Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

490 questões encontradas

ID 169189 Direito Civil Prescrição e Decadência FCC 2017

A empresa X, sediada na cidade de São Paulo capital, é integralmente extinta após regular liquidação em dezembro de 2016.
Rodolfo, ex-sócio da empresa, desligado desde o ano de 2014, pretende receber uma dívida de R$ 500.000,00 dos sócios da
empresa extinta. Neste caso, o prazo prescricional para Rodolfo exercer a sua pretensão, nos termos preconizados pelo Código
Civil, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade, será de

A 2 anos.

B 1 ano.

C 10 anos.

D 5 anos.

E 3 anos.

ID 169172 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FCC 2017

Pretende um determinado Município realizar procedimento para identificação, no setor privado, de pessoa jurídica apta a gerir
uma unidade de reabilitação recém construída pelo ente no bojo de seu Programa “Cuidar, Reabilitar e Incluir”. Uma possível
solução para a municipalidade seria a realização de

A convênio administrativo com pessoa jurídica que tenha expertise para a gestão do equipamento público e prestação dos
serviços públicos daquela natureza, mediante remuneração estipulada pelo número de munícipes atendidos.

B procedimento de chamamento para seleção e posterior celebração de termo de colaboração com organização da
sociedade civil, para a realização das finalidades de interesse público comum e recíprocas de gestão do equipamento
público e atendimento dos munícipes enquadrados no Programa.

C licitação para contratação de organização da sociedade civil sem fins lucrativos, em razão da finalidade social da
contratação, para prestação dos serviços de gestão e atendimento dos munícipes enquadrados no Programa, limitada a
remuneração ao equivalente ao custo da pessoa jurídica.

D contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com entidade da sociedade civil sem fins lucrativos que preencha os
requisitos de notoriedade e apresente comprovada experiência na execução do objeto que se pretende contratar.

E procedimento de credenciamento para identificação das pessoas jurídicas aptas à realização dos serviços especializados
buscados pelo Município, de modo que possam ser firmados contratos por prazo certo e subsequentes com todos os
integrantes da lista.

ID 169168 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FCC 2017

Considere uma hipótese em que o Ministro da Agricultura de determinado governo edite uma portaria reconhecendo uma
determinada região como de “especial interesse para exportação”, o que conferiria às áreas abrangidas pelo perímetro acesso a
programa especial de crédito junto à instituição financeira oficial. Ajuizada ação para anulação dessa portaria, invocando vícios
de legalidade no procedimento administrativo no bojo do qual foram apresentadas as justificativas e fundamentos para o
reconhecimento daquela região como de especial interesse,

A deve a Administração pública lançar mão de seu poder de revisão para fins de revogar a portaria editada pelo Ministro da
Agricultura, sem produção de efeitos retroativos, ensejando perda de objeto ou carência superveniente da ação judicial,
que não mais se mostraria necessária para retirar a portaria do mundo jurídico.

B é cabível a anulação pela Administração pública, de ofício, da portaria editada, identificado(s) o(s) vício(s) de legalidade
que macularam o procedimento administrativo, retroagindo seus efeitos à data da edição da portaria, mas respeitados
direitos de terceiros de boa-fé decorrentes, por exemplo, de negócios jurídicos que já tenham sido firmados com base
naquele ato.

C deve-se aguardar o desfecho da ação judicial para que seja possível qualquer análise de violação dos negócios jurídicos,
somente após o que se pode cogitar de anulação ou revogação.

D decidiu a Administração pública anular a portaria editada e reiniciar o processo de estudos para definição de regiões
especiais, mesmo sem a específica identificação de vícios, fundamentando a decisão em razões de interesse público,
conveniência e oportunidade, evidenciando a urgência e conferindo efeitos ex nunc à decisão.

E descabe o exercício de poder de revisão pela Administração pública, passando a decisão sobre a validade ou invalidade
da Portaria ao crivo judicial, cuja decisão necessariamente produzirá efeitos ex nunc.

ID 169158 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2017

Um Estado da Federação pretende implantar uma solução rodoviária que beneficie os municípios que integram a região
metropolitana da Capital. Pretende, ainda, delegar a exploração dos serviços públicos decorrentes desse modal à iniciativa
privada, pois não dispõe de recursos para implementação da obra, bem como de sua conservação. Há complexos e custosos
trabalhos técnicos a serem efetuados previamente à licitação, bem como estudos de viabilidade financeira do projeto, para que
seja avaliada sua atratividade junto ao setor privado. Considerando que o ente público não conta com equipe técnica, tampouco
com recursos para a realização dos trabalhos preparatórios à licitação,

A deverá realizar uma licitação para contratação com diferimento de pagamento, de consultoria especializada para
realização dos estudos econômicos e financeiros, apresentando os possíveis cenários de exploração pelo privado, eis que
é vedado atribuir tais estudos a potenciais interessados.

B poderá contratar, por inexigibilidade de licitação, pessoa jurídica para elaboração de projeto básico e executivo do projeto
viário pretendido, bem como para apresentação dos estudos econômicos e financeiros que suportem o modelo jurídico
escolhido, remunerando-a no exercício em que dispuser de recursos.

C deverá licitar uma concessão patrocinada, diferindo para o momento da apresentação de sua proposta, a entrega pela
concessionária dos estudos de viabilidade econômica e o projeto básico das intervenções que entende devam ser feitas
para a execução do contrato e sua sustentabilidade financeira.

D poderá instaurar procedimento de manifestação de interesse, para que os interessados que preencham os requisitos de
habilitação previstos no edital competente, possam apresentar estudos técnicos e projetos necessários para que o ente
público se defina pela modelagem de uma concessão comum ou uma concessão patrocinada.

