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ID 178563 Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário FCC 2025

Dispõe o Código Tributário Nacional, com relação à preferência do crédito tributário, que

A não pode ser limitada por créditos decorrentes da legislação do trabalho.

B os municípios preferem à União no âmbito de cobrança judicial do crédito.

C não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

D a multa tributária não prefere nem mesmo aos créditos subordinados.

E prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

ID 178554 Informática Windows FCC 2025

Os computadores utilizados na rede interna de um Tribunal devem estar protegidos contra ataques de malware e acessos não autorizados. Em máquinas com esse sistema operacional instalado e funcionando em condições ideais, o Windows 10

A oferece segurança nativa para bloqueio de worms , um tipo de malware que exige interação do usuário para se propagar na rede, como clicar em um link ou abrir um arquivo infectado.

B dispensa a configuração de um firewall , caso já haja um antivírus instalado, pois o antivírus realiza todas as funções de proteção contra acessos não autorizados.

C possui um recurso nativo chamado Defender Shield , que impede a instalação de qualquer programa malicioso e monitora todas as ameaças, caso esteja executando no modo S.

D possui antispywares , que são utilizados exclusivamente para remover vírus que já infectaram o sistema, assim esses vírus são neutralizados e não oferecem mais nenhum tipo de ameaça.

E oferece o Windows Defender Antivírus de forma nativa. Estando no modo ativo, os arquivos são verificados, as ameaças são corrigidas e as ameaças detectadas são listadas nos relatórios de segurança.

ID 178529 Direito Processual do Trabalho Audiência FCC 2025

Tratando-se de ato formal, a audiência deve ser designada para dia e horário certo, determinando o legislador que o juiz declarará aberta a audiência, sendo procedida à chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam a ela comparecer. Especificamente em relação ao horário das audiências, há previsão legal de que, passados

A 30 minutos da hora marcada, se a audiência, injustificadamente, não tiver sido iniciada, as partes e os advogados não poderão retirar-se, mas podem fazer consignar o ocorrido em registro próprio na Secretaria da Vara do Trabalho, que necessariamente será encaminhado à Corregedoria para eventuais providências.

B 30 minutos da hora marcada, se a audiência, injustificadamente, não tiver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se consignando seus nomes, devendo o ocorrido ser devidamente registrado no livro de registro das audiências e. nesse caso, a audiência deverá ser remarcada para a data mais próxima possível, sendo vedada a aplicação de qualquer penalidade às partes.

C 30 minutos da hora marcada para o início da primeira audiência da pauta, sem que o juiz tenha comparecido, os presentes poderão se retirar, devendo o ocorrido ser devidamente registrado.

D 15 minutos da hora marcada, se a audiência, qualquer que seja sua ordem na pauta, injustificadamente, não tiver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando o ocorrido em petição conjunta protocolada nos autos.

E 30 minutos da hora marcada, se a audiência, injustificadamente, não tiver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes e requerendo o registro do ocorrido, devendo a audiência ser redesignada para a data mais próxima, que não poderá ultrapassar 15 dias.

ID 178523 Direito Processual do Trabalho Preparo FCC 2025

Entre os pressupostos objetivos dos recursos está o preparo, que abrange o pagamento das custas processuais e do depósito recursal. De acordo com a previsão legal e o entendimento sumulado do TST, o depósito recursal

A não é exigido da empresa em liquidação extrajudicial, não ocorrendo a deserção por falta do seu pagamento.

B é exigível para a interposição de recurso ordinário em sede de ação rescisória, independentemente de ter havido condenação em pecúnia.

C será reduzido em 50% para os empregadores domésticos, para as microempresas e empresas de pequeno porte, e para as entidades filantrópicas.

D não é obrigatório para a interposição de agravo de instrumento, quando este tenha por finalidade destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial.

E é exigido para a interposição de recurso por cada uma das empresas reclamadas, se a condenação foi solidária.

ID 178455 Direito Previdenciário Receitas da União FCC 2025

Sobre o custeio do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com fulcro na Lei nº 8.212/1991 e suas alterações posteriores:

A As contribuições sociais destinadas ao custeio do RGPS incidem exclusivamente sobre a folha de salários e rendimentos do trabalho das empresas, sendo vedada a utilização de outras bases de cálculo, como a receita ou o faturamento.

B O empregador rural pessoa física está isento de recolher contribuições previdenciárias, desde que comprove o exercício de atividade exclusivamente de subsistência, sem qualquer comercialização de produtos.

C As alíquotas de contribuição do segurado empregado ao RGPS variam de forma progressiva, conforme a faixa salarial, e incidem sobre a totalidade da remuneração recebida, sem qualquer limite máximo de contribuição.

