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ID 54303 Direito Sanitário FCC 2019

O Sistema Público de Saúde estabelece alguns determinantes garantidores da saúde, em especial os constantes no artigo 3° da Lei Orgânica da Saúde, alterado pela Lei n° 12.846/2013. Sobre tais determinantes, afirma-se corretamente:

A Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

B Os mais importantes condicionantes de saúde são: as garantias de acesso aos bens e serviços socialmente produzidos; o lugar que o cidadão ocupa no mercado de trabalho; as informações que orientam os cuidados com o corpo e a mente e o processo de manutenção no SUS, sobretudo no que concerne aos serviços especializados.

C São fatores determinantes e condicionantes da saúde: a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Incluem-se também nesse artigo os determinantes macros, como a condição socioeconômica dos cidadãos usuários do SUS.

D Os condicionantes estão previstos com base no conceito orientador da saúde pública que, atualmente, venceu a compreensão de médico-biológica e se pauta pela leitura das determinações do processo educativo, na medida em que esse é muito mais abrangente, pois contempla as ações de educação em saúde.

E Os condicionantes e determinantes estão assentados nas responsabilidades federativas dos três entes (União, Estados e Municípios). A Lei Orgânica da Saúde faz distinção e altera esses condicionantes a depender do nível de complexidade da atenção (básica, média a alta), conforme o desenho do sistema.

ID 54300 Serviço Social FCC 2019

As políticas sociais vêm buscando formas de aprimoramento, tanto na gestão, como na oferta dos serviços. Desse modo, a maioria das orientações normativas trata de processos de monitoramento, cuja configuração compreende

A a observação regular e sistemática do desenvolvimento das atividades, do uso dos recursos e da produção de resultados, comparando-os com o planejamento inicial. O monitoramento deve produzir informações e dados confiáveis para subsidiar a análise da razão de eventuais desvios, assim como das decisões de revisão do plano.

B o julgamento da importância de uma ação em relação a um determinado referencial valorativo e aceito como tal pelos sujeitos que o avaliam. Assim, não significa apenas medir, mas julgar a partir de um referencial de valores, com o papel de analisar criticamente o andamento do serviço/projeto, segundo seus objetivos, tendo por base as informações produzidas pelo sistema de registro.

C a interpretação de aspectos tangíveis e intangíveis da realidade. Tangíveis são os facilmente observáveis, aferíveis quantitativamente, como renda, escolaridade, saúde, organização, gestão, conhecimentos, habilidades, formas de participação, legislação, direitos legais e outros. Intangíveis são aqueles que somente podem captar, parcial e indiretamente, algumas manifestações.

D uma parte integrante do processo de planejamento e, portanto, o monitoramento deve ser executado somente na fase final de avaliação, com a aferição de indicadores que permitam medir o nível de exequibilidade dos objetivos, dos princípios e das diretrizes previstos no momento da planificação. Essa atividade é atribuída aos técnicos de gestão.

E um processo contínuo e desenhado a partir de indicadores abstraídos da realidade social, mas que possam ser qualificáveis quando apresentarem dados quantitativos devidamente sistematizados por sistemas universais que permitam comparações com outras realidades e outros contextos.

ID 54297 Serviço Social FCC 2019

Um Assistente Social desenvolverá seu trabalho em equipe interprofissional no Poder Judiciário e acompanhará, dentre outras situações, processos relacionados à guarda de criança e de adolescente. A colocação em família substituta mediante guarda, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, requer a compreensão de que

A a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, nacional e internacional.

B a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

C é vedado o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestação de alimentos no deferimento na guarda de criança ou adolescente a terceiros.

D o deferimento da guarda pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.

E a guarda é medida excepcional e irrevogável.

ID 54273 Serviço Social FCC 2019

Não somos profanos, somos humanos. Somos filósofos que escrevem Suas memórias nos universos diversos urbanos. A selva capitalista joga seus chacais sobre nós. Não somos bicho nem lixo, temos voz... (Carlos Eduardo (Cadu) - Morador de rua em Salvador) No Brasil, assim como Cadu, milhares de moradores de rua enfrentam uma cruel realidade nas ruas. Diante desse contexto, instituiu-se, em 2009, a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Entre as diretrizes dessa Política Nacional, inclui-se

A a total responsabilização do poder público por sua elaboração e seu financiamento.

