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Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Considera-se excepcional a situação ensejadora de intervenção (transferência) imediata aquela que impossibilite a convivência comunitária do socioeducando na unidade de Internação Provisória, Internação ou Semiliberdade, depois de esgotadas as estratégias inclusivas da equipe multidisciplinar, bem como aquela em que implique risco à integridade física ou psicológica do representado/socioeducando ou que demandem ______________________.

A intervenção judiciária
B alarme de segurança paramilitar
C atendimento sanitário emergencial
D intervenção gerencial
E atendimento médico especializado
Órgão: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte Cargo: Analista - Área: Assistente Social Prova: Instituto AOCP - Fundase - Analista - Área: Assistente Social - 2022

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

É proibido(a) o/a ___________________ de visita, exceto por ordem judicial conforme _____________________, assim como procedimento de responsabilização socioeducativa que importe prejuízo às atividades obrigatórias de escolarização e de profissionalização e das medidas de atenção à saúde.

A adiamento / equidade
B cancelamento / moralidade
C suspensão / legislação
D prorrogação / proporcionalidade
E suspensão / moralidade
Órgão: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte Cargo: Analista - Área: Assistente Social Prova: Instituto AOCP - Fundase - Analista - Área: Assistente Social - 2022

É unidade de atendimento da FUNDASE o

A CASE: Centro de Atendimento Socioducativo – Atendimento ao socioeducando sentenciado à medida socioeducativa de internação.
B CASEP: Centro de Atendimento Socioeducativo Feminino – Atendimento à socioeducanda sentenciada à medida socioeducativa de internação.
C CASE: Centro de Atendimento Socioeducando provisório – Atendimento ao socioeducando acusado de autoria de ato infracional (Atendimento inicial e Internação Provisória).
D CASEF: Centro de Atendimento Socioeducativo de Semiliberdade – Atendimento ao socioeducando sentenciado à medida socioeducativa de semiliberdade.
E CAPES: Centro de Atendimento Provisório Especial – Atendimento ao socioeducando portador de necessidades especiais fisiológicas e psicológicas.
Órgão: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte Cargo: Analista - Área: Assistente Social Prova: Instituto AOCP - Fundase - Analista - Área: Assistente Social - 2022

O Conselho de Responsabilização Socioeducativa terá sua composição renovada

A semestralmente.
B trimestralmente.
C mensalmente.
D bienalmente.
E anualmente.
Órgão: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte Cargo: Analista - Área: Assistente Social Prova: Instituto AOCP - Fundase - Analista - Área: Assistente Social - 2022

A Lei Federal nº 12.594/2012 estabeleceu princípios que devem reger a execução das medidas socioeducativas. Em relação a esses princípios, assinale a alternativa correta.

A O princípio da legalidade determina que a intervenção judicial será excepcional.
B O princípio da proporcionalidade exige que a medida socioeducativa seja proporcional à idade, às capacidades e às circunstâncias pessoais do adolescente.
C O fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários não constitui um princípio regente da execução das medidas socioeducativas.
D O princípio da excepcionalidade autoriza que o adolescente receba tratamento mais gravoso do que o conferido a um adulto em determinados casos.
E Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas constitui princípio que deve reger o cumprimento das medidas socioeducativas.
Órgão: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte Cargo: Analista - Área: Assistente Social Prova: Instituto AOCP - Fundase - Analista - Área: Assistente Social - 2022

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ________________________________ suspeitas ou ocorrências de maus-tratos.

A ao Poder Judiciário
B ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
C ao Conselho Tutelar
D ao Conselho Nacional do Ministério Público
E à Corregedoria de Justiça
Órgão: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte Cargo: Analista - Área: Assistente Social Prova: Instituto AOCP - Fundase - Analista - Área: Assistente Social - 2022

O Serviço Social, enquanto profissão, tem sido desenhado, ao longo de sua história, por diferentes matrizes teórico-metodológicas. A partir dos anos 1980, a matriz crítica reconhece a “mediação” como importante categoria de compreensão do
ser social. Sobre esse aspecto é correto afirmar:

A As relações sociais não são mediatizadas pelas instituições e situações porque o “Ser Social” é entendido como ser de
relações e, nesse sentido, a mediação sempre indica a relação entre o profissional e o usuário dos serviços.
B Os fatos, os dados e os indicadores estão sempre descortinados e por si só, já são considerados fundamentos últimos do
horizonte analítico, colocando a mediação como mais um dentre os elementos que obscurecem a leitura da realidade.
C A mediação compõe um conjunto de outras categorias de um conhecimento que alcança a realidade social com sua
perspectiva dialética e contraditória, reconhecendo a totalidade e as relações sociais configuradas na sociedade capitalista.
D A mediação, assim como a totalidade, mesmo utilizadas como categorias que transcendem o senso comum, não podem
ser consideradas como dinâmicas e em constante construção social.
E O uso da categoria analítica da mediação foi adotado pelo Serviço Social como forma de explicação da relação Estado e
sociedade civil, para identificar o caráter conservador da ação profissional e jamais posta em questão no âmbito da prática
profissional.