D Integram o custeio do RGPS, entre outras fontes, as contribuições devidas pelas empresas sobre a receita ou faturamento, bem como a receita de concursos de prognósticos.

E O segurado especial, que exerce atividades em regime de economia familiar, é obrigado a recolher mensalmente uma contribuição previdenciária fixa, calculada com base no salário-mínimo, independentemente de haver comercialização de sua produção.

ID 178454 Direito Constitucional Dos Direitos e da Proteção à Infância, à Mulher e à Velhice FCC 2025

Texto associado

Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 31 a 35.

Madalena é trabalhadora rural e realiza sua atividade laboral durante o período noturno. Desejando que seu filho, Salomão, que tem 17 anos de idade, exerça atividade laboral como trabalhador urbano, convence-o a buscar um emprego noturno, como o dela, na cidade mais próxima do local onde ela reside. Com relação ao seu outro filho, Samuel, que tem 15 anos de idade, Madalena deseja que ele trabalhe como aprendiz, durante o dia, também na cidade. Com base apenas nas informações fornecidas, a remuneração do trabalho de Madalena deve ser

A superior à do trabalho diurno, sendo que seu filho Salomão poderá realizar a atividade que deseja por ser maior de 16 anos de idade e Samuel não poderá trabalhar como aprendiz por ter menos de 16 anos de idade.

B igual à do trabalho diurno por ser trabalhadora rural, sendo que seu filho Salomão poderá realizar a atividade que deseja por ser maior de 16 anos de idade e Samuel também poderá trabalhar como aprendiz por ter mais de 14 anos de idade.

C superior à do trabalho diurno, sendo que seu filho Salomão poderá realizar a atividade que deseja por ser maior de 16 anos de idade e Samuel poderá trabalhar como aprendiz por ter mais de 14 anos de idade.

D igual à do trabalho diurno por ser trabalhadora rural, sendo que seu filho Salomão não poderá realizar a atividade que deseja por ser menor de 18 anos de idade e Samuel poderá trabalhar como aprendiz por ter mais de 14 anos de idade.

E superior à do trabalho diurno, sendo que seu filho Salomão não poderá realizar a atividade que deseja por ser menor de 18 anos de idade e Samuel poderá trabalhar como aprendiz por ter mais de 14 anos de idade.

ID 178442 Direitos Humanos Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher FCC 2025

De acordo com o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, as comunicações sobre a violação de quaisquer direitos estabelecidos na referida convenção, feitas ao Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher,

A serão sempre consideradas, ainda que não haja o reconhecimento de que todos os recursos da jurisdição interna tenham sido esgotados ou que a utilização desses recursos estaria sendo protelada além do razoável ou deixaria dúvida quanto a produzir o efetivo amparo.

B não poderão ser declaradas inadmissíveis quando se referirem a assunto que já tiver sido examinado pelo Comitê ou tiver sido ou estiver sendo examinado sob outro procedimento internacional de investigação ou solução de controvérsias.

C podem ser apresentadas somente por indivíduos que se encontrem sob a jurisdição do Estado Parte e aleguem ser vítimas de violação de quaisquer dos direitos estabelecidos na Convenção por aquele Estado Parte, sendo vedada a apresentação de comunicação por grupos de indivíduos.

D deverão ser feitas por escrito, podendo ser anônimas, sendo que nenhuma comunicação relacionada a um Estado Parte da Convenção que não seja parte do referido Protocolo será recebida pelo Comitê.

E serão declaradas inadmissíveis, pelo Comitê, dentre outras hipóteses, quando tiverem como objeto fatos que tenham ocorrido antes da entrada em vigor do referido Protocolo para o Estado Parte em questão, a não ser no caso de tais fatos terem tido continuidade após aquela data.

ID 178441 Direitos Humanos Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero FCC 2025

De acordo com a Resolução nº 368/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), para fins do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho, considera-se:

A Diversidade: respeito à vida e à dignidade de todos os seres humanos, com o reconhecimento das diversas maneiras de ser e as constituições múltiplas de grupos sociais e suas manifestações, sejam elas culturais, políticas, religiosas, regionais, raciais, de gênero, etárias, comportamentais, entre outras.

B Raça: conjunto de características socialmente construídas - muitas vezes negativas e subordinatórias - atribuídas artificialmente aos diferentes sexos, a depender das diversas posições sociais ocupadas por membros de um mesmo grupo.

C Interseccionalidade: integração dos conhecimentos e das diretrizes do referido Programa ao conjunto das políticas e das estratégias de ação institucionais, de modo a garantir sua implementação em todas as dimensões da organização.

D Transversalidade: atração sexual e afetiva de um determinado indivíduo. Pessoas que se atraem pelo mesmo gênero são homossexuais; pessoas que se atraem pelo gênero oposto são heterossexuais; e pessoas que se atraem por ambos os gêneros são bissexuais.

