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ID 177227 Direito Constitucional Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) FCC 2024

Considere que, num contexto de redimensionamento da atividade estatal, lei de determinado Estado promova ou autorize a extinção de entidades integrantes da Administração indireta estadual, acarretando a dispensa em massa dos empregados públicos respectivos. Considere, ainda, que decisões da Justiça do Trabalho tenham suspendido os efeitos do desligamento dos servidores não estáveis sujeitos ao regime celetista, condicionando-o à conclusão de prévia negociação coletiva.

Nesse caso, diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referidas decisões

A têm fundamento na exigência de intervenção sindical prévia como procedimento imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, aplicável ao caso em análise, não cabendo ser objeto de questionamento perante o STF.

B estão em desacordo com o entendimento firmado em sede de repercussão geral no sentido de que a intervenção sindical prévia não se confunde com celebração de convenção ou acordo coletivo, cabendo por isso ser objeto de reclamação perante o STF.

C violam os princípios da separação dos poderes e da legalidade, ao criarem condições para extinção de entidades da Administração indireta não previstas no ordenamento, cabendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o STF.

D violam os princípios da separação dos poderes e da legalidade, ao criarem condições para extinção de entidades da Administração indireta não previstas no ordenamento, cabendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.

E violam os princípios da separação dos poderes e da legalidade, ao criarem condições para extinção de entidades da Administração indireta não previstas no ordenamento, embora não seja cabível seu questionamento perante o STF.

ID 177216 Direito Civil Pessoa Jurídica de Direito Privado (Art. 40 e 44) FCC 2024

Segundo o disposto no Código Civil, as organizações religiosas têm natureza juridica de

A pessoa jurídica de direito privado.

B pessoa jurídica de direito público externo.

C pessoa jurídica de direito público interno.

D associação pública.

E autarquia.

ID 177204 Direito Civil FCC 2024

Gisele realizou negócio jurídico mediante coação, a qual lhe viciou a declaração da vontade. Nessa hipótese, ela poderá requerer a anulação do negócio jurídico

A no prazo prescricional de 3 anos, contado da data de celebração do negócio jurídico.

B no prazo decadencial de 4 anos, contado do dia em que a coação cessar.

C no prazo prescricional de 2 anos, contado da data de celebração do negócio jurídico.

D a qualquer momento, já que se trata de ato insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo.

E no prazo decadencial de 5 anos, contado do dia em que a coação cessar.

ID 177201 Direito Processual Civil - CPC 2015 FCC 2024

No cumprimento de sentença de alimentos movido em face de genitor funcionário público, a alimentante pretende requerer O desconto em folha de pagamento da Importância da prestação alimentícia, bem como da dívida alimentar. De acordo com o Código de Processo Civil, o pedido é viável,

A após o esgotamento de todos os demais meios executivos preferenciais.

B podendo a soma dos alimentos vincendos e a parcela da dívida serem descontadas sem limite percentual dos ganhos líquidos do executado.

C contanto que a soma dos alimentos vincendos e a parcela da dívida não ultrapassem 40% dos ganhos líquidos do executado.

D mas, somente em relação à prestação alimentícia, pois vigora a impenhorabilidade dos vencimentos quanto à dívida alimentar.

E contanto que a soma dos alimentos vincendos e a parcela da dívida não ultrapassem 50% dos ganhos líquidos do executado.

ID 177199 Direitos Humanos Convenção sobre os Direitos da Criança FCC 2024

De acordo com a Convenção sobre os direitos da criança, 05 Estados Partes se comprometem a apresentar ao Comitê estabelecido para os Direitos da Criança, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios sobre as medidas que tenham adotado com vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na referida convenção e sobre os progressos alcançados no desempenho desses direitos em um prazo de

A três anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção, sendo que a cada cinco anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas.

B dois anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada cinco anos, sendo que a cada dois anos o Comitê submetera relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Conselho Econômico e Social.

C dois anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada cinco anos, sendo que a cada cinco anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas.

D cinco anos, a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada dois anos, sendo que a cada dois anos o Comitê submetera relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Conselho Econômico e Social.

E cinco anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada dois anos, sendo que a cada três anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas.

ID 177193 Direito Administrativo FCC 2024

O servidor público responsável pelo contrato de aquisição e instalação de aparelhos de ar-condicionado para um órgão público identificou que um dos equipamentos acabou não sendo necessário para atender a necessidade de climatização de uma das salas listadas no projeto. Segundo apurado, embora originalmente tivessem sido dimensionados dois aparelhos para uma das salas do projeto, após a instalação de apenas um, foi constatada a plena suficiência da máquina. Já tendo recebido o equipamento, o servidor decidiu levá-lo para sua residência e, às suas expensas, providenciou a instalação do aparelho no imóvel. Tempos depois, foi verificada a ausência do aparelho e, portanto, constatada a conduta do servidor, que

A praticou ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, na modalidade dolosa, modalidade que absorve a infração disciplinar, porque de menor gravidade.

B pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, caso reste demonstrado dolo específico, sem prejuízo da responsabilização disciplinar.

C depende de apuração da responsabilidade disciplinar para, se aplicada penalidade, submeter-se à apuração por ato de improbidade.

D deve ser responsabilizado disciplinarmente, mas não cabe demandado na esfera civil, vez que, ao providenciar a instalação do aparelho às suas expensas, afastou o prejuízo ao erário.

