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Antônio é brasileiro, tem 25 anos de idade, não está em gozo dos direitos políticos, possui deficiência visual bilateral e deseja prestar concurso público cujas atribuições são compatíveis com a deficiência que possui. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, Antônio

A poderá ser investido em cargo público, sendo que, de acordo com a referida lei, devem ser reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso para as pessoas com deficiência.
B poderá ser investido em cargo público, pois tem assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que possui.
C não poderá ser investido em cargo público.
D poderá ser investido em cargo público, desde que possua o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
E poderá ser investido em cargo público, sendo que, de acordo com a referida lei, devem ser reservadas até 30% das vagas oferecidas no concurso para as pessoas com deficiência.

Os indicadores são tidos como essenciais ao planejamento e controle dos processos das organizações e permitem estabelecer metas e seus desdobramentos, que são imprescindíveis para a análise crítica de seu desempenho e para a tomada de decisões. Associando-os às áreas de negócio cujo desempenho causam maior impacto no sucesso da organização, os indicadores subsidiam tendências que são entendidas como

A variações do nível dos resultados em períodos consecutivos.
B escala de risco dentro de um determinado planejamento.
C comparativo entre indicadores de outros produtos ou unidades de negócio.
D patamares em que os resultados se situam em um período.
E correlações entre ações e resultados.

Considere que gestor de determinada entidade pública esteja cogitando aplicar os conceitos da Teoria das Necessidades Humanas, formulada por Abraham Maslow, a fim de promover motivação no ambiente do trabalho. Nesse sentido, pretende priorizar as necessidades de autorrealização dos colaboradores. A conduta pretendida pelo gestor, de acordo com os preceitos da teoria de Maslow,

A está correta, pois Maslow inovou ao propor que os fatores motivacionais básicos do indivíduo estão ligados ao desejo de pertencimento ao grupo, reconhecimento e autorrealização, não envolvendo necessidades ligadas à subsistência.
B mostra-se equivocada, eis que a Teoria das Necessidades Humanas predica que apenas as necessidades mais básicas, de sustento próprio e da família, são indutoras da motivação do indivíduo no ambiente de trabalho.
C deve considerar que os colaboradores somente se sentirão motivados a buscar a realização de tais necessidades, depois de atendidas outras necessidades situadas nos níveis inferiores da pirâmide de Maslow, como as necessidades fisiológicas, de segurança, sociais e de estima.
D não faz sentido, eis que esse tipo de necessidade, de natureza subjetiva e intangível, não se insere na hierarquia dos fatores motivacionais proposta por Maslow na pirâmide que representa graficamente a referida Teoria.
E deve considerar que apenas tal fator, isoladamente, não gerará motivação, por se tratar de reforço positivo, sendo necessário agregar, no mesmo nível hierárquico, fatores objetivos, tais como o receio da perda das condições materiais de subsistência.

De acordo com as disposições legais e a Instrução Normativa nº 40, do TST, a decisão regional que inadmite recurso de revista poderá ser objeto de impugnação mediante:

A embargos de declaração, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; ou agravo interno, caso não exista omissão no juízo de admissibilidade, sendo incabível agravo de instrumento, pois a medida se destina ao enfrentamento das decisões interlocutórias taxativamente previstas na lei processual, dentre as quais não se incluem as decisões de admissibilidade de recursos.
B agravo interno, caso tenha negado seguimento ao recurso de revista por reputá-lo em conformidade com entendimento do TST exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência; ou agravo de instrumento, nas demais hipóteses não compreendidas anteriormente, sendo que é incabível a oposição de embargos de declaração ante a natureza do ato decisório e a existência de recurso taxativamente previsto para impugnação do ato.
C embargos de declaração, caso tenha deixado de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; agravo interno, caso tenha negado seguimento ao recurso de revista por reputá-lo em conformidade com entendimento do TST exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência; ou agravo de instrumento, nas demais hipóteses não compreendidas anteriormente.
D embargos de declaração, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; ou agravo de instrumento, caso não exista omissão no juízo de admissibilidade. incabível agravo interno, pois a medida se destina exclusivamente a atacar decisão monocrática proferida pelo relator nos tribunais, com julgamento pelo respectivo órgão colegiado.
E agravo de instrumento, medida recursai típica para atacar decisão que, em primeiro juízo de admissibilidade, nega seguimento a recurso, sendo incabível a oposição de embargos de declaração ante a natureza do ato decisório e a existência de recurso taxativamente previsto para impugnação do ato. Incabível agravo interno, pois a medida se destina exclusivamente para atacar decisão monocrática proferida pelo relator nos tribunais, com julgamento pelo respectivo órgão colegiado.