B a responsabilização direta e exclusiva da Política de Assistência Social, em cada esfera de governo.

C as ações envolvendo acompanhamento e monitoramento, que devem seguir um padrão nacional, independentemente das singularidades de cada território.

D a integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução.

E o desenvolvimento de ações educativas permanentes com a população em situação de rua, de forma a contribuir para a correção das atitudes de violência advindas do desajuste social.

ID 54262 Serviço Social FCC 2019

Um estudo publicado recentemente na Revista de Políticas Públicas e Segurança Social, vinculada à Universidade Federal do Maranhão, traz o relato da luta por direitos da Comunidade Quilombola Santa Rosa dos Pretos. Supondo que essa Comunidade tivesse requerido posicionamento do Poder Judiciário a seu favor no que concerne à garantia de direitos, e que um Assistente Social fosse chamado a opinar sobre a especificidade e os direitos desse grupo, ele pautaria seu parecer na compreensão de que

I. comunidades remanescentes de quilombo são grupos sociais cuja identidade étnica os distingue do restante da sociedade. É importante explicitar que, quando se fala em identidade étnica, trata-se de um processo de autoidentificação bastante dinâmico, e não se reduz a elementos materiais ou traços biológicos distintivos, como cor da pele, por exemplo.

II. quilombo é algo do passado que teria desaparecido do país junto do sistema escravocrata, em maio de 1888, mas a titulação atual garante o domínio e a posse da terra, assegurada pela legislação ambiental, que reconhece os direitos das populações tradicionais e, com isso, a diminuição dos conflitos, sobretudo no território maranhense.

III. o direito e a luta da comunidade quilombola têm potencial para servir de modelo da superação das forças destruidoras que promovem o medo, a repressão e as correntes da alienação. Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.

B III, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 54235 Serviço Social FCC 2019

A atuação profissional do Assistente Social está circunscrita pela dinâmica institucional, o que implica compreender sua estrutura de poder para qualificar o trabalho. Essa estrutura está pautada

A na organização do trabalho profissional e só pode ser superada pela estruturação do saber, definida pela cientificidade que se estabelece pela epistemologia da exatidão.

B no processo emancipatório, cuja base se firma pelas práticas tradicionais que definem, com clareza, o arcabouço metodológico do Serviço Social em relação às demais profissões.

C nos fundamentos da burocracia com relações influenciadas pela dominação, pelo controle e pela alienação e, portanto, impactam as relações no interior das instituições e na organização do trabalho interdisciplinar.

D na definição e organização dos diferentes profissionais, cuja integração transdisciplinar depende, sobretudo, da hierarquização dos saberes.

E na capacidade de articulação com as instâncias superiores, que, ao definir a linha de gestão, favorece a integração da equipe e o funcionamento cooperado, mas, para tanto, é necessário suplantar a autonomia intelectual dos trabalhadores.

ID 54154 Direito Constitucional Ordem Social FCC 2019

O capítulo da Ordem Social, da Constituição Federal de 1988, estabelece, no artigo 193: A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. O conteúdo congrega e converge com alguns princípios previstos nas atuais orientações da profissão do Assistente Social. Desse modo,

A essa Carta Constitucional indica um caminho para a instituição do Estado Social, cuja marca é a articulação entre o modelo econômico e o desenvolvimento social, além de reconhecer a necessidade de ampliação das atenções estatais na garantia do bem-estar.

B o primado do trabalho significa a sua valorização, reiterando que o acesso à renda só pode vir pela inserção no mercado de trabalho. O preceito da renda transferida já não encontra lugar na nação brasileira, impondo, assim, novas orientações no desenho das políticas sociais.

C a justiça social é um conceito apenas orientador e reconhecido em seu instituto legal, pois a sua garantia não é responsabilidade estatal. O texto constitucional impõe à sociedade o pleno encargo pela concretização dos direitos sociais.

