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ID 71136 Direito Constitucional IADES 2019

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A A pena poderá ser cumprida no mesmo estabelecimento, independentemente da natureza do delito, da idade e do sexo do apenado.
B A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente. A Constituição não determina que tal comunicação seja feita à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
C Em nome da segurança física e de acordo com o princípio da impessoalidade, é desnecessária a identificação ao preso dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
D O ordenamento jurídico brasileiro não autoriza a pena de morte em nenhuma hipótese.
E A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
ID 71123 Direito Penal Legislação Penal Especial IADES 2019

Em certo domingo, J. M. S., com vontade livre e consciente, sacou a própria arma, devidamente registrada, e efetuou disparos de arma de fogo, por diversão, nas proximidades da feira permanente de sua cidade. A ação ocorreu por volta de 10 horas, exatamente no momento em que J. M. S. passava de carro pela avenida central, em sentido à rodoviária. Nessa situação hipotética, ele responderá por

A comércio ilegal de arma de fogo.
B homicídio qualificado tentado.
C disparo de arma de fogo em via pública.
D lesão corporal gravíssima tentada.
E perigo para a vida ou para a saúde de outrem.
ID 71118 Direito Penal null IADES 2019

A respeito da Lei n o 9.455/1997 (Lei da Tortura), assinale a alternativa correta.

A A consumação se dá com o emprego de meios violentos, ocasionando sofrimento físico ou mental, englobando, inclusive, o mero aborrecimento, o qual é apto a configurar o crime de tortura.
B A tortura-castigo exige uma relação de guarda, poder ou autoridade entre o sujeito ativo e o passivo.
C A diferenciação entre a tortura e os maus-tratos é o elemento subjetivo. No crime de maus-tratos, não há o animus corrigendi, disciplinandi, já no crime de tortura, o agente tem esse ânimo, além de agir com ódio, com vontade de ver um sofrimento desnecessário, com sadismo.
D O objeto jurídico tutelado pela norma penal no crime de tortura é apenas a integridade corporal e a saúde física.
E O dolo específico não constitui elementar fundamental para a configuração das modalidades do crime de tortura previstas no art. 1 o da Lei n o 9.455/1997.
ID 71113 Legislação Municipal IADES 2019

Após a ocorrência de três motins em presídios goianos, sendo dois deles na Colônia Agroindustrial do Regime Semiaberto, em Aparecida de Goiânia, onde foram registrados vários acontecimentos, como a fuga de muitos presos, foi designada uma série de ações por parte dos Poderes Executivo e Judiciário de Goiás, entre as quais é correto destacar

A a regionalização dos presídios, com a construção de novas unidades prisionais em Anápolis, Formosa, Águas Lindas, Planaltina e Novo Gama.
B o fim do regime de progressão continuada da pena.
C a limitação do número de beneficiados com o regime semiaberto em, no máximo, 10% dos detentos.
D a centralização do sistema prisional do estado de Goiás na cidade de Goiânia, que oferece melhores condições operacionais e infraestrutura adequada.
E as transferências de todos os presos para presídios federais.
ID 71092 Direito Constitucional IADES 2019

O sistema penal constitucional estabelece disposições específicas para a elaboração de normas infraconstitucionais, bem como orienta a atuação de todos os agentes envolvidos com a questão da segurança pública. No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a alternativa correta.

A As penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.
B A prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentora de função pública.
C Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com os próprios filhos durante o período de amamentação.
D Os presos têm assegurado o respeito à respectiva integridade física, mas não à integridade moral.
E A lei penal não retroagirá, mesmo que seja para beneficiar o réu.
ID 71090 Direito Processual Penal IADES 2019

A respeito do princípio da unidade da jurisdição, assinale a alternativa correta.

A Ele assegura às partes um julgamento coeso, sem divergências entre a prova dos autos e a decisão de mérito.
B Esse é o princípio segundo o qual a jurisdição, como função do poder soberano do Estado de aplicar a lei ao caso, é única em si e nos seus fins.
C Conforme o referido princípio, somente o órgão jurisdicional, constitucionalmente competente, pode processar e julgar uma causa.
D Segundo esse princípio, não há pena sem processo.
E Ele visa a assegurar que as partes sejam julgadas por um juiz imparcial e independente.
ID 71089 Direito Penal Crimes contra o Patrimônio IADES 2019

E. L. P. pegou o carro de M. A.

V. , com devida anuência, para limpeza no lava a jato. Após a lavagem, E. L. P. decidiu não mais devolver o carro e sumiu. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que indica o crime praticado por E. L. P.

A Furto qualificado pela fraude
B Apropriação indébita
C Estelionato
D Furto simples
E Roubo simples
ID 71088 Direito Penal Penas Privativas de Liberdade IADES 2019

Suponha que A. D. M. tenha sido condenado à pena de seis anos de reclusão pela prática de roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal). Considerando o flagrante delito ocorrido em 21 de março de 2017, sem levar em conta as demais regras da progressão de regime, a rigor, A. D. M. deve ser colocado em liberdade em

A 20 de março de 2023.
B 18 de março de 2023.
C 22 de março de 2023.
D 21 de março de 2023.
E 19 de março de 2023.
ID 71080 Direito Penal Legislação Penal Especial IADES 2019
Texto associado
Durante a administração de um estabelecimento prisional, é necessário que sejam cumpridas certas normas referentes à distribuição dos presos no estabelecimento.

Considerando o que define a Lei n o 7.210/1984 acerca da alocação dos presos, assinale a alternativa correta.

A Os presos condenados com curso superior devem ficar separados dos demais.
B O preso provisório e o condenado por sentença transitada em julgado poderão ficar segregados juntos, desde que respeitados critérios, como o tipo de crime cometido e a reincidência.
C A mulher e o maior de 60 anos de idade, separadamente, serão recolhidos para estabelecimento próprio e adequado à respectiva condição pessoal.
D Não há critérios para a separação dos presos provisórios.
E Os presos condenados são separados apenas pelo critério da primariedade e reincidência.
ID 71076 Direito Administrativo Atos Administrativos IADES 2019

J. F. C. e L. C. O., agentes de segurança prisional recém-empossados, receberam ofício da Vara Criminal do Tribunal de Justiça local, situado em Goiânia/GO, para que seja providenciada a escolta de C. M.

V. , detento que se encontra no estabelecimento prisional de Catalão/GO. Preocupado com o tempo para o deslocamento, J. F. C. “convenceu” L. C. O. a levar o detento C. M.

V. o quanto antes, sem a autorização da chefia imediata, responsável legal pela confecção da guia de traslado do detento, elaborando ele mesmo a guia. Nesse contexto, o ato administrativo contém vício de

A competência.
B conteúdo.
C forma.
D finalidade.
E estrutura.