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ID 43641 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública FGV 2016

Agentes municipais de combate às endemias realizam, dentro da legalidade, vistorias em imóveis urbanos, com escopo de eliminar focos dos mosquitos Aedes aegypti que transmitem doenças como dengue, zika e chikungunya. Em matéria de poderes administrativos, a prerrogativa de direito público que flexibiliza o uso e o gozo da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, permitindo a diligência em tela é chamada de poder:

A regulamentar;

B sancionador;

C disciplinar;

D de polícia;

E de hierarquia.

ID 43634 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2016

É grande a diversidade de naturezas, regimes jurídicos e denominações para as organizações que atuam na esfera pública. Pode ser considerada uma organização da administração indireta:

A empresa concessionária;

B organização social;

C parceria público-privada;

D serviço social autônomo;

E sociedade de economia mista.

ID 43632 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FGV 2016

Fundação pública federal publicará edital de licitação para contratação de sociedade empresária para prestar serviços de engenharia e arquitetura em obra de ampliação e reforma no edifício da sede da fundação. O valor estimado da contratação é de um milhão e seiscentos mil reais e o certame destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa, pelo critério de julgamento do menor preço global. De acordo com os ditames da Lei nº 8.666/93, a licitação em tela deverá ocorrer na modalidade:

A leilão;

B convite;

C registro de preços;

D tomada de preços;

E concorrência;

ID 43630 Direito Administrativo Geral FGV 2016

A licitação busca a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, motivo pelo qual a Lei nº 8.666/93 dispõe que é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo. Trata-se especificamente do princípio:

A da isonomia;

B do julgamento objetivo;

C da desvinculação ao instrumento convocatório;

D da competitividade;

E da impessoalidade.

ID 43629 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2016

O município de Alfa do Sul, em decorrência de necessidades administrativas e também de características locais, criou uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do município, para executar os serviços de coleta, separação e destinação de lixo e entulhos no território municipal. Pelas características apresentadas, essa entidade é conceituada como:

A empresa estatal dependente;

B empresa pública;

C fundação pública;

D sociedade de economia mista;

E sociedade de propósito específico.

ID 43626 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FGV 2016

aplica-se a responsabilidade civil subjetiva da fundação pública, em razão da teoria do risco administrativo, devendo a fundação reparar os danos.

A incide o controle externo do Poder Judiciário, mediante a atuação do Tribunal de Contas da União;

B incide o controle externo por parte do Ministério a que estiver vinculada, por meio da supervisão ministerial;

C incide o controle interno por parte do Ministério a que estiver vinculada e do Tribunal de Contas da União;

D não incide o controle externo do Poder Legislativo, mas é controlada pelo Poder Judiciário no aspecto da legalidade;

E não incide qualquer tipo de controle externo, seja por sua autonomia, seja pelo princípio da separação dos poderes.

ID 43625 Direito Administrativo Serviços Públicos FGV 2016

Os serviços públicos a cargo do Estado ou de seus delegados são voltados aos membros da coletividade e devem obedecer a certas normas compatíveis com o prestador, os destinatários e o regime a que se sujeitam. Nesse contexto, como princípio dos serviços públicos, destaca-se o da:

A competitividade, segundo o qual determinado delegatário de serviço público não tem direito de prestar o serviço até o final do contrato, eis que a Administração, a qualquer tempo, pode trocar de delegatário, caso surja outro particular com melhor preço;

B eficiência, segundo o qual os serviços públicos devem ser prestados com a maior eficiência possível, com qualidade superior à da iniciativa privada, razão pela qual a Administração está obrigada a realizar avaliação mensal sobre o proveito do serviço prestado;

C modicidade, segundo o qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços que viabilizem margem razoável de lucro ao poder público, independentemente da avaliação do poder aquisitivo do usuário;

D especialidade, segundo o qual os serviços públicos devem ser prestados com amplitude limitada, para beneficiar uma coletividade específica que deles necessite e tenha condições financeiras para arcar com as despesas;

E continuidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque, como às vezes ocorre, colapso nas múltiplas atividades particulares.

ID 43619 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FGV 2016

De acordo com a Lei nº 8.666/93, aplica-se a inexigibilidade de licitação na seguinte hipótese:

A contratação em que a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

B contratação de serviços técnicos de auditorias financeiras ou tributárias de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização;

C compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha;

D contratação de instituição para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração e de edições técnicas oficiais;

E fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

ID 43617 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FGV 2016

Fundação pública federal pretendia realizar concurso público para recomposição de seu quadro de pessoal permanente e obteve autorização para tal do Ministério a que está vinculada. Após pesquisa de mercado, procedeu, mediante dispensa de licitação, à contratação de determinada fundação privada consistente em instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos. Há pertinência entre o objeto do contrato e o objeto social da entidade contratada; e o valor do contrato foi de um milhão de reais e está compatível com o preço de mercado. Sob o prisma da Lei nº 8.666/93, a fundação pública contratante agiu:

A corretamente, mas não precisava observar os ditames da lei de licitação, por não fazer parte da Administração Direta;

B corretamente, pois se trata de hipótese de dispensa de licitação prevista em lei;

C erradamente, pois a hipótese narrada é de inexigibilidade de licitação, nos termos da lei;

D erradamente, pois a hipótese narrada exige prévio e inafastável procedimento licitatório na modalidade tomada de preços;

E erradamente, pois a hipótese narrada exige prévio e inafastável procedimento licitatório na modalidade concorrência.

ID 43608 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FGV 2016

Presidente de fundação pública federal, atendendo a novo projeto de modernização e ampliação das instalações físicas da entidade, deseja alienar determinado bem imóvel. Ao solicitar parecer técnico e jurídico ao órgão competente sobre a questão, foi informado de que, como regra geral, de acordo com a Lei nº 8.666/93, deverá atender a alguns requisitos, como o interesse público justificado, a avaliação prévia, a licitação na modalidade:

A compatível com o valor do imóvel, independentemente de prévia autorização legislativa;

B leilão e a prévia autorização legislativa;

C leilão, independentemente de prévia autorização legislativa;

D concorrência e a prévia autorização legislativa;

E concorrência, independentemente de prévia autorização legislativa.