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De acordo com a Instrução Normativa n.º 01/2019 do Ministério da Economia, na fase de planejamento da contratação, é obrigatório

A prever em edital a remuneração média dos funcionários da contratada.
B prever reembolso de despesas com transporte e hospedagem, desde que afetos ao objeto da contratação e justificados pela contratada.
C elaborar o termo de referência, inclusive nos casos de inexigibilidade ou dispensa de licitação.
D prever em edital exigência que os fornecedores apresentem, em seus quadros, funcionários certificados para o fornecimento da solução, antes da contratação.
E adotar a métrica homem-hora nos casos de contratação de serviços de desenvolvimento de software .
Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Cargo: Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Negócios Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ RJ - Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Negócios - 2021

A respeito do tratamento dado pelo Código Civil às pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens a seguir.

I Embora a lei civil afirme que a personalidade civil da pessoal natural somente se inicia com o nascimento, o nascituro possui, conforme expressa previsão normativa, proteção a seus interesses jurídicos desde o momento da concepção.
II As autarquias e os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público.
III A extinção da personalidade jurídica de uma sociedade será realizada pela dissolução deliberada de seus membros ou por decisão judicial de desconsideração da personalidade jurídica.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Cargo: Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Negócios Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ RJ - Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Negócios - 2021

O documento preconizado pelo ITIL 4 que contém informações estruturadas sobre todos os serviços e todas as ofertas de serviços de um provedor que sejam relevantes para determinado público-alvo denomina-se

A pacote de desenho de serviço.
B catálogo de serviço.
C contrato de serviço.
D pacote de nível de serviço.
E termo de abertura de serviço.
Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Cargo: Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Negócios Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ RJ - Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Negócios - 2021

Assinale a opção que corresponde ao significado da expressão abolitio criminis .

A abolição da pena, mediante decreto do presidente da República
B possibilidade de absolvição do agente quando a norma tipificadora da infração penal tiver caído em desuso
C supressão da figura criminosa pela superveniência de lei penal descriminalizadora
D possibilidade de isenção da pena quando as consequências da infração atingirem de forma tão grave o agente que a sanção se torne desnecessária
E possibilidade de aplicação de lei posterior se mais favorável ao réu
Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Cargo: Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Negócios Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ RJ - Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Negócios - 2021

O entendimento de que o ato administrativo é considerado válido até que se prove em contrário corresponde ao atributo da

A tipicidade.
B exigibilidade.
C presunção de legitimidade.
D imperatividade.
E autoexecutoriedade.
Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Cargo: Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Negócios Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ RJ - Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Negócios - 2021