Diante da agudeza da crise econômica e social que atinge o Brasil na atualidade, as Assembleias Legislativas, não podem e não
devem desconsiderar essa realidade. O posicionamento do assistente social com vistas à manutenção do Estado Social,
inaugurado na Constituição Federal de 1988, deve se pautar na

A análise das expressões da questão social e dos sistemas de seguridade e proteção, reconhecendo a não imunidade do
Estado Social diante das transformações sociais, assim como a necessidade de propor ampliação do sistema legal de
garantia de direitos.
B compreensão de que a proteção dos direitos fundamentais, no que concerne ao seu núcleo essencial em termos de
dignidade, pode se constituir em bandeiras do Legislativo, mesmo que a sua concretização independa da segurança
mínima legal e jurídica.
C impossibilidade de ampliação concreta das garantias de direitos sociais na instância legislativa em tempos de crise do
orçamento público, ficando, desse modo, a atribuição de legislar e ampliar a segurança legal dos direitos sociais proibida
em função dos ditames da saúde financeira do Estado.
D condição de assistente social, que é seu dever interpretar para o legislador a sustentação teórica do Serviço Social na
perspectiva sistêmica, afim de que ele (deputado estadual) tenha condições de optar por um campo analítico que melhor
desenhe o panorama da realidade social.
E atribuição legislativa que tem poder para vencer a crise econômica nessas circunstâncias sem fazer valer as regras de
proibição de retrocesso. Desse modo, a qualquer tempo é possível e recomendável a proposição de leis restritivas de
direitos sociais em nome da adequação do erário público.

A ação profissional do assistente social deve se pautar por princípios e pelo arcabouço teórico-metodológico que orienta sua
formação. Sendo assim, é fundamental considerar que a profissão

A se coloca na relação Estado e sociedade civil numa perspectiva de mediação de conflitos oriundos de posicionamentos
éticos, religiosos e morais e, o fazer profissional deve reconhecer a neutralidade axiológica para que não incorra em
tendência politizadora e dominadora na relação com os usuários das políticas sociais.
B reconhece a luta de classes e o seu antagonismo histórico do modo de produção capitalista, com a ampliação progressiva
de desigualdades, e se posiciona coletivamente no sentido de estimular o fortalecimento da classe trabalhadora, orientada
pela perspectiva de novas formas de sociabilidade, por meio das quais seja possível a efetiva superação dessas
desigualdades.
C camufla o real compromisso do Serviço Social com a sociedade que se pauta pela construção de espaços de pacificação e
homogeneização de posicionamentos em relação ao bem comum de toda a sociedade, ao adotar uma compreensão de
sociedade de classes.
D vem se constituindo como um coletivo que opera as políticas sociais que são resultantes do modelo econômico mercantilista,
adotado no 3º quartil da década de 70, para responder às demandas da crise do capitalismo, instaurada com o
colapso do petróleo, induzindo os estados nacionais à adoção de medidas paliativas de proteção.
E deve abordar a questão social entendendo-a como resultante das mazelas da sociedade e seu enfrentamento se
estabelece a partir do estímulo às ações individuais que buscam alternativas para a inserção no mundo do trabalho formal,
sem o incentivo a benefícios, pois estes podem gerar profunda dependência nos usuários das políticas sociais, a exemplo
das medidas adotadas no Brasil a partir do início dos anos 2000.

O presidente da Assembleia Legislativa, com o objetivo de subsidiar uma audiência pública, solicitou, ao assistente social, um
estudo sobre a realidade social e a oferta dos serviços nas políticas sociais com a utilização de indicadores sociais. Esses
indicadores devem incluir

A a construção de dados empíricos e acadêmicos que precisam ser definidos diferentemente a cada momento da pesquisa.
Desse modo, um mesmo indicador social não pode subsidiar a leitura da realidade social e da gestão, assim como não
necessita, guardar simetria entre os diferentes temas a serem pesquisados.
B a capacidade de subsidiar as atividades de planejamento público e da formulação de políticas sociais nas diferentes
esferas de governo, possibilitando o monitoramento das condições de vida e bem-estar da população por parte do Poder
Público e da sociedade civil e, ainda, permitindo o aprofundamento da investigação sobre a mudança social e os
determinantes dos diferentes fenômenos sociais.
C a aglutinação de dados referentes à renda, à empregabilidade e à escolaridade. No entanto, esses dados não podem ser
agrupados como um índice de vulnerabilidade social, pois, no Brasil, só são plausíveis os índices produzidos pelo censo
demográfico, realizado a cada 10 anos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
D o uso de dados empíricos quantitativos que só podem ser considerados quando associados a uma dada teoria social e
com finalidade específica e, por isso, nem sempre são usados para a gestão de políticas públicas, sobretudo nas áreas de
saúde, educação e assistência social.
E pesquisas com capacidade de uso imediato e subsidiário do planejamento de políticas públicas. No entanto, os dados
produzidos nessa modalidade não contribuem para mensurar os níveis de desigualdade social e não podem estar
disponíveis para uso em outro processo de planejamento.