E não praticou conduta tipificável como ato de improbidade, tendo em vista a ausência de prejuízo ao erário.

ID 177188 Língua Portuguesa Sentidos do texto FCC 2024

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 7 a 11, baseie-se no texto abaixo.

Tira férias

A noção de férias está ligada a figuras de viagem, esporte, aplicações intensivas do corpo, quase nada a descanso. As pessoas executam durante esse intervalo aquilo que não puderam fazer ao longo do ano; fazem “mais” alguma coisa, de sorte que não há férias, no sentido religioso e romano de suspensão de atividades.
Matutando nisso, resolvi tirar férias e gozá-las como devem ser gozadas, sem esforço para torná-las amenas. A ideia de viagem foi expulsa do programa: é das iniciativas mais comprometedoras e tresloucadas que poderia tomar o trabalhador vacante. As viagens ou não existem, como é próprio da era do jato, em que somos transportados em velocidade superior à do nosso poder de percepção e de ruminação de impressões, ou existem demais como burocracia de passaporte, filas, falta de vaga em hotel, atrasos, moeda aviltada, alfândega, pneu estourado no ermo, que mais?
Tudo aboli e fiz a experiência das férias propriamente ditas. Se me pedirem para contar o que fiz afinal nestas férias, direi legalmente: ignoro. Aos convites disse não, alegando estar em férias, alegação tão forte como a de estar ocupadíssimo. Durante esse período, o pensamento errou entre mil paragens, não se deteve em nenhuma; cada dia amadureceu e caiu como um fruto. Nada aconteceu? O não acontecimento é a essência das férias. E agora, é trabalhar duro onze meses para merecer as inofensivas e deliciosas férias do não.

(ANDRADE, Carlos Drummond. Cadeira de balanço. 22a. ed. Rio de Janeiro: Record, 2009, p. 69-71)

No preciso contexto do 3º parágrafo, o autor se vale da expressão

A a essência das férias pensando na energia que é preciso investir para desfruta-las.

B Tudo aboli para referir-se ao repouso a que deveu renunciar durante suas férias.

C férias propriamente ditas para ressaltar o sentido usual que a elas se atribui.

D Aos convites disse não referindo-se a propostas de repouso e retiro contemplativo.

E o pensamento errou indicando com isso o movimento de suas difusas ideias a vagar.

ID 177181 Direito Civil Regime de Bens FCC 2024

Ana e Carla constituíram união estável sem qualquer formalização. No bojo da união, Ana adquiriu uma motocicleta por 10 mil reais. Por sua vez, Carla ganhou, através de doação da genitora, um carro de 60 mil reais. No caso de dissolução da união estável,

A Ana fará jus à meação do carro, porém Carla não terá direito à partilha da motocicleta.

B tratando-se de sociedade de fato, será necessária prova de esforço comum para que os bens possam ser partilhados.

C Carla fará jus à meação da motocicleta, porém Ana não terá direito à partilha do carro.

D os dois bens serão objeto de partilha, garantindo-se a meação destes às partes, independentemente de prova de esforço comum.

E em virtude da ausência de formalização da união estável, inexistirá partilha de bens, permanecendo cada parte com o veículo de sua propriedade.

ID 177174 Direito Civil Participação Final nos Aquestos FCC 2024

De acordo com o Código Civil, o regime de participação final nos aquestos

A exige pacto antenupcial, que pode ser feito por instrumento público ou particular.

B permite que os cônjuges convencionem a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

C não pode ser adotado, se qualquer dos cônjuges for empresário.

D passou a ser proibido, mas produz efeitos em relação aos cônjuges que validamente o adotaram no passado.

E é obrigatório, se qualquer dos cônjuges liver mais de 60 anos.

ID 177170 Direito Processual Civil - CPC 2015 Manifesta ilegitimidade da parte FCC 2024

Em ação movida por Paulo contra Maria, esta apresentou contestação alegando, em preliminar, não ser parte legitima. Alegou, ainda, que a ação devia ter sido proposta contra Fernanda, única legitimada a figurar no polo passivo. Intimado a se manifestar sobre a contestação, Paulo concordou com a preliminar, pleiteando a substituição de Maria por Fernanda, com o prosseguimento do feito. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, verificando a procedência da preliminar, o juiz deverá

A deferir a substituição da ré, sem extinguir o processo, além disso, deverá condenar Paulo a reembolsar as despesas suportadas por Maria, bem como a pagar honorários em favor do advogado dela.

B extinguir o processo e indeferir a substituição da ré, porquanto inadmissível depois da contestação, além disso, deverá condenar Paulo a reembolsar as despesas suportadas por Maria, mas não o condenará ao pagamento de honorários em favor do advogado dela.

C deferir a substituição da ré, sem extinguir o processo, além disso, deverá condenar Paulo a reembolsar as despesas suportadas por Maria, mas não o condenará ao pagamento de honorários em favor do advogado dela.

D deferir a substituição da ré, sem extinguir o processo; contudo, não deverá condenar Paulo a reembolsar as despesas suportadas por Maria ou a pagar honorários em favor do advogado dela, salvo se identificar ma-fe.

E extinguir o processo e indeferir a substituição da ré, porquanto inadmissível depois da contestação; além disso, deverá condenar Paulo a reembolsar as despesas suportadas por Maria, bem como a pagar honorários em favor do advogado dela.