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ID 121990 Direito Penal Lei de Execução Penal VUNESP 2017

De acordo com o Código Penal Brasileiro,

A nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, o arrependimento posterior isenta de pena o autor do crime, desde que reparado o dano até o recebimento da denúncia ou queixa.

B responde penalmente, a título de omissão, aquele que deixa de agir para evitar o resultado quando, por lei ou convenção social, tenha obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

C o crime é tentado quando, iniciada a execução, o agente impede a realização do resultado.

D fica sujeito à lei brasileira, embora praticado no estrangeiro, o crime contra o patrimônio dos municípios. O agente será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido no estrangeiro.

E o crime praticado sob coação irresistível ou em obediência à ordem de superior hierárquico, desde que não manifestamente ilegal, é punido de forma atenuada.

ID 121934 Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública VUNESP 2017

De acordo com o Código Penal Brasileiro,

A nos crimes de perigo comum, a forma qualificada só se aplica nos casos em que há dolo do agente.

B quem importa cosmético, sem as características de identidade admitidas para a comercialização, em tese, pratica o crime de falsificação de produto destinado a fim terapêutico.

C quem omite em documento público declaração que dele deveria constar, em tese, pratica o crime de falsificação de documento público, sujeito a pena de reclusão, de 02 (dois) a 06 (seis) anos.

D o fiscal que exige para si vantagem indevida para não lavrar auto de infração, em tese, pratica o crime de excesso de exação.

E o prefeito que, a 10 (dez) meses do fim do mandato, autoriza aumento de despesa com pessoal, em tese, pratica o crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato ou legislatura.

ID 121892 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária VUNESP 2017

Acerca da responsabilidade tributária, estabelece o Código Tributário Nacional que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integral ou subsidiariamente, nos termos em que dispõe. Referida responsabilidade, contudo, não se aplica na hipótese de alienação judicial em processo de falência quando o adquirente for

A sócio da sociedade falida.

B sociedade controlada pelo devedor falido.

C parente, em linha reta até o 4º grau consanguíneo do falido.

D parente, em linha colateral até o 4º grau consanguíneo do falido.

E ex-cônjuge do falido.

ID 121882 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios VUNESP 2017

Assinale a alternativa que está de acordo com matéria tributária objeto de Súmula.

A É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

B As condutas previstas no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, tipificam crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo.

C É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

D É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

E O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

ID 121880 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios VUNESP 2017

Na forma das respectivas leis, poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

A a União e os Estados.

B a União e os Municípios.

C os Municípios e o Distrito Federal.

D a União e o Distrito Federal.

E os Estados e os Municípios.

ID 121375 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas VUNESP 2017

Contra as decisões terminativas das Varas do Trabalho, é cabível

A agravo de instrumento no prazo de oito dias úteis.

B agravo de instrumento no prazo de oito dias.

C recurso ordinário no prazo de oito dias.

D mandado de segurança, no prazo de 120 dias, quando se tratar da violação de direito líquido e certo.

E recurso ordinário, desde que não se trate de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo.

ID 121372 Direito Processual do Trabalho Atos, Prazos e Comunicações Processuais VUNESP 2017

O arquivamento da reclamação por ausência do reclamante à audiência

A enseja coisa julgada meramente formal.

B enseja coisa julgada formal e material.

C não comporta recurso.

D pode ser objeto de agravo de instrumento.

E suspende a contagem do prazo prescricional.

ID 121364 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista VUNESP 2017

Garantida a execução ou penhorados os bens, o executado terá

A cinco dias úteis para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

B cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

C quarenta e oito horas para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

D oito dias úteis para interpor agravo de petição, cabendo igual prazo ao exequente para contraminuta.

E oito dias para interpor agravo de petição, cabendo igual prazo ao exequente para contraminuta.

ID 121360 Direito Processual do Trabalho Sentença e Coisa Julgada VUNESP 2017

A antecipação de tutela concedida por juiz do trabalho é passível de impugnação por

A mandado de segurança, desde que anterior à sentença.

B agravo de instrumento.

C correição parcial, desde que se trate de error in judicando.

D mandado de segurança em qualquer circunstância.

E pedido de revisão.

ID 121348 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas VUNESP 2017

No processo do trabalho, os embargos de declaração

A admitem efeito modificativo, independentemente de intimação da parte contrária.

B suspendem o prazo para interposição de outros recursos em qualquer circunstância.

C interrompem o prazo para interposição de outros recursos, em qualquer circunstância.

D podem ser opostos para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

E podem ser julgados na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação.