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ID 156160 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição Federal de 1988 AOCP 2022

No planejamento e elaboração do orçamento, impõem-se certas restrições institucionais aos entes federativos, dentre elas, os limites mínimos para aplicação de recursos em áreas específicas, estipulados pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) e complementados por leis e decretos mais recentes, os quais devem ser de domínio do analista de orçamento e finanças. Sobre os limites mínimos de aplicação de recursos em certas áreas, assinale a alternativa correta.

A A CF/88 estabeleceu que os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar 25%, no mínimo, da receita corrente líquida (RCL) resultante de impostos e proveniente de transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

B A CF/88 fixou limites de gastos mínimos da receita corrente líquida (RCL) para a área de saúde de 12% para a União e Estados e 15% para os municípios.

C Ante a excepcionalidade da pandemia da Covid-19, foi aprovado o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 13/2021 que desobriga os gestores públicos a investirem o percentual mínimo em educação em 2020 e 2021, devendo a diferença, ao menos, ser aplicada até 2023.

D Com a descoberta do pré-sal no Brasil, os limites mínimos para investimento em educação foram extintos, sendo obrigatório somente o investimento global de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação.

E A aprovação do Novo Regime Fiscal (NRF), na prática, não alterou os limites (percentuais) estabelecidos para gastos mínimos em saúde e educação fixados pela CF/88.

ID 156090 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Receita Corrente Líquida - RCL AOCP 2022

Considere que determinado ente federativo apresentou as seguintes informações referentes à arrecadação da receita orçamentária, durante o 6º bimestre de 2021.

Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

RS 3.000,00
Amortizações de Empréstimos
RS 10.000,00
Cessão de Direitos
RS 5.000,00
Resgate de Títulos do Tesouro
RS 5.000,00
Valores Mobiliários
RS 10.000,00
Exploração de Recursos Naturais
RS 2.000,00

Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que representa o valor total das receitas correntes.

A R$ 20.000,00.

B R$ 25.000,00.

C R$ 30.000,00.

D R$ 33.000,00.

E R$ 35.000,00.

ID 155981 Contabilidade Pública Conta Única do Tesouro Nacional AOCP 2022

Em relação à Conta Única do Tesouro Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Em regra, o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de caixa, vedada qualquer fragmentação para a criação de caixas especiais.
( ) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil, à ordem da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
( ) As disponibilidades de caixa, nos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, devem ser realizadas exclusivamente pelos mecanismos da Conta Única do Tesouro Nacional, tendo como premissa a preservação do princípio de unidade de caixa.

A V – V – V.

B F – V – V.

C F – V – F.

D V – V – F.

E F – F – V.