D a concepção do primado do trabalho é orientadora para a legislação trabalhista e serviu de justificativa para a reforma realizada no ano de 2017, na medida em que indicava a necessidade de superar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) instaurada em 1943. Além disso, serve para orientar a luta pela terra, pois o indicativo de primazia do trabalho supera o direito à propriedade.

E na relação dos preceitos constitucionais com o arcabouço normativo do serviço social há uma ruptura ideológica e política, pois a profissão se pauta exclusivamente pela orientação marxista e o conceito de justiça social compõe o ideário burguês.

ID 54149 Serviço Social FCC 2019

O Assistente Social deve, no desenvolvimento de seu trabalho, respeitar o Código de Ética Profissional. Na relação com o usuário, constitui-se dever do profissional

A resguardar absoluto sigilo profissional, estando impedido, mesmo quando solicitado, de fornecer à população usuária, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social.

B contribuir para a criação de mecanismos que venham a burocratizar a relação com os usuários, no sentido de criar fluxos sistemáticos que visem melhorar os serviços prestados.

C democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários.

D respeitar democraticamente as decisões dos usuários, desde que não sejam contrárias às regras institucionais e aos valores e crenças profissionais, de modo a primar pela responsabilidade profissional e a função do Estado na proteção a esses indivíduos.

E exercer, a partir do conhecimento da realidade do usuário, sua autoridade e autonomia profissional, e definir, pelo usuário, a melhor forma de encaminhamento para superação de sua situação de vulnerabilidade social.

ID 54141 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA FCC 2019

De acordo com a legislação, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Faz parte da atribuição desse órgão

A prestar assistência direta às crianças, aos adolescentes e suas famílias.

B constituir-se como um programa de atendimento às crianças e aos adolescentes.

C configurar-se como executor da prestação direta de serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

D caracterizar-se como uma entidade de atendimento direto, pelo fato de ser um órgão autônomo e não jurisdicional.

E requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

ID 54133 Serviço Social FCC 2019

Ao atuar no Sistema de Justiça, um Assistente Social foi chamado para atender um adolescente de 13 anos e sua família em um contexto de não acesso à educação. Tratava-se de expulsão por mau comportamento. Nesse caso, a atuação do Assistente Social deve se pautar pela

A necessidade de identificar, com precisão, a causa da expulsão e interpretá-la ao juiz e à família do adolescente, considerando que os direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), editado em 1990, guardam restrições e exceções para os casos em que o comportamento não corresponde às regras da instituição escolar.

B obrigatoriedade profissional de instruir a família sobre os direitos da criança e do adolescente previstos no ECA/90 e na Lei do Adolescente Aprendiz (Lei n° 10.097/2000). Desse modo, cabe também orientá-la sobre a possibilidade desse adolescente buscar um ensino profissionalizante. Para tanto, torna-se necessário instruir o processo, sugerindo ao juiz do caso a requisição de uma vaga no sistema de profissionalização.

C necessidade de atender à família em entrevista individual, lavrar um laudo, contendo todos os relatos e as especificidades que envolvem a situação, e encaminhar ao juiz responsável pelo processo. Além disso, comunicar ao Centro de Referência de Assistência Social as condições desse caso para que seja suspenso o benefício do Bolsa Família, pois, para efeitos da suspensão desse benefício, a expulsão por mau comportamento é imediata.

D compreensão de que se tem diferentes abordagens no trato individual e no coletivo. No que concerne à abordagem individual, caberia reconstruir as condições da expulsão e garantir o reingresso do adolescente ao sistema escolar, sem que se perca nenhuma das condições previstas na legislação que protege os adolescentes.

E adoção de uma abordagem coletiva e de trabalho em rede, tendo como protagonista o Conselho Municipal de Educação, pois esse órgão tem a responsabilidade de coordenar todas as ações que envolvem os serviços das diferentes políticas sociais, tais como: Saúde, Assistência Social, Trabalho, Cultura e Lazer.