Como reação a um problema institucional, há a tomada de decisão. E toda decisão institucional carrega elementos que lhes são próprios, como as preferências, que são

A os aspectos do ambiente que envolvem o tomador de decisão.
B as consequências quanto aos resultados de uma estratégia.
C as ações que o tomador de decis!lo escolhe para atingir seus objetivos.
D aquelas que o tomador de decisão pretende alcançar com suas ações.
E os critérios que o tomador de decisão usa para fazer a sua escolha.

Em conformidade com a lei que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada, total ou parcialmente, na hipótese de

A rescisão decorrente da perda, pelo trabalhador, da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão; transferência do empregado para o exterior; ou concessão de aposentadoria pela Previdência Social.
B rescisão por culpa recíproca; por acordo entre empregado e empregador; ou em caso de extinção normal do contrato a termo.
C despedida sem justa causa; por força maior; ou quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos.
D despedida indireta; em caso de suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 120 dias: ou quando o trabalhador permanecer cinco anos ininterruptos fora do regime do FGTS.
E extinção total da empresa; falecimento do cônjuge ou dependente do trabalhador; ou para fins de amortização extraordinária de saldo devedor de empréstimo consignado.

Considere que determinado contrato administrativo que tenha por objeto a modelagem de desestatização e venda de ações detidas pelo Estado em uma sociedade de economia mista, celebrado de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, com prazo de duração de 12 meses, tenha chegado a seu termo final sem a realização do objeto em função de atrasos decorrentes da judicialização do processo de privatização. Superados os questionamentos que impactaram o cronograma inicial,

A afigura-se possível a prorrogação do contrato, por prazo não superior àquele inicialmente contratado e com custos adicionais limitados a 25% do valor original atualizado.
B aplica-se a previsão legal de prorrogação automática do contrato, independentemente da celebração de aditivo, caso se conclua tratar-se de contrato por escopo.
C não será admitida a prorrogação do prazo contratual, considerando a natureza do objeto, que não corresponde à prestação de serviços contínuos.
D caso haja anuência da contratada, é possível a prorrogação do prazo de execução, sendo imprescindível a celebração de aditivo contratual e comprovação de álea extraordinária.
E a Administração Pública pode prorrogar unilateralmente o contrato, reequilibrando a contratada pelos custos decorrentes do atraso do cronograma caso tenha extrapolado 50% ou mais do prazo original.
Texto associado
Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 31 a 36.

Os Tribunais Regionais do Trabalho

A são órgãos da Justiça do Trabalho, sendo que um terço de sua composição é formada por advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de efetivo exercício.
B instalarão a justiça itinerante, para que sejam feitas audiências, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários, sendo vedada a realização das demais funções de atividade jurisdicional.
C compõem-se de, no mínimo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
D poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
E compõem-se de, no mínimo, vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

Os atos administrativos, quando discricionários, editados pela autoridade competente com base em juízo de conveniência e oportunidade,

A são passíveis de convalidação pela Administração Pública, quando identificado vício de finalidade, sempre mediante ratificação da autoridade superior aquela que editou o ato viciado.
B podem ser revogados a qualquer tempo pela Administração Pública, com base na autotutela, com efeitos ex tunc , ou seja, vedada a manutenção de quaisquer efeitos produzidos antes da revogação.
C não são passíveis de controle de legalidade pelo Poder Judiciário, este que não pode imiscuir-se no exame de validade do ato discricionário, cabendo à Administração Pública exercer o controle da higidez do ato.
D são passíveis de invalidação pelo Poder Judiciário, se comprovada a inexistência ou falsidade das razões de fato ou de direito declinadas pela Administração Pública para sua edição.
E sujeitam-se ao escrutínio de legalidade e mérito pelo Poder Judiciário, o qual pode anular o ato ou determinar a sua revogação, não sendo possível, contudo, a anulação do ato por vício de competência.
Texto associado
Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 31 a 36.

Com relação às emendas à Constituição,

A podem ser propostas por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
B a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode, como regra, ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
C serão elas promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
D somente a matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
E poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto periódico, mas não para abolir o voto direto, secreto e universal.