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ID 176598 Direito Administrativo Dispensa de empregados públicos FCC 2024

Considere que uma Fundação Pública que execute atividades de capacitação profissional voltadas à população de baixa renda esteja enfrentando dificuldade no equilibrio de suas contas. Considerando que o ente federado - cuja Administração indireta a Fundação integra — já possuí, em sua estrutura, órgão estruturado para desempenhar aquelas atividades, podendo absorver a demanda atualmente atendida pela entidade da Administração Indireta, o Chefe do Executivo solicitou, aos agentes públicos pertinentes, propostas de solução. A direção da Fundação apresentou proposta para demissão de 40% de seus empregados, 08 quais não gozariam de nenhuma espécie de estabilidade. A proposta

A é válida, não demandando nenhum requisito, motivação ou justificativa, considerando a inexistência de vinculo funcional com a Administração Pública.

B é juridicamente inviável, tendo em vista que foram admitidos por meio de concurso público.

C pode ser admissível, caso sejam empregados celetistas em comissão, não podendo abranger empregados permanentes.

D é admissível, considerando que sejam demitidos por meio de decisão motivada.

E exige instauração de processo administrativo individualizado para cada empregado, com oportunização de contraditório e ampla defesa, sendo vedada a demissão no início do procedimento.

ID 176587 Direito Constitucional Criação de partidos FCC 2024

Com relação aos partidos políticos, considere:

I. Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, eles registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
II. É a eles assegurada autonomia para estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos provisórios, sendo vedado, por expressa disposição constitucional, o estabelecimento sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes.
III. É a eles assegurada autonomia para estabelecer regras sobre sua organização e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias e proporcionais.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

A I e III.

B I e II.

C II e III.

D III.

E I.

ID 176586 Direito do Trabalho Gestante FCC 2024

Afrodite assinou, em 1º/3/2019, com a empresa Olimpo, contrato de trabalho por prazo indeterminado e, em 1º/12/2022, foi demitida sem justa causa de seu trabalho. Em 10/1/2023, em exame médico de rotina, Afrodite descobriu que estava grávida, com dois meses de gestação, cuja data provável da concepção foi apontada em 10/11/2022. Diante disso, Afrodite foi procurar o seu antigo empregador para requerer os seus direitos. Diante do que estabelece a jurisprudência consolidada do TST,

A ao não informar seu empregador de que estava grávida no momento de sua demissão, Afrodite não tem mais direito a qualquer garantia de emprego, tendo em vista que está se dá somente durante a vigência do contrato de trabalho.

B Afrodite somente terá direito à garantia de emprego pretendida caso haja previsão em norma coletiva de sua categoria profissional,

C tendo em vista que tanto Afrodite como seu empregador somente souberam da gravidez após encerrado o contrato de trabalho, Afrodite não tem direito à reintegração do emprego, mas somente à indenização decorrente da garantia de emprego.

D o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da garantia de emprego.

E Afrodite só terá direito ao benefício previdenciário do salário-maternidade, pago pelo INSS, no prazo de vinte e oito dias antes e noventa e um dias após o parto.

ID 176583 Direito Processual Civil - CPC 2015 Revelia FCC 2024

O artigo 344 do Código de Processo Clvil dispõe que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A revelia produzirá esse efeito mesmo se

A as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossimeis.

B houver litisconsórcio passivo e algum dos réus contestar a ação.

C o réu apresentar contestação intempestiva, mas antes do julgamento da ação.

D o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

E as alegações de fato formuladas pelo autor estiverem em contradição com a prova constante dos autos.

ID 176569 Direito do Trabalho Trabalho em domicílio e o teletrabalho FCC 2024

O escritório de contabilidade “No Azul”, buscando a redução de custos em infraestrutura, resolveu colocar 40% de seus funcionários em teletrabalho, com possibilidade de revogação, caso a experiência não se mostrasse bem-sucedida. Diante do que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho,

A em razão de sua precariedade, não se faz necessário constar a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho do instrumento de contrato individual de trabalho.

B mesmo na hipótese de o empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, o empregador sempre será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, por caber a ele o risco do negócio.

C o comparecimento, de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

D o empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa.

E é vedada a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes.

