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O Decreto Federal nº 6.514/2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Baseando-se no referido Decreto, assinale a opção correta.

A Ao lavrar o auto de infração, o agente autuante indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, observando a gravidade dos fatos, os antecedentes, a situação econômica e o grau de instrução e escolaridade do infrator.
B A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, sendo permitida a aplicação de nova sanção de advertência, quantas vezes for necessária, desde que não seja no mesmo ano.
C Após decisão que confirme o auto de infração, os bens não mais retornarão ao infrator, sendo que os instrumentos utilizados na prática da infração não poderão ser destruídos, mas poderão ser utilizados pela administração quando houver necessidade, doados ou vendidos.
D Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, sendo o autuado intimado da lavratura do auto de infração de diferentes formas, inclusive por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.
E O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de três anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará na aplicação da multa em dobro no caso de cometimento da mesma infração.

As tensões históricas entre China e Taiwan têm se intensificado diante das transformações no cenário global. Com o apoio dos Estados Unidos, Taiwan ocupa um papel estratégico de grande importância econômica e geopolítica devido à sua liderança na produção de

A petróleo e gás natural, fundamentais para o abastecimento dos países asiáticos.
B equipamentos militares de última geração, exportados para aliados estratégicos.
C insumos agrícolas de ponta, como os fertilizantes com tecnologia integrada.
D semicondutores avançados, essenciais para a indústria de tecnologia avançada.
E veículos elétricos e baterias, que movimentam a transição energética mundial.

O psicólogo norte-americano Jonathan Haidt denomina de “A Grande Reconfiguração da Infância” os impactos do acesso constante às redes sociais por meio de smartphones. Essa é uma característica marcante da geração Z, a primeira a vivenciar a puberdade em um mundo já tomado por essa tecnologia. Assinale a opção que apresenta um efeito dessa reconfiguração.

A A perda de oportunidades para lazer e divertimento devido às possibilidades restritas da vida em rede.
B O enfraquecimento da atenção, causado pelos estímulos e interrupções constantes no meio digital.
C A substituição do aprendizado presencial por interações mais eficazes no desenvolvimento socioemocional.
D O fortalecimento do autocontrole em jovens, devido à necessidade de gerenciar seus perfis virtuais.
E A ampliação da vulnerabilidade social dos adolescentes, graças à maior exposição às situações presenciais.

O final de 2024 marcou um ponto de inflexão na Guerra Civil que assola a Síria desde 2011. Em meio à disputa entre diversas facções, a queda do regime de Bashar al-Assad representou um golpe significativo no Partido Baath, historicamente caracterizado como um movimento

A favorável ao Ocidente e aos mercados internacionais.
B liderado por tribos tradicionais e com apoio russo.
C nacionalista árabe e adepto do secularismo autoritário.
D formado por democratas cristãos árabes e curdos.
E salafista-jihadista e de ambições transnacionais.

O termo “ultraprocessado” foi cunhado em 2009, no âmbito do Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde, ligado à Universidade de São Paulo (...) Refere-se a produtos industriais feitos a partir de fragmentos de alimentos, com altos teores de açúcar, gordura saturada e sódio, além de aditivos cosméticos, como edulcorantes, corantes e aromatizantes, usados para conferir sabor, cor e aroma. BAIRD, Marcello Fragano. De salgadinhos e refrigerantes . Piauí, Rio de Janeiro, 219, pp. 40-45, dez. 2024. As iniciativas pela regulação da comercialização de alimentos com vistas ao incentivo à alimentação saudável enfrentam obstáculos políticos. Assinale a opção que indica a medida que a Anvisa conseguiu impor, em 2020, aos fabricantes de ultraprocessados.

A Indicar nas embalagens as altas quantidades de açúcar, sódio e gordura saturada do produto.
B Reduzir pela metade os níveis de açúcar, sódio e gordura saturada presentes nos produtos.
C Remover os aditivos cosméticos, como corantes e aromatizantes, utilizados na fabricação.
D Substituir os ingredientes artificiais por naturais para melhorar a qualidade nutricional.
E Proibir a venda de produtos ultraprocessados em instituições públicas, como escolas e hospitais.

O Ministério Público ingressou com ação de improbidade administrativa em face de Lucas, agente público, imputando-lhe a prática, em outubro de 2024, de ato doloso de improbidade administrativa. Após constatar que a petição inicial estava em devida forma, o Juiz mandou autuá-la, ordenando, na sequência, a citação do requerido. Nesse contexto, ao tomar ciência sobre a existência da demanda, Lucas consultou seu advogado, indagando-lhe, especificamente, sobre a possibilidade de solução consensual para o caso apresentado. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir.

I. Em qualquer caso, a celebração do acordo de não persecução civil considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

II. Em caso de descumprimento do acordo de não persecução civil, o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contado da decisão judicial que rescindir o acordo originário.

III. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a sessenta dias. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Carlos, empresário maior e capaz, em dia com seus direitos políticos, tomou ciência de que o Estado Alfa editou ato administrativo ilegal e lesivo ao patrimônio histórico e cultural brasileiro. Nesse cenário, Carlos buscou informações, junto a amigos advogados, sobre o caminho que poderia seguir para pleitear, em juízo, a anulação do ato editado. Considerando as disposições da Constituição da República, é correto afirmar que Carlos deverá ingressar em Juízo com um (a)

A mandado de injunção.
B ação civil pública.
C habeas corpus.
D ação popular.
E habeas data.

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) é a autarquia federal responsável pela preservação, proteção e divulgação do patrimônio cultural brasileiro. Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que o Iphan, na qualidade de autarquia federal, é integrante da Administração Pública

A Indireta, fruto da desconcentração administrativa.
B Indireta, fruto da descentralização administrativa.
C Direta, fruto da desconcentração administrativa.
D Direta, fruto da descentralização administrativa.
E Direta, fruto da teoria do órgão.

Baseando-se no Art. nº 215 e no Art. nº 216, ambos da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A O Poder Público usa a desapropriação como umas das formas de proteção do patrimônio cultural.
B Os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, constituem o patrimônio histórico e artístico.
C Os Estados e o Distrito Federal devem vincular, obrigatoriamente, ao fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para financiamento de programas e projetos culturais.
D Todos os documentos, mas nem todos os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, ficam tombados.
E A Constituição da República alterou o conceito de patrimônio, substituindo a nominação Patrimônio Cultural Brasileiro para Patrimônio Histórico e Artístico.

As opções a seguir apresentam os órgãos e entidades envolvidos no licenciamento ambiental que deverão apresentar ao IBAMA manifestação conclusiva sobre o estudo ambiental exigido para o licenciamento, à exceção de uma. Assinale-a.

A A Fundação Nacional do Índio (FUNAI).
B A Fundação Cultural Palmares (FCP).
C O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
D O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
E O Ministério da Saúde (MS).