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ID 90519 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções IBFC 2020

No que diz respeito à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo.

I. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

II. Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.

III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. Assinale a alternativa correta.

A A afirmativa I refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração pública

B A afirmativa III refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração pública

C A afirmativa II refere-se dos Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito

D A afirmativa IV refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário

ID 90517 Direito Constitucional Do Conselho Nacional de Justiça CNJ IBFC 2020

Acerca das disposições constitucionais sobre Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a alternativa correta.

A O CNJ compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução

B O CNJ será presidido pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

C As escolhas para composição do CNJ serão aprovadas por maioria simples do Senado Federal

D O CNJ é órgão do Poder Legislativo

ID 90510 Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada IBFC 2020

Segundo as disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de sentença de absolvição do réu:

A Quando estiver provada a inexistência do fato

B Quando não houver prova da existência do fato

C Quando houver prova de que o réu não concorreu para a infração penal

D Quando houver prova de ter o réu concorrido para a infração penal

ID 90498 Direito Eleitoral IBFC 2020

A Constituição Federal (CF/88) traz algumas condições de elegibilidade. Assinale a alternativa que não apresenta uma das condições de elegibilidade estabelecidas pela CF:

A Nacionalidade brasileira

B Alistamento eleitoral

C Pleno exercício dos direitos políticos

D A idade mínima de dezoito anos para deputado estadual

ID 90496 Direito Processual Civil Julgamento Conforme o Estado do Processo IBFC 2020

O julgamento, conforme o estado do processo, consiste numa decisão de julgamento antecipado parcial do mérito. Acerca desta hipótese de julgamento, assinale a alternativa incorreta.

A O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso

B O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles estiver em condição de imediato julgamento, nas hipóteses legais previstas para o julgamento antecipado do mérito

C A decisão proferida com base em julgamento antecipado parcial do mérito é impugnável por apelação

D A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida

ID 90492 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 IBFC 2020

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições legais e o entendimento dos tribunais superiores sobre os direitos e deveres dos administrados nesta seara e assinale a alternativa incorreta.

A É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei

B A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só, ofende a Constituição Federal de 1988 e gera nulidade ao procedimento, por configurar ofensa ao direito constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa

C É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações, consubstanciado no princípio da urbanidade

D São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; expor os fatos conforme a verdade; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

ID 90491 Legislação Área Judírica Tribunais IBFC 2020

Sobre "distribuição", analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A distribuição será por prevenção no conflito negativo de competência, quando houver outro processo da mesma natureza, entre os mesmos juízes e sob o mesmo fundamento.

II. A distribuição será por prevenção nos processos acessórios, quando o processo principal estiver pendente de julgamento.

III. A distribuição será por prevenção nos casos de conexão ou continência.

IV. A distribuição será por prevenção no caso de restauração de autos.

A As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

B Apenas as afirmativas II e III estão corretas

C Apenas as afirmativas I e III estão corretas

D Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

ID 90490 Administração Pública IBFC 2020

Segundo o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995, assinale a alternativa que traz corretamente características da Administração Gerencial.

A Na Administração Pública Gerencial o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real

B A Administração Pública Gerencial surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista

C Na Administração Pública Gerencial a estratégia volta-se para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade e para o controle ou cobrança a posteriori dos resultados

D Na Administração Pública Gerencial os controles administrativos visando evitar a corrupção e o nepotismo são sempre a priori, assim, parte-se de uma desconfiança prévia nos administradores públicos e nos cidadãos que a eles dirigem demandas

ID 90489 Legislação Específica IBFC 2020

O Decreto n° 5.296/2004 (e suas alterações posteriores) traz disposições específicas sobre os pontos de venda de ingresso e divulgação de evento. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

A Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão conter informações sobre os recursos de acessibilidade disponíveis nos eventos

B Os espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida serão identificados no mapa de assentos localizados nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento

C A identificação dos espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida será feita apenas nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento físicos, não sendo necessário nos virtuais

D Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão ser acessíveis a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida

ID 90482 Regimentos Internos e Estatutos IBFC 2020

Analise o texto abaixo: "Fica criada a comissão permanente de ética do TRE-PA, composta por servidores estáveis, sendo ___ titulares e _ suplentes. As reuniões da comissão serão realizadas ___, em caráter ordinário, e, extraordinariamente, sempre que convocada por iniciativa de qualquer de seus membros." (Resolução TRE/PA nº 5.389/2017) Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A três / três / semestralmente

B três /dois / semestralmente

C dois / três / mensalmente

D quatro / três / mensalmente