ID 176565 Direito Processual do Trabalho Regime Especial de Pagamento de Precatórios (REPP) FCC 2024

Diante da necessidade de uniformizar os procedimentos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor no âmbito da Justiça do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) dispõe sobre a gestão dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho através da Resolução nº 314/2021, que prevê que

A os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, deverão ser pagos com preferência sobre todos os demais, até o montante equivalente ao dobro fixado em lei como obrigação de pequeno valor, não se admitindo, porém, o fracionamento do valor da execução para essa finalidade.

B é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, sendo permitido, porém, o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, para fins de enquadramento das parcelas do total como obrigações de pequeno valor.

C é vedado ao credor de importância superior à estabelecida na definição de pequeno valor renunciar ao valor excedente, visando se beneficiar do pagamento por requisição de pequeno valor, dispensando o precatório.

D os valores devidos a terceiros, assim considerados os honorários sucumbenciais e periciais, as contribuições previdenciárias, as cotas empregado e empregador e o imposto de renda se somam ao crédito principal para fins de classificação do requisitório de pequeno valor.

E será considerado, na hipótese de reclamação plúrima, o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso requisições de pequeno valor em favor dos credores cujos créditos não ultrapassam os limites definidos na normatização, e requisições mediante precatório para os demais credores.

ID 176552 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - TRT7 FCC 2024

De acordo com o Regimento Interno do TRT da 7ª Região, com relação ao Tribunal Pleno,

A é de sua competência, em matéria administrativa, aprovar a escala anual de férias de seus membros, até 31 de dezembro de cada ano, para vigorar no ano seguinte.

B nos processos de sua competência, o Presidente do Tribunal receberá distribuição e votara com às demais Desembargadores do Trabalho, não lhe cabendo, entretanto, o voto de qualidade nos processos administrativos.

C não poderão nele funcionar simultaneamente Desembargadores do Trabalho convocados na condição de parentes consanguíneos na linha colateral até o quarto grau.

D é de sua competência, em matéria judicial, processar, conciliar e julgar originariamente o Incidente de Assunção de Competência (IAC) e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

E poderão nele funcionar simultaneamente Juízes Titulares de Vara do Trabalho convocados na condição de cônjuges.

ID 176550 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - TRT11 FCC 2024

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região, compete ao Presidente do Tribunal:

I. despachar os recursos interpostos das decisões das Seções Especializadas, das Turmas e do Tribunal, encaminhando-os ou indeferindo-os, com a devida fundamentação.
II. presidir a Comissão de Uniformização da Jurisprudência.
III. deliberar sobre as justificativas de ausências dos juízes.
IV. prover os cargos do quadro de pessoal e decidir sobre as movimentações de seus servidores.
V. coordenar as atividades da justiça itinerante.

Está correto o que consta APENAS de

A I e II.

B III e V.

C Il e V.

D I e IV.

E III e IV.

ID 176547 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - TRT11 FCC 2024

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região, compete ao Tribunal Pleno processar e julgar

A as ações rescisórias propostas contra decisões dos juízes de primeiro grau, das turmas e de seus próprios acórdãos.

B as ações anulatórias de cláusulas normativas.

C os conflitos de competência entre as seções especializadas e as turmas, entre estas e o pleno e entre as seções especializadas e o pleno.

D os habeas corpus , habeas data e mandados de segurança contra atos de juízes de primeiro grau.

E as ações em matéria de greve.

ID 176516 Direito Administrativo Instrumentos de formalização de parceria FCC 2024

São elegíveis para a celebração de instrumentos de parcerias regidos pela Lei nº 13.019/2014;

A entidades privadas que não gerem resultados lucrativos, excluída apuração e distribuição de lucros entre os empregados da pessoa jurídica.

B organizações religiosas cujo escopo institucional Inclua atividades de cunho social e de Interesse público.

C organizações da sociedade civil religiosas que se dediquem a projetos e Iniciativas de natureza social e assistencial distintos das finalidades religiosas.

D cooperativas de qualquer natureza, com capital social inferior a R$ 100.000,00, em razão da relevância dessa pessoa jurídica na sociedade.

E entidades privadas que não distribuam lucros, dividendos ou parcelas de seu patrimônio entre seus diretores e sócios, admitida, apenas, essa repartição em favor dos empregados permanentes.