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O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade disposta no Código Penal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a prescrição:

A O oferecimento de denúncia ou queixa interrompe a contagem do prazo prescricional
B Caso haja a expedição de carta precatória e/ou rogatória, não será suspenso o prazo prescricional
C Prescreve em 25 anos a pretensão de processamento de crimes cuja pena é superior a oito anos
D O crime de racismo é imprescritível
E A prescrição, mesmo depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação, regulase pela maior pena em abstrato prevista

Para o processamento de uma demanda criminal é essencial o respeito incondicional às normas de competência, fato que enseja a aplicação do princípio do juiz natural no caso concreto. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

A O juiz criminal estadual é a autoridade competente para julgamento de crime cometido no interior de aeronave estacionada em área sob sua jurisdição
B Caberá ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento de demanda criminal em que figura como réu Governador de Estado
C Compete à Justiça Federal o julgamento de todos os crimes cometidos por estrangeiros
D O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para homologar a sentença penal condenatória expedida no estrangeiro
E Os Tribunais Regionais Federais são responsáveis pelo julgamento dos membros dos Ministérios Públicos dos respectivos Estados em que estiverem instalados

Nos dias de hoje, o conceito de família é pluriforme. A Constituição Federal de 1988 tenta dar conta dessas mudanças quando descreve nos artigos 226 e seguintes a nova família que está sob a proteção da Lei. A esse respeito PAULO

( 2012 ) comenta: “Vivemos um momento de incertezas, em que há uma crise de antigos paradigmas. O modelo jurídico vigente mostra-se em descompasso com a realidade social, pois relações continuam a se estabelecer, independentemente da sua aceitação legal.” (p.50). Qual das alternativas abaixo, é INCORRETA a esse respeito:

A A família contemporânea é constituída, sobretudo, por ligações socioafetivas
B A elaboração de normas jurídicas tem dificuldade em acompanhar a velocidade da transformação da realidade social
C O Estado, de acordo com o art. 226, assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram
D O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei
E É dever, apenas da família, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, por exemplo, o direito à vida, à saúde e à alimentação

O Conselho de Defesa Nacional é um órgão de Estado, cuja missão é prestar consultoria ao Presidente da República em assuntos vinculados à soberania nacional e à defesa do Estado Democrático de Direito. Assinale a alternativa que apresenta informação correta sobre o Conselho de Defesa Nacional.

A Além dos Ministros da Justiça, da Defesa, do Planejamento e das Relações Exteriores, também participam das reuniões do Conselho de Defesa Nacional os comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, bem como o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal
B O Conselho de Defesa Nacional detém competência exclusiva para a decretação do estado de defesa e do estado de sítio
C Cabe ao Conselho de Defesa Nacional pronunciarse sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas
D A missão do Conselho de Defesa Nacional é zelar pela segurança interna do país e probidade na administração dos recursos nacionais
E O Conselho de Defesa Nacional tem o dever de opinar nas hipóteses de declaração de guerra e celebração da paz

Sobre os Remédios Constitucionais existentes no ordenamento jurídico brasileiro, analise os itens abaixo.

I. É possível a impetração de mandado de injunção quando uma norma regulamentadora dificulta o exercício dos direitos e liberdades dispostos na Constituição, bem como prerrogativas vinculadas unicamente à soberania e cidadania.

II. Habeas Data é instrumento utilizado unicamente para assegurar o conhecimento de informações existentes em registros e bancos de dados públicos e de entidades governamentais.

III. Habeas Corpus é concedido apenas quando do efetivo cerceamento da liberdade de locomoção, ante ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública.

IV. O Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado por parlamentar membro do Congresso Nacional com a finalidade de preservar direito líquido e certo de dada coletividade. Assinale a alternativa correta.

A I e II são corretos
B Apenas II e III são incorretos
C Apenas III é correto
D I e III são corretos
E I, II, III e IV são incorretos

Com base na Constituição Federal. Art. 92 a 100. Do Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta: Aos juízes é vedado:

A Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério
B Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo
C Dedicar-se à atividade político-partidária
D Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei
E Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração

As imunidades tributárias estão dispostas na Constituição Federal e pressupõem o não pagamento de tributos quando do exercício de algumas atividades em território nacional. Quanto ao tema, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que não apresenta ato imune a obrigação tributária:

A Atos perpetrados por Pessoas Políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)
B Patrimônio de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
C Comércio realizado por empresas públicas e sociedades de economia mista
D Fatos vinculados aos partidos políticos e sindicatos de empregados
E Renda e serviços de templos de qualquer culto

Os impostos se configuram como uma espécie de tributo e possuem diversas peculiaridades quando de sua constituição e cobrança. Sobre os impostos, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A O imposto territorial urbano (IPTU) é cobrado pelo governo do Estado e sua receita é estritamente vinculada ao fomento das atividades educacionais
B Na cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) pode se verificar o fenômeno da substituição tributária, ato em que um dos sujeitos ativos da relação tributária assume a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto
C O imposto sobre grandes fortunas foi instituído de forma escalonada, contemplando diferentes alíquotas para faixas diversas de capital. Nos casos de valores em poupança até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a alíquota é de 12,3%
D A cobrança do Imposto de Renda de pessoas físicas (IRPF) se faz após a fiscalização realizada pelo órgão da Receita Federal, que afere a alíquota do imposto devido
E O imposto sobre importação de produtos estrangeiros se verifica apenas nos casos em que os bens transportados ao Brasil não constem da relação instituída em tratado bilateral ou multilateral firmado pelo Governo Federal com outros países

Em um SGBD (Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados) foi realizado a normalização utilizando-se até a quinta forma normal para reduzir a redundância ou replicação de dados. Quanto ao tempo das operações de acesso a esses dados pode-se afirmar que na prática:

A o impacto no desempenho será praticamente imperceptível
B garantidamente o desempenho irá aumentar em mais de 50%
C garantidamente o desempenho irá diminuir em mais de 50%
D comprova-se empiricamente que o SGBD chega a atingir o dobro de desempenho
E algumas vezes o SGBD, ao ser desnormalizado, poderá apresentar um melhor desempenho

Numa aplicação que necessita de Data Warehouse uma das fases mais críticas é a forma pela qual os dados são efetivamente carregados ou introduzidos em um Data Warehouse. As ferramentas de software cuja função é apoiar essa atividade são conhecidas pela sigla em inglês:

A OLAP
B SQL
C ETL
D BI
E OLTP