E poderá realizar convênio administrativo ou celebrar consórcio público para que outros entes públicos que detenham
capacidade técnica possam elaborar os projetos de engenharia necessários e os estudos de viabilidade econômicofinanceiras,
sendo remunerados posteriormente, seja pelo concessionário que vier a ser contratado por meio da licitação
levada a efeito pelo ente federado contratante, seja mediante repasse de recursos orçamentários.

ID 169105 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas FCC 2017

Adonis ingressou com reclamação trabalhista no Município de Campo Grande, sendo distribuída para a 2a Vara do Trabalho. Na
audiência UNA a reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, que foi acolhida com a remessa dos
autos a uma das Varas do Trabalho de Cuiabá. Em relação à referida decisão,

A caberá agravo de instrumento.

B não caberá recurso, por se tratar de decisão interlocutória.

C caberá mandado de segurança.

D caberá reclamação correcional.

E caberá recurso ordinário.

ID 169093 Direito Processual do Trabalho Ações Especiais e Mandado de Segurança FCC 2017

Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho − TST, contra a decisão que defere a tutela provisória é
cabível

A Mandado de segurança, ainda que a tutela tenha sido deferida na sentença, para o fim de conceder efeito suspensivo à
decisão.

B Recurso ordinário se a tutela tiver sido concedida na sentença, cabendo mandado de segurança apenas para obter a
suspensão dos efeitos imediatos da tutela provisória.

C Mandado de segurança, desde que a decisão concessiva da tutela tenha se dado antes da sentença, por não haver
recurso próprio, sendo que o mandamus não perde o objeto com a superveniência da sentença nos autos originários.

D Mandado de segurança, desde que a decisão concessiva da tutela tenha se dado antes da sentença, por não haver
recurso próprio, sendo atacável por recurso ordinário a concessão de tutela provisória proferida em sentença.

E Recurso ordinário, na hipótese de a tutela ter sido concedida antes da sentença ou na própria sentença, sendo que na
primeira hipótese a interposição do recurso suspende o curso do processo.

ID 169078 Direito Civil Direito das Obrigações FCC 2017

Considere as afirmações abaixo a respeito da teoria do adimplemento substancial.

I. Embora não esteja expressamente prevista na legislação, a jurisprudência, com base na doutrina, tem admitido esta teoria para evitar a rescisão do contrato.
II. Foi expressamente prevista na legislação civil e sua adoção evita a resolução do contrato, quando ocorrer inadimplemento mínimo.
III. Caso adotada, apesar de a obrigação contratualmente estabelecida não ter sido cumprida totalmente, se ela foi adimplida substancialmente, apenas se admitirá a resolução do contrato, mas impede a condenação em indenização por perdas e danos, se o devedor agiu de boa-fé.
IV. Se adotada, não impedirá o credor de receber o que lhe é devido.
V. Apesar de prevista em lei, com a vigência do Código Civil de 2002, foi abandonada, em razão da regra que impõe a observância da boa-fé.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.

B II e IV.

C I e III.

D II e III.

E IV e V.

ID 169007 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FCC 2017

Determinado servidor público federal, lotado no Ministério da Educação, responde na justiça criminal por suposta prática de crime contra a Administração pública. Em razão dos mesmos fatos, instaurou-se junto ao referido Ministério processo disciplinar para apuração da prática de ilícito administrativo relacionado ao exercício funcional. O servidor, em defesa, alegou que a Administração pública está impedida de aplicar sanção derivada do suposto ilícito administrativo, em razão da precedente instauração, pelos mesmos fatos, da ação criminal. A defesa do servidor

A procede, devendo o processo administrativo disciplinar ser sobrestado até decisão final na instância criminal que, se for condenatória, repercutirá obrigatoriamente na relação funcional e implicará perda do cargo.

B procede, pois na hipótese de o servidor ser absolvido, mesmo que por ausência de provas, a Administração está impedida de prosseguir na apuração da falta funcional.

C improcede, pois o exercício do poder de polícia, de competência da esfera administrativa, não se subordina à esfera criminal, em razão do princípio da independência das instâncias.

D improcede, em razão do princípio da independência das instâncias, estando, o administrador, obrigado a aplicar a pena disciplinar prevista para o ilícito, pois vige no direito disciplinar o princípio do dever de punir obrigatório.

E improcede, pois vige o princípio da independência das instâncias, não tendo a sanção disciplinar natureza criminal, o que implica reconhecer a possibilidade de aplicação, pelo mesmo fato, de pena criminal e sanção administrativa, sem que, na hipótese, se configure bis in idem .

ID 168994 Direitos Difusos e Coletivos Mandado de Segurança FCC 2017

A respeito do mandado de segurança é INCORRETO afirmar:

A O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

B Do indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento.

C Da sentença que conceder ou denegar a segurança caberá apelação.

D Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

E O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

ID 168976 Direito do Trabalho Férias FCC 2017

Durante o período aquisitivo das férias 2016/2017, Perseu ausentou-se do serviço por 1 dia para acompanhar filho de cinco anos
em consulta médica, por 2 dias consecutivos em razão de falecimento do seu irmão e 2 dias realizando exame vestibular para
ingresso em estabelecimento de ensino superior. Nessa situação hipotética, em relação ao referido período Perseu terá direito
ao gozo de férias na seguinte proporção:

A 18 dias corridos.

B 20 dias corridos.

C 30 dias corridos.

D 24 dias corridos.

E 25 dias corridos.