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À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. É constitucional e privilegia a isonomia material a variação no prazo da licença para servidora adotante, a depender da idade do filho adotado.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE - Agente de Orientação - 2019

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. O momento correto para a comprovação do triênio de atividade jurídica exigido de candidato em concurso público para ingresso na magistratura é o da posse ou investidura.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE - Agente de Orientação - 2019

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. É constitucional e privilegia a isonomia material a distinção entre prazos da licença para servidora gestante e para servidora adotante.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE - Agente de Orientação - 2019

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. A responsabilidade civil do Estado por ofensa à dignidade da pessoa humana em razão de superlotação carcerária é objetiva, exigindo?se, contudo, a comprovação dos danos causados aos detentos e de sua ligação, ou nexo, com as más condições oriundas da superpopulação.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE - Agente de Orientação - 2019

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. A nomeação tardia de servidor público em razão de decisão judicial garante?lhe a retroatividade dos benefícios funcionais a que faria jus caso houvesse sido nomeado a tempo e modo.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE - Agente de Orientação - 2019

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. No caso de profissões que mereçam regramento legal específico a respeito da jornada de trabalho, esse diploma prevalecerá em razão do princípio da especialidade, derrogando eventual disposição conflitante constante do regime jurídico único.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE - Agente de Orientação - 2019

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão são alcançados pela regra constitucional da aposentadoria compulsória.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE - Agente de Orientação - 2019

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. Na acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório do serviço público deve incidir isoladamente sobre cada uma das remunerações correspondentes, e não sobre sua soma.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE - Agente de Orientação - 2019

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. É dever da Administração efetuar o desconto dos dias não trabalhados por servidor que haja aderido à greve, sendo vedado o decote, porém, se a paralisação decorrer de conduta ilícita do Poder Público.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE - Agente de Orientação - 2019
Texto associado
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime
jurídico administrativo e ao processo administrativo federal,
julgue os itens de 91 a 110.

O princípio da autotutela está ligado exclusivamente aos aspectos de legalidade da atividade administrativa, e não aos de mérito, como a conveniência e oportunidade do ato administrativo.

C Certo
E Errado