias Municipais dos Transportes de cada Municipio.

D do Poder Legislativo Estadual.

E do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

ID 180866 Legislação Estadual, Distrital e Municipal São Paulo - SP FCC 2026

ALei Estadual nº 9.361/1996, que criou o Programa Estadual de Desestatização, estabelece como um de seus objetivos permitir à Administração Pública o oferecimento de serviços e equipamentos públicos com atendimento dos requisitos de regularidade, eficiência e

A gratuidade.

B universalidade.

C solidariedade.

D integralidade.

E modicidade.

ID 180828 Matemática FCC 2026

A média aritmética de cinco números é 28. Após retirar um desses cinco números, recalculou-se a média dos quatro números restantes obtendo-se 26. O número que foi retirado é

A 16

B 36

C 14

D 34

E 28

ID 180770 Direito Constitucional Sufrágio, voto e escrutínio FCC 2026

Carlos, brasileiro, com 25 anos de idade, é advogado; Carolina, brasileira, completou 17 anos de idade na última semana e é estudante do ensino médio, Leonardo, brasileiro, com 35 anos de idade, é vendedor e analfabeto. Nessas situações, considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Carlos e

A facultativos para Carolina e Leonardo, sendo que apenas Carlos poderá concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.

B facultativos para Carolina e Leonardo, sendo que nenhum deles poderá concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.

C Carolina, sendo proibidos para Leonardo, podendo apenas Carlos concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.

D facultativos para Carolina, sendo proibidos para Leonardo, podendo apenas Carlos concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.

E Leonardo, sendo facultativos para Carolina, podendo apenas Carlos concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.

ID 180727 Direito Administrativo Das disposições Penais FCC 2026

Dorival, prefeito de um determinado município paulista, é acusado de cometer ato de improbidade administrativa que causou elevado prejuízo ao erário municipal. Após o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, vislumbrando a necessidade de afastamento de Dorival do exercício do cargo por entender ser necessária à instrução processual e, ainda, para evitar a iminente prática de novos ilícitos, o Ministério Público apresenta pedido fundamentado ao Magistrado competente. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8429/0902, presentes os requisitos legais, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do Prefeito do exercício do cargo sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de até

A 90 dias, improrrogáveis.

B 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

C 60 dias, improrrogáveis.

D 120 dias, improrrogáveis.

E 120 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

ID 180580 Língua Portuguesa Concordância verbal FCC 2026

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 1 a 5, baseie-se no texto a seguir.

Sobre as vaidades

A vaidade é humana. Em alguma medida, todos somos vaidosos. Há inclusive a vaidade de quem vaidosamente confessa que não é vaidoso. A questão não é se ela está ou não em nós, a questão é o que fazer com ela.
Antes de mais nada, é preciso distinguir entre as formas pelas quais a vaidade opera. Há aquela que um indivíduo alimenta por se sentir melhor do que os outros, a vaidade de quem já parece ter nascido como um ser superior. A pessoa justifica sua vaidade pelo simples fato de ser quem é. É o caso de quem costuma dizer para quem não o identifica como um ser especial: “Você não me conhece..." Essa é uma vaidade odiosa, pois por ela a pessoa se impõe apenas por ser quem é, dispensando qualquer razão para se sentir como um deus.
Mas há também a vaidade de quem se orgulha por algo que efetivamente realizou: uma obra, um apoio afetivo, um trabalho socialmente útil, um gesto de solidariedade, um esforço consequente e positivo. um engajamento, um compromisso sério. É a vaidade de quem expande sua vida na direção do outro, e fica feliz pelo sucesso desse empreendimento. Essa é a vaidade justificável, com base objetiva, que resultou de um ato verdadeiramente virtuoso.
Em suma: há a vaidade de quem afirma “sou vaidoso pelo que sou” e há a vaidade de quem pode afirmar “estou vaidoso pelo que faço”. Não é difícil compreender como é longo esse caminho que vai do “simplesmente ser ” para o “aplicar-se num fazer ” É a distância entre a vaidade vazia e a vaidade que decorre de uma ação construtiva.

(Leodegário Corsi, a editar)

As normas de concordância verbal estão plenamente observadas na frase:

A De todas as vaidades que haveriam entre nós, a pior é a que se afirma sem razão de ser.

B Não cabem às pessoas vaidosas buscarem se afirmar apenas pelo que se julgam ser.

C Distinga-se, para a caracterização da vaidade, as razões que estariam na base desse sentimento.

D A vaidade que a todos nos assalta é dos sentimentos o que mais nos aflige.

E Entre 05 clássicos tipos de vaidade seriam preciso distinguir os mais comprometedores.