E Etarismo: modos de viver, costumes, afinidades linguísticas de um determinado povo que criam as condições de pertencimento.

ID 178434 Língua Portuguesa Análise das estruturas linguísticas do texto FCC 2025

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 1 a 5, baseie-se no texto abaixo.

Nosso cérebro e os sistemas digitais

O cérebro humano não opera computador digital, mas isso não impede que esses nossos computadores orgânicos sejam programados por sinais externos. Muito pelo contrário! É preciso considerar os graves riscos que a humanidade enfrentará nos próximos anos, em decorrência da nossa interação e da nossa dependência cada vez maior em relação aos sistemas digitais, estabelecendo uma verdadeira simbiose que pode afetar profundamente o cérebro, por meio do fenômeno da plasticidade neural.
Basicamente, a convivência contínua com computadores pode afetar a forma como o cérebro funciona e, no limite, nos transformar em meros zumbis orgânicos. De acordo com a minha estimativa, essa transformação pode ocorrer muito mais depressa do que imaginamos. Esse cenário se manifestará quão mais rapidamente o nosso cérebro for ludibriado, convencendo-se de que recompensas maiores seriam auferidas se ele cessasse de expressar os atributos mais celebrados e únicos da condição humana.
Que atributos seriam esses? Eles incluem a imensa criatividade e a intuição, a inteligência bem como a compaixão, a empatia pelo próximo e a busca de um fim benéfico comum. Em troca, o cérebro optaria pela produção de comportamentos mais eficientes e produtivos, seguindo as rígidas normas impostas pela modernidade, que nos condenariam a uma existência primordialmente virtual onde - de acordo com a falsa utopia dominante dos nossos tempos - poderíamos nos defender melhor das frustrações e das dores cotidianas advindas do mundo real.
Na verdade, esse seria o caminho mais rápido para nos transformarmos em simples autômatos controlados por um sistema ditatorial e por um tipo de economia divorciada da promoção do bem-estar geral.
(Adaptado de: NICOLELIS, Miguel. O verdadeiro criador de tudo. São Paulo: Planeta, 2020, р. 21)

É regular o emprego do elemento sublinhado na seguinte construção:

A Uma vez que deixemos de cultivar os valores porque deveríamos nos orgulhar, não seremos mais que simples autômatos.

B As virtudes humanas, a que deveríamos dedicar toda a nossa atenção, vêm sendo confrontadas com os vicios digitais.

C Ao contrário do que se imagina, teme-se de que nossos computadores orgânicos sejam afetados pelos eletrônicos.

D Da interação com os computadores, de cuja somos os responsáveis, podem resultar vários prejuízos.

E Os benefícios em que resultam do emprego sensato do nosso cérebro podem ser comprometidos pelo sistema digital.

ID 178425 Direito Processual do Trabalho Homologação de Acordo Extrajudicial FCC 2025

A empresa Soluções Digitais Ltda. e seu ex-empregado Roberval celebraram acordo extrajudicial, no qual a empresa se comprometeu a pagar R$ 20.000,00, abrangendo verbas rescisórias, discriminadas na petição, como saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, e também horas extras e reflexos. As partes foram assistidas por advogados distintos e apresentaram petição conjunta, instruída com procurações, documentos pessoais, o contrato de trabalho e o termo de rescisão do contrato de trabalho. O juiz do trabalho, ao analisar o pedido, indeferiu de plano a homologação, sob o fundamento de que não cabia atuação judicial sem litígio ou conflito de interesses e de que não havia certeza sobre a ausência de vício de consentimento na celebração do acordo. Em seguida, de plano, extinguiu o processo. Considerando os dispositivos legais aplicáveis, o juiz

A tem liberdade para homologar ou não o acordo, mas deve analisar os requisitos exigidos por lei e, se entender necessário, designar audiência na qual poderá, inclusive, verificar e constatar a ausência ou não de vício de vontade, para, após, proferir sentença.

B deveria ter homologado o acordo extrajudicial de plano, já que os únicos requisitos a serem analisados, que são a representação das partes por advogados distintos e petição conjunta, foram preenchidos.

C agiu corretamente, pois a jurisdição trabalhista não se presta a homologar acordos sem controvérsia entre as partes.

D somente poderia homologar o acordo em relação às verbas rescisórias, já que há prova documental apresentada de plano que permite a avaliação sobre a correção do quanto acordado a esse título, o que não ocorre em relação às horas extras, que depende de prova.

E somente poderia homologar o acordo em relação às horas extras, já que se trata de direito disponível, o que não acontece com as verbas rescisórias, que se inserem no contexto dos direitos indisponíveis do trabalhador.