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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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126 questões encontradas

ID 207075 Direito Administrativo Licitações e Contratos FCC 2026

Em matéria de licitações e contratos administrativos, o pregão é recorrentemente utilizado em operações do cotidiano da Administração Pública. Considerando-se as disposições contidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e no Decreto nº 10.024/2019, o pregão

A é modalidade de licitação, devendo a forma presencial ser preferencialmente adotada pelos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional na aquisição de bens e serviços comuns.

B é cabível para a aquisição de serviços comuns de engenharia, admitindo-se a forma presencial mediante prévia justificativa da autoridade e comprovação da inviabilidade técnica ou desvantagem para a administração se realizado na forma eletrônica.

C consiste em critério de julgamento de propostas para aquisição de bens e serviços comuns que considera o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

D é recomendado para aquisição de bens e serviços comuns, admitindo o legislador a adoção de outro critério de julgamento que não o pregão, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios desta decorrentes.

E é modalidade de licitação, sendo a forma eletrônica fortemente recomendada para os órgãos da administração pública federal direta na aquisição de bens e serviços comuns.

ID 207074 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) FCC 2026

No que se refere às restrições de acesso à informação previstas na Lei nº 12.527/2011,

A transcorrido o prazo de classificação da informação ou consumado o evento definidor do seu termo final, a informação tornar-se-á automaticamente de acesso público.

B não poderá ser negado acesso à informação que possa pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

C sujeitam-se a prazos máximos definidos judicialmente, conforme o caso concreto, mas limitados invariavelmente a 20 anos.

D implicam a classificação das informações, de acordo com o grau de imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, em: confidencial, ultrassecreta, secreta ou divulgável.

E informações sobre condutas praticadas por agente público que impliquem violação de direitos humanos são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e poderão ter seu acesso restrito pelo prazo máximo de 15 anos.

ID 207073 Direito Constitucional Direitos Políticos FCC 2026

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 28, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere a seguinte situação hipotética:
Manuela, brasileira naturalizada, 35 anos de idade, vendedora, analfabeta, pretende se candidatar ao Governo do seu Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro do presente ano. Nas mesmas eleições, Manuela gostaria de votar em sua vizinha, Sofia, brasileira nata, 30 anos de idade, advogada, que pretende se candidatar à Presidência da República. Com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações, supondo que há prazo para escolha e registro dos candidatos, bem como para o alistamento eleitoral, para Manuela o alistamento eleitoral e o voto são

A facultativos, e ela é inelegível, e Sofia é inelegível para o cargo que pretende.

B proibidos e, ela é inelegível, e Sofia é inelegível para o cargo que pretende.

C proibidos e ela é inelegível, e Sofia é elegível para o cargo que pretende.

D facultativos, e ela é elegível para o cargo que pretende, e Sofia é inelegível para o cargo que pretende.

E obrigatórios, e ela é elegível para o cargo que pretende, e Sofia é elegível para o cargo que pretende.

ID 207072 Direito Constitucional Nacionalidade FCC 2026

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 28, considere a Constituição Federal de 1988.

Pilar, filha de chilenos, nasceu no Brasil quando seus pais aqui estavam a serviço do Chile, vivendo, até os dias de hoje, em território brasileiro. Cacilda, filha de brasileiros, nasceu nos Estados Unidos quando seus pais lá estavam realizando cursos de pós-graduação, não tendo sido registrada em repartição brasileira competente, residindo, desde então, naquele país. Pilar, 30 anos de idade, pretende ser oficiala das Forças Armadas no Brasil e Cacilda, 37 anos de idade, deseja um dia ser Presidente da República do Brasil. Considerando apenas as informações fornecidas, Pilar

A poderá seguir a carreira pretendida, ainda que não seja brasileira nata, e Cacilda poderá um dia ser Presidente da República se vier a residir no Brasil por quinze anos ininterruptos e optar, após esse período, pela nacionalidade brasileira.

B não poderá seguir a carreira pretendida, pois não é brasileira nata, e Cacilda poderá um dia ser Presidente da República apenas se se naturalizar brasileira, pois não é brasileira nata.

C não poderá seguir a carreira pretendida, pois não é brasileira nata, e Cacilda poderá um dia ser Presidente da República se vier a residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

D poderá seguir a carreira pretendida, pois é brasileira nata, e Cacilda poderá um dia ser Presidente da República se vier a residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

E poderá seguir a carreira pretendida, pois é brasileira nata, e Cacilda poderá um dia ser Presidente da República, pois é brasileira nata, independentemente de qualquer providência.

ID 207071 Direito Constitucional Direitos Sociais FCC 2026

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 28, considere a Constituição Federal de 1988.

Vinícius e Paulo são filiados ao sindicato de sua categoria. Considerando que Paulo seja aposentado e que Vinícius queira se candidatar a cargo de representação sindical, com base apenas nas informações fornecidas,

A vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, Paulo tem direito a votar e ser votado na organização sindical à qual é filiado, e é vedada a dispensa de Vinícius a partir do registro da candidatura a cargo de representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

B permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, Paulo não tem direito a votar nem a ser votado na organização sindical à qual é filiado, e é vedada a dispensa de Vinícius somente se for eleito, exceto se suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

C vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, Paulo tem direito a votar, mas não a ser votado na organização sindical à qual é filiado, e é permitida a dispensa de Vinícius a qualquer tempo, pois a mesma é vedada apenas quando a candidatura do filiado é a cargo de direção.

D vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, Paulo tem direito a votar, mas não a ser votado na organização sindical à qual é filiado, e é vedada a dispensa de Vinícius a partir do registro da candidatura a cargo de representação sindical e, se eleito, exceto se suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

E permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, Paulo tem direito a votar e ser votado na organização sindical à qual é filiado, e é permitida a dispensa de Vinícius a qualquer tempo, pois a mesma é vedada apenas quando a candidatura do filiado é a cargo de direção.

ID 207070 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 28, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recuse-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, independentemente do horário, por determinação judicial.
III. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, está correto o que se afirma em

A II e III, apenas.

B I, apenas.

C I, II e III.

D III, apenas.

E I e II, apenas.

ID 207069 Direito Constitucional Administração Pública FCC 2026

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 28, considere a Constituição Federal de 1988.

Amaury, advogado, exerce função remunerada como empregado em sociedade controlada indiretamente pelo poder público e, para aumentar sua renda, pretende acumular mais dois cargos de professor em duas universidades públicas. Considerando somente as informações fornecidas, Amaury

A poderá acumular os dois cargos de professor com a função que exerce, pois a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange apenas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

B poderá acumular os dois cargos de professor com a função que exerce, pois a proibição de acumular refere-se apenas a cargos públicos e a acumulação de até três cargos de professor é permitida.

C poderá acumular os dois cargos de professor com a função que exerce, pois a proibição de acumular é apenas para aqueles que exercem cargos públicos e a acumulação de dois cargos públicos de professor é permitida.

D não poderá acumular com a função que exerce os cargos pretendidos de professor, pois a acumulação remunerada de cargos públicos, cuja vedação se estende à situação descrita, é permitida, quando houver compatibilidade de horários, apenas para o exercício de dois cargos de professor e de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

E não poderá acumular com a função que exerce os cargos pretendidos de professor, pois a acumulação remunerada de cargos públicos, cuja vedação se estende à situação descrita, é permitida, quando houver compatibilidade de horários, apenas para o exercício de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro de qualquer natureza e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

ID 207068 Direito Constitucional Organização dos Poderes FCC 2026

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 28, considere a Constituição Federal de 1988.

Com relação aos Tribunais e Juízes dos Estados,

A para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias.

B o Tribunal de Justiça não pode funcionar descentralizadamente, sendo vedada a constituição de Câmaras regionais.

C o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

D a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.

E cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, permitida a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

ID 207067 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 28, considere a Constituição Federal de 1988.

Suponha que o Poder Legislativo entenda que deva aprovar um projeto de lei que tenha como objetivo impor medidas coercitivas de controle do planejamento familiar. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação a lei seria

A constitucional apenas se for para o aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal, sendo vedada a sua limitação.

B constitucional, pois é permitida ao Estado a utilização de ações para qualquer tipo de controle demográfico.

C inconstitucional, pois o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, permitida qualquer forma coercitiva por parte exclusivamente de instituições privadas.

D inconstitucional, pois o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

E constitucional, desde que limitativa, pois compete ao Estado a regulação da fecundidade que limite a prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.

ID 207066 Direito Constitucional Direitos Políticos FCC 2026

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 28, considere a Constituição Federal de 1988.

Vaneide, Vereadora, pretende se desligar do partido pelo qual foi eleita. Se o fizer,

A não perderá seu mandato, pois o mesmo é assegurado nos casos de desligamento de partido, independentemente do mandato exercido, computando-se a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário, devendo o partido, obrigatoriamente, aplicar no mínimo 30% em candidaturas de mulheres.

B perderá o seu mandato, salvo no caso de anuência do partido pelo qual foi eleita ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

C não perderá seu mandato, em nenhuma situação, pois apenas perdem os seus mandatos os Deputados Federais, os Deputados Estaduais e os Deputados Distritais que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos, computando-se a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário, devendo o partido, obrigatoriamente, aplicar 5% em candidaturas de mulheres.

D perderá o seu mandato, salvo no caso de anuência do partido pelo qual foi eleita ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

E não perderá seu mandato, em nenhuma situação, pois apenas perdem os seus mandatos os Deputados Federais, os Deputados Estaduais e os Deputados Distritais que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos, não